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Brasília, 11 de dezembro de 2019 - 01:14
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576967

ORIGEM:   PR
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   HOSPITAL VITA BATEL S/A
ADV.(A/S):   RENATO GUILHERME MACHADO NUNES
RECDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INDÚSTRIA DE HOTEIS - ABIH
ADV.(A/S):   NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO
ADV.(A/S):   DANIELA LIMA DE ANDRADE BORGES
ADV.(A/S):   MATTHEUS REIS E MONTENEGRO
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS (CNS)
ADV.(A/S):   BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
ADV.(A/S):   FÁBIO DA COSTA VILAR
ADV.(A/S):   LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA
ADV.(A/S):   RAFAEL SGANZERLA DURAND

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.6   CONTRIBUIÇÕES
TEMA:   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  
SUB-TEMA:   BASE DE CÁLCULO.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  06/11/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração.

    2. O acórdão recorrido asseverou que "o salário-maternidade possui natureza salarial e, por essa razão, sobre ele incide contribuição previdenciária".

    3. A parte recorrente afirma que "o fato gerador da Contribuição Previdenciária, (...), é o pagamento de qualquer rendimento pelo empregador ao trabalhador, com ou sem vínculo de emprego, em razão da contraprestação de serviços ao empregador". Nesse sentido, sustenta que "o pagamento do 'salário-maternidade', recebido pela trabalhadora gestante no período em que permanece afastada do trabalho para fruição da licença-maternidade, não possui natureza remuneratória, o que impede a incidência da Contribuição Previdenciária". Aduz que "o § 4°, do artigo 195, da Constituição Federal, embora admita que a União crie nova fonte de custeio para a seguridade social, exige que tal fonte seja instituída por meio de Lei Complementar, nos termos do artigo 154, I". Diante disso, conclui que "a contribuição social a cargo da empresa e incidente sobre o benefício previdenciário denominado salário-maternidade já nasceu maculada pelo manto da inconstitucionalidade".

    4. Em contrarrazões, a União alega que "a empregada gestante continua fazendo parte da folha de salários durante o período em que está afastada em função do parto e nascimento do filho, tendo o empregador a obrigação de remunerá-la conforme a legislação".

    5. Foram admitidos como 'amici curiae' a Associação Brasileira de Indústria de Hotéis/ABIH, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/CFOAB e a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços/CNS.

    6. O Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada.


  2. Tese
    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O AFASTAMENTO DA GESTANTE DO TRABALHO DESCARACTERIZA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO BENEFÍCIO E NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSTITUIÇÃO DE NOVA FONTE DE CUSTEIO. LEI Nº 8.212/1991, ART. 28, § 2º, I. CF/88, ARTS. 195, CAPUT, § 4º; E 154, I.

    Saber se é constitucional a inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento e improvimento do recurso extraordinário.

  4. Voto do Relator
    RB - dá provimento ao recurso extraordinário


  5. Votos
    EF - dá provimento ao recurso extraordinário

    RW - dá provimento ao recurso extraordinário

    CL - dá provimento ao recurso extraordinário

    AM - nega provimento ao recurso extraordinário

    RL - nega provimento ao recurso extraordinário

    GM - nega provimento ao recurso extraordinário

    MA - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 26/11/2019, o Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio devolveu os autos para continuação do julgamento.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 72 da Repercussão Geral.





                           Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator), Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que davam provimento ao recurso extraordinário; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Renato Guilherme Machado Nunes; pela recorrida, o Dr. Paulo Mendes de Oliveira, Procurador da Fazenda Nacional, e o Dr. José Levi Mello do Amaral Júnior, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS), o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; e, pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, a Dra. Daniela Lima Andrade. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 06.11.2019.





 
 
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