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Brasília, 29 de outubro de 2020 - 21:49
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5882

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.4   ICMS
TEMA:   AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE  
SUB-TEMA:   INCIDÊNCIA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do artigo 6º da Lei nº 17.302/2017, que dispõe sobre a instituição do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal/PREFIS-SC.

    2. O governador do Estado de Santa Catarina afirma que a lei impugnada resultou da conversão da Medida Provisória nº 212/2017, de origem governamental. Afirma, ainda, que, durante o processo legislativo, a MP recebeu a adição de emenda parlamentar que inseriu em seu texto dispositivo estranho à matéria, que "pretendeu regular características e atributos de debêntures emitidas pela sociedade de propósito específico Santa Catarina Participação e Investimentos S/A (INVESC S/A)". Aduz que esse dispositivo foi vetado, mas que o veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa estadual. Diante disso, sustenta, em síntese: i) ausência de estimativa do impacto orçamentário e financeiro da proposição legislativa; ii) vedação a aumento de despesa em projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo; iii) ausência de pertinência temática com o conteúdo da Medida Provisória nº 212/2017; iv) competência privativa da União para legislar sobre direito civil ou comercial; v) violação à competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro, pois não foram observados, na tramitação da proposta e na aprovação da emenda parlamentar que resultou no ato normativo impugnado, os requisitos previstos no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000; vi) competência da União para estabelecer normas gerais de direito tributário; vii) exigência de lei complementar para disciplinar normas gerais sobre crédito tributário; viii) benefício fiscal somente pode ser concedido por meio da lei complementar e, em havendo envolvimento do ICMS, mediante autorização do CONFAZ; ix) violação ao princípio da responsabilidade fiscal, uma vez que o ato normativo impugnado "não encontra qualquer lastro na lei de diretrizes orçamentárias ou na lei orçamentária anual"; x) concessão de benefícios a empresas estatais não extensivos à iniciativa privada; xi) redução indevida da base de cálculo da repartição das receitas tributárias e dos limites mínimos constitucionais; xii) violação ao princípio da isonomia tributária, dado que "a compensação tributos apenas aos contribuintes de ICMS que, na data da promulgação da lei, já sejam titulares de debêntures da INVESC, a lei estadual criou privilégio que não tem base em nenhuma razão de fato ou de direito".

    3. A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina manifestou-se contra a concessão de medida cautelar, "porque não preenchidos os pressupostos do 'fumus boni iuris' e do 'periculum in mora'". No mérito, requereu a improcedência do pedido.

    4. O ministro relator deferiu medida cautelar, "'ad referendum' do Pleno (Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º) e até o julgamento final desta ADI, para determinar a suspensão da vigência da norma impugnada".

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM DEBÊNTURES EMITIDAS PELA SANTA CATARINA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - INVESC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA RESPONSABILIDADE FISCAL, DE AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, DE VEDAÇÃO A AUMENTO DE DESPESA EM PROJETO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DE AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O CONTEÚDO DA MPV Nº 212/2017, DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL OU COMERCIAL E PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, DE EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISCIPLINAR NORMAS GERAIS SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE INCOMPATIBILIDADE COM NORMA GERAL DE DIREITO FINANCEIRO, DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA DELIBERAÇÃO NO ÂMBITO DO CONFAZ, DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A EMPRESAS ESTATAIS NÃO EXTENSIVOS À INICIATIVA PRIVADA E DE REDUÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E DOS LIMITES MÍNIMOS CONSTITUCIONAIS. LEI ESTADUAL Nº 17.302/2017-SC, ART. 6º. ADCT, ART. 113. CF/88, ARTS. 22, I; 24, I, §1º; 146, III; 155, § 2º, I E XII, 'G'; 158, II E IV, 167, I, II; 168; 173, § 2º; 198, § 2º; 212.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de concessão da medida cautelar.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento da ação, referendo da liminar e procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 12/04/2019.

 
 
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