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Brasília, 24 de novembro de 2020 - 21:24
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5946

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA
ADV.(A/S):   JORGE AMAURY MAIA NUNES
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE
ADV.(A/S):   VICENTE MARTINS PRATA BRAGA
ADV.(A/S):   CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS
AM. CURIAE.:   UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   RENAN DO NASCIMENTO COUTO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E MUNICIPAIS
ADV.(A/S):   SERGIO ANTONIO FERREIRA VICTOR
ADV.(A/S):   ANTONIO PEDRO MACHADO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PROCESSO LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   INICIATIVA RESERVADA DE LEI

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Emenda Constitucional n° 59/2018, que deu nova redação ao artigo 154 da Constituição do Estado de Roraima, o qual versa sobre a Universidade Estadual de Roraima/UERR.

    2. A governadora do Estado de Roraima alega "violação direta aos arts. 2º, 22, inciso XXIV, 61, inciso II, alíneas 'a' e 'c', 84, inciso VI, alínea 'a', 131, 132, 165, inciso III, 168 e 207, além do art. 69 do ADCT, todos da Constituição Federal". Sustenta que a norma impugnada "afeta os interesses econômicos, administrativos e políticos do poder Executivo, uma vez que conferiu iniciativa de lei, bem como autonomia financeira e o repasse de duodécimos para a fundação pública com personalidade jurídica de direito público (Universidade Estadual), estabeleceu nova forma de provimento de cargo público de Reitor e Vice-Reitor por eleição direta, bem como implementou Procuradoria Jurídica própria, ofendendo a unicidade da advocacia pública garantida no art. 131 da Constituição Federal". Diante disso, entende que "o dispositivo impugnado acabou por ofender o art. 61, §1º, II, 'a', da Constituição, por criar cargos e/ou funções na estrutura de fundação pública, cuja competência parta dispor e alterar a estrutura é apenas da Governadora do Estado". Aduz, ainda, que a norma impugnada "usurpou a competência da União para legislar sobre Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tal qual estipulado no art. 22, inciso XXIV, da Constituição Federal". Sustenta, por fim, que a norma impugnada retira "da Governadora do Estado a gestão administrativa e financeira do próprio Estado de Roraima, dando autonomia financeira - e obrigatoriamente de repasses orçamentários para órgãos da estrutura do próprio Poder Executivo".

    3. O ministro relator deferiu a medida cautelar, "'ad referendum' do Plenário (art. 21, V, do RISTF; art. 10, §3º, Lei 9.868/99), para suspender a vigência da Emenda Constitucional 59, de 25 de abril de 2018, à Constituição do Estado de Roraima".

    4. A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima manifestou-se pela improcedência do pedido.

    5. Foi admitida como 'amicus curiae' a Universidade Estadual de Roraima/UERR.

    6. Posteriormente, a Universidade Estadual de Roraima/UERR informou que, na data de 10 de dezembro de 2018, foi aprovada proposta de emenda à Constituição do Estado de Roraima, de iniciativa da governadora do Estado, "cujo teor reproduz ipsis litteris o disposto pela Emenda Constitucional 59/2018", revogando completamente a EC 59/2018, objeto de discussão nesta ação.

    7. Considerando o exposto pela UERR, o ministro relator requereu informações ao governador do Estado, que ratificou os termos da petição inicial, manifestando-se pela inconstitucionalidade da norma impugnada, pela continuidade da ação e pela manutenção da medida cautelar deferida.

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA/UERR. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ O REPASSE DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM DUODÉCIMOS, ELEIÇÃO DIRETA PARA OS CARGOS DE REITOR E VICE-REITOR, PROCURADORIA JURÍDICA PRÓPRIA E INICIATIVA LEGISLATIVA À UERR. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA, ART. 154, NA REDAÇÃO DADA PELA EMC N° 59/2018. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2018. CF/88, ARTS. 2°; 22, XXIV; 61, II, 'A' E 'C'; 84, VI, 'A'; 131; 132; 165, III; 168; E 207. ADCT, 69.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para concessão da medida cautelar.

  3. Parecer da AGU
    Pelo referendo da medida cautelar.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 12/04/2019.

 
 
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