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Brasília, 1 de março de 2021 - 06:46
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1165959

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S):   NATAN DANTAS SANTOS REPRESENTADO POR PAULA ALEXANDRA FERREIRA DANTAS
ADV.(A/S):   DAVI FERNANDO CABALIN
ASSIST.(S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ASSIST.(S):   ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
ASSIST.(S):   ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
ASSIST.(S):   ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
ASSIST.(S):   ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSIST.(S):   ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
ASSIST.(S):   ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
ASSIST.(S):   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
ASSIST.(S):   ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
ASSIST.(S):   ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
ASSIST.(S):   ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
ASSIST.(S):   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ASSIST.(S):   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSIST.(S):   ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
ASSIST.(S):   ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
ASSIST.(S):   ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
ASSIST.(S):   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ASSIST.(S):   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
ASSIST.(S):   ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
ASSIST.(S):   ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSIST.(S):   ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
ASSIST.(S):   ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
ASSIST.(S):   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSIST.(S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ASSIST.(S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSIST.(S):   ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
ASSIST.(S):   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   SAÚDE  
SUB-TEMA:   TRATAMENTO MÉDICO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da obrigatoriedade, ou não, de o Estado, ante o direito à saúde constitucionalmente garantido, fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

    2. O acórdão recorrido negou provimento ao apelo e reexame necessário, mantendo a decisão do Juízo quanto a obrigação de fornecer medicamento não registrado na Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

    3. O recorrente alega ofensa aos artigos 196, 197 e 200, incisos I e II, da Constituição Federal. Esclarece que "o recorrido busca compelir o Poder Público Estadual a fornecer-lhe o medicamento Canabidiol - Hemp Oil, o qual não detém aprovação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o que implica reconhecer que se trata de um novo recurso terapêutico, ainda experimental, cuja eficiência e segurança estão sendo avaliadas, sendo certo que, por se tratar de medicamento importado, o seu custo é extremamente elevado". Nessa linha, sustenta, em síntese, que "se o acesso à saúde há de ser feito de maneira universal e igualitária, tal qual preconizado pelo artigo 196 da Constituição Federal, há de se convir que não existe, nessa seara, espaço para obrigar o Estado a fornecer um medicamento que nem sequer é autorizado para comercialização no Brasil". Acrescenta que "se ao Poder Público incumbe, nos 'termos da lei', promover a regulamentação dos serviços públicos de saúde, é indisputável que o v. Acórdão violou o art. 197 da Lei Maior ao obrigar o Estado de São Paulo a fornecer medicamento importado e sem registro na ANVISA, vale dizer, cuja comercialização no território nacional é legalmente proibida". Aduz ser imprescindível a aprovação do fármaco pela ANVISA, a quem compete, nos termos do artigo 200, incisos I e II, da Constituição Federal 'controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde' e 'executar ações de vigilância sanitária'".

    4. Em contrarrazões, o recorrido defende que "a efetivação do direito à saúde, garantido na Constituição, ampara-se na competência comum e na responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios". Afirma que "a própria ANVISA já autorizou o fornecimento do medicamento em questão". Insiste que "a adequação e o acerto da prescrição realizada pela Médica ao indicar a utilização do medicamento objeto da presente, uma vez que esta fundamentou e esclareceu ser este o único meio possível de tratamento ao recorrido". Conclui informando que "o recorrente, após o uso do Cannabidiol, passou de cerca de 80 convulsões diárias para apenas 4 a 5 convulsões diárias".

    5. Este recurso extraordinário substituiu o paradigma do Tema 500 da repercussão geral reconhecida no RE 657.718, o qual restou julgado extinto, sem julgamento de mérito, em razão do falecimento da recorrente.

    6. Foram admitidos, como terceiros, a União e os Estados do Acre, Alagoas, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Rondônia.

    7. O Ministro relator admitiu a Defensoria Pública da União como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.

  2. Tese
    DIREITOS SOCIAIS. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE, DA IGUALDADE E DA LEGALIDADE. CRIME HEDIONDO. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 273, PARÁGRAFO 1º-B, INCISO I, REDAÇÃO DA LEI Nº 9.677/98. CF/88, ARTIGOS 37, 196, 197 E 200, INCISOS I E II.

    Saber se o Estado tem o dever de fornecer medicamento sem registro na ANVISA.

  3. Voto do Relator
    MA - nega provimento ao recurso extraordinário e fixa a seguinte tese (tema 500 da repercussão geral): "Cumpre ao Estado o custeio de medicamento, embora sem registro na Anvisa, uma vez por esta autorizada, individualmente, a importação"

  4. Votos
    DT (Pres.) - pediu vista dos autos

  5. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli (Pres.) em Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
    Substituiu o paradigma de repercussão geral reconhecida no RE 657.718

 
 
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