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Brasília, 22 de maio de 2019 - 18:28
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PROCESSO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1171549

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   MUNICÍPIO DE ITATIBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITATIBA
AGDO.(A/S):   ROSANGELA NUNES DA PONTE COSTA
ADV.(A/S):   LEANDRO AUGUSTO GABOARDI

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  09/04/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 9.4.2019.





 
 
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