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Brasília, 20 de agosto de 2019 - 03:11
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PROCESSO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1187755

ORIGEM:   AP
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS JUNIOR
ADV.(A/S):   THIAGO MACHADO DE CARVALHO
ADV.(A/S):   HUGO FERNANDO DE SOUZA ATAYDE
AGDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  09/04/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 9.4.2019.





 
 
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