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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:36
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3763

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE
ADV.(A/S):   MÁRCIA RODRIGUES SANCHES
ADV.(A/S):   DÉCIO FREIRE
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS - ABCR
ADV.(A/S):   CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO
INTDO.(A/S):   DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S):   MAURÍCIO GIANNICO
ADV.(A/S):   THIAGO VILARDO LÓES MOREIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face dos arts. 1º e 4º, caput e parágrafo único, da Lei nº 12.238/2005, do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público ou privadas, e por particulares, e do Decreto nº 43.787/2005, que a regulamenta.

    2. A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica/ABRADEE sustenta a violação "das normas constitucionais que consagram o princípio federativo (arts. 1º e 18) e, em particular, das que disciplinam as competências da União em matéria de serviços de energia elétrica - CF, arts. 21, XII, 'b', e 22, IV -, já que incluem o dever de prestar o serviço de transmissão de energia, diretamente ou mediante agentes delegados". Aduz que "o ato normativo estadual ora impugnado está interferindo na prestação de serviços públicos nacionalmente regulados pelo legislador federal, em prejuízo dos parâmetros constitucionais de segurança, eficiência e modicidade tarifária".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. O governador do Estado do Rio Grande do Sul manifestou-se: a) pela inépcia da petição inicial diante da falta de impugnação específica aos dispositivos regulamentares acoimados de inconstitucionais; b) pelo não conhecimento da ação, diante da ilegitimidade ativa ad causam da ABRADEE; e c) no mérito, pela improcedência das alegações da entidade autora, com a declaração da constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.238/05.

    5. A Assembleia Legislativa estadual manifestou-se: a) pela extinção do processo por ilegitimidade ativa da autora; b) pelo conhecimento parcial da ação, limitando-se o objeto de exame à pertinência temática entre os objetivos institucionais da autora e os dispositivos legais que influem no setor da energia elétrica; c) pelo não conhecimento da ação em relação ao Decreto Regulamentar; d) pelo indeferimento do pedido liminar formulado; d) no mérito, pela improcedência dos pedidos.

    6. Foram admitidos como 'amicus curiae' a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias/ABCR e o Distrito Federal.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. ENERGIA ELÉTRICA. LEI ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DA UTILIZAÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO, A TÍTULO ONEROSO, DAS FAIXAS DE DOMÍNIO E DAS ÁREAS ADJACENTES ÀS RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO, POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO OU PRIVADAS, E POR PARTICULARES. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EXPLORAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI ESTADUAL Nº 12.238/2005-RS, ARTS 1º E 4º, 'CAPUT' E PARÁGRAFO ÚNICO. DECRETO ESTADUAL Nº 43.787/2005-RS. CF/88, ARTS. 1º; 18; 21, XII, 'B'; E 22, IV.

    Saber se os atos normativos impugnados usurpam competência da União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica.

    Saber se atos normativos impugnados usurpam competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência parcial do pedido, a fim de que essa Corte, valendo-se da técnica de interpretação conforme a Constituição Nacional, exclua do alcance das normas estaduais questionadas as empresas que, por delegação da União, prestam serviços públicos federais.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    CL - julga parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para: a) atribuir interpretação conforme à Constituição da República à Lei nº 12.238/2005 e ao Decreto nº 43.787/2005 do Rio Grande do Sul, excluindo da incidência de ambos os diplomas as concessionárias de serviço público de energia elétrica; e b) declarar a inconstitucionalidade da expressão "de energia" contida no inc. IV do art. 6º e da tarifa básica prevista no tipo II do item 1 do anexo I do mencionado decreto

  6. Votos
    AM - acompanha a relatora

    EF - acompanha a relatora

    RW - acompanha a relatora

    LF - pediu vista

  7. Informações
    Em 14/02/2020, o Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Afirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso.




                     Decisão: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Rosa Weber, que julgavam parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para: a) atribuir interpretação conforme à Constituição da República à Lei nº 12.238/2005 e ao Decreto nº 43.787/2005 do Rio Grande do Sul, excluindo da incidência de ambos os diplomas as concessionárias de serviço público de energia elétrica; e b) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de energia” contida no inc. IV do art. 6º e da tarifa básica prevista no tipo II do item 1 do anexo I do mencionado decreto, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Falou, pela interessada Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR, o Dr. Maurício Giannico. Registrada a presença do Dr. Thiago Lóes, advogado da requerente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 04.12.2019





 
 
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