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Brasília, 2 de abril de 2020 - 11:17
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PROCESSO

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 143058

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S):   HWU SU CHIU LAW
ADV.(A/S):   MIGUEL PEREIRA NETO
AGDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  17/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), negando provimento ao agravo regimental, pediu vista a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 25.9.2018.








               Decisão: A Turma, atendendo a pedido do advogado da parte agravante, acolheu o pleito de adiamento do presente julgamento. Presidência do Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 23.4.2019.








               Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia, que apresentou voto-vista no sentido de acompanhar o Relator, pediu vista o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 29.10.2019.








               Decisão: A Turma, por empate na votação, deu provimento ao agravo para prover também o recurso ordinário em habeas corpus no sentido de conceder a ordem em favor do paciente, determinando que se excluam dos autos da AP 0006617-96.2004.4.03.6181 as provas declaradas ilícitas nos autos da AP 2004.61.81.006004-3, preservando, no entanto, as provas nele produzidas, mas consideradas lícitas, porquanto obtidas no prazo de validade do mandado de busca e apreensão, nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Redator para o acórdão; vencidos o Ministro Edson Fachin (Relator) e a Ministra Cármen Lúcia (Presidente), que negavam provimento ao agravo e, em parte, o Ministro Gilmar Mendes, que além do desentranhamento, determinava também a decretação de nulidade da sentença e dos atos subsequentes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 17.12.2019.





 
 
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