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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:49
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PROCESSO

MANDADO DE SEGURANÇA 34730

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

IMPTE.(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
IMPDO.(A/S):   PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  10/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux, Relator, que concedia a segurança, pediu vista do processo o Ministro Alexandre de Moraes. Falou o Dr. Reginaldo Júnior Carvalho, Promotor de Justiça, pelo Ministério Público do Estado do Maranhão. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 10.9.2019.








                Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a segurança, para anular a determinação contida em decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 10.12.2019.





 
 
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