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Brasília, 23 de fevereiro de 2020 - 20:35
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5545

ORIGEM:   RJ
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   DIREITO À PRIVACIDADE  
SUB-TEMA:   INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  20/05/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face dos artigos 1º, parte final, e 2º, inciso III, da Lei nº 3.990/2002-RJ, que "obriga a adoção de medidas de segurança que evitem, impeçam ou dificultem a troca de recém-nascidos nas dependências de hospitais públicos ou privado, casas de saúde e maternidades, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que possibilitem a posterior identificação através de exame de DNA".

    2. O procurador-geral da República sustenta que "em clara violação ao direito fundamental à intimidade e à privacidade, os arts. 1º, parte final, e 2º, inc. III, da Lei 3.990, de 11 de outubro de 2002, do Estado do Rio de Janeiro, obrigaram hospitais, casas de saúde e maternidades, públicos ou privados, a coletar material genético de mães e seus filhos, no momento do parto, para arquivamento na unidade de saúde, à disposição da justiça, em caso de dúvida quanto a possível troca de neonatos". Aduz, ainda, que "além dos riscos à privacidade e à intimidade, sem considerar manifestação de vontade das pessoas afetadas, o benefício da norma é duvidoso, da forma como foi estruturada. Isso caracteriza ofensa ao princípio da proporcionalidade, em sua dimensão de proibição de excesso (a chamada Übermassverbot do Direito alemão) e de medidas estatais gravosas desnecessárias".

    3. O governador do Estado do Rio de Janeiro manifestou-se pela procedência do pedido.

    4. A Assembleia Legislativa estadual manifestou-se pela improcedência do pedido.

  2. Tese
    FAMÍLIA. FILIAÇÃO. LEI ESTADUAL QUE OBRIGA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA QUE EVITEM, IMPEÇAM OU DIFICULTEM A TROCA DE RECÉM-NASCIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, CASAS DE SAÚDE E MATERNIDADES E QUE POSSIBILITEM A POSTERIOR IDENTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE EXAME DE DNA. ALEGADA OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À PRIVACIDADE E INTIMIDADE E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEI Nº 3.990/2002, ARTS. 1º E 2º, III. CF/88, ART. 5º, X E LIV.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem os direitos fundamentais à privacidade e intimidade e o princípio da proporcionalidade.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 29/04/2019.

 
 
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