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Brasília, 4 de junho de 2020 - 21:19
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599316

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S):   FRICASA ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S):   JOÃO JOQUIM MARTINELLI
ADV.(A/S):   GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULART

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.6   CONTRIBUIÇÕES
TEMA:   PIS/COFINS  
SUB-TEMA:   BASE DE CÁLCULO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  28/05/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "a limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa". Diante disso, a 2º Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, adotou a declaração de inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei nº 10.865/2005 pela Corte Especial daquele Tribunal.

    3. A União sustenta, em síntese: 1) a inexistência de ofensa ao princípio da irretroatividade, uma vez que os atos praticados antes da entrada em vigor da Lei n° 10.865/04 não foram por ela afetados; 2) ausência de ofensa à segurança jurídica, visto que "o próprio 'caput' do art. 31 da Lei nº 10.865/04 ressalvou claramente que a vedação por ele instituída só se aplicaria 'a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei'", respeitando a anterioridade nonagesimal; 3) que o direito ao creditamento pela depreciação dos bens do ativo imobilizado não pode ser reputado propriamente um direito adquirido, mas, sim, um direito de aquisição sucessiva e, assim, "havendo uma alteração na legislação de regência da matéria, a regra a ser observada não é o seu afastamento, mas, ao contrário, a sua aplicação imediata".

    4. Em contrarrazões, a parte recorrida sustenta, em síntese: 1) que "com a restrição dos créditos enumerados, houve afronta à igualdade na medida em que há tratamento díspar em relação às empresas que fizeram investimentos de expansão de planta industrial antes de abril de 2004 - como é o caso da Apelada - comparando-se com suas concorrentes que fizeram as mesmas espécies de investimento a partir de abril de 2004"; 2) que "a nova legislação é incapaz de atribuir caráter não-cumulativo à COFINS e ao PIS, visto que apenas concede direito de crédito sobre algumas despesas efetuadas por algumas espécies de contribuintes"; 3) que a sistemática de recolhimento criada pelas leis 10.833/2003 e 10.865/2004 "representa um aumento confiscatório de tributos, que deve ser combatido pelo Poder Judiciário"; 4) violação à livre concorrência, diante do tratamento desigual promovido pela restrição de creditamento; 5) que "ao se vedar os créditos sobre depreciações de qualquer ativo imobilizado adquirido antes de abril de 2004 além das outras benesses, não observou o legislador o direito já adquirido pelo contribuinte"; 6) violação ao ato jurídico perfeito, dado que as leis concedentes de tais benesses vigeram validamente não podendo as leis novas prejudicar sua situação.

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

  2. Tese
    PIS E COFINS. DESCONTO DE CRÉDITOS RELATIVOS À DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS DE ATIVOS IMOBILIZADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL ATÉ 30 DE ABRIL DE 2004. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DA IRRETROATIVIDADE LEI TRIBUTÁRIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. LEI Nº 10.865/04, ART. 31. CF/88, ARTS. 5º, XXXVI; E 150, III, 'A'.

    Saber se a limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária e da segurança jurídica.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 15/05/2019.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 244 da Repercussão Geral.

 
 
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