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Brasília, 2 de julho de 2020 - 12:59
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3961

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES - CNT
ADV.(A/S):   LUIZ ANTONIO BETTIOL
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES - CNTT
ADV.(A/S):   SAMUEL DA SILVA ANTUNES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.9   DIREITO DO TRABALHO
TEMA:   DIREITO COLETIVO DO TRABALHO  
SUB-TEMA:   TERCEIRIZAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face dos arts. 5º, caput e parágrafo único, e 18, da Lei nº 11.442/2007, os quais possuem a seguinte redação:

    "Art. 5º As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego.
    Parágrafo único. Compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas.
    (...)
    Art. 18. Prescreve em 1 (um) ano a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada."

    2. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho/ANAMATRA e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho/ANPT afirmam que "o art. 5º da lei procura predeterminar a natureza de uma relação, para o fim de que prevaleça o seu caráter comercial mesmo em hipóteses nas quais estejam presentes todos os elementos caracterizadores da relação de emprego. Ao assim fazer, a lei permite que, mesmo quando os fatos sejam inequívocos no sentido da natureza empregatícia do vínculo, deva prevalecer artificialmente a natureza comercial predefinida". Alega que "a lei acaba permitindo a burla das normas constitucionais que protegem a relação de emprego, motivo pelo qual, nesta parte, reveste-se de manifesta inconstitucionalidade, (i) seja quando não possibilita a caracterização da relação de emprego quando os elementos materiais apontam neste sentido, (ii) seja quando submente tal tipo de relação à competência da Justiça Comum ou a prazos prescricionais diferenciados".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

    4. O presidente da República manifestou-se pelo não conhecimento da ação, diante da ilegitimidade ativa ad causam, por falta de pertinência temática. No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido.

    5. O Senado Federal manifestou-se pelo não conhecimento da ação, "seja pela falta de pertinência temática entre a norma e os objetivos precípuos das entidades Requerentes, seja pela falta de ofensa direta a texto constitucional". No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido.

    6. O ministro relator extinguiu a ação sem julgamento do mérito diante da ilegitimidade ativa das entidades de classe autoras por falta de pertinência temática. Entendeu que os interesses das categorias profissionais substituídas pela ANAMATRA e pela ANPT "não são diretamente afetados pela norma impugnada, que dispõe sobre transporte rodoviário de cargas".

    7. Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento.

    8. A presente ação direta de inconstitucionalidade foi apensada à ADC 48 e, posteriormente, o ministro relator, nos autos da citada ação direta de constitucionalidade, deferiu o pedido de medida cautelar para determinar a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007.

  2. Tese
    DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. RELAÇÃO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO RELATIVA AOS CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO. LEI Nº 11.442/2007, ARTS. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; E 18. CF/88, ARTS. 5º, LIV; 7º, XXIX; E 114, I

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem o devido processo legal.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem o prazo prescricional da ação relativa aos créditos resultantes das relações de trabalho.

    Saber se os dispositivos impugnados usurpam competência da justiça do trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação, por ausência de pertinência temática e ofensa reflexa à Constituição. Caso ultrapassados os vícios processuais referidos, manifesta-se, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    RB - julga improcedente

  6. Votos
    AM - julga improcedente

    EF - julga procedente

  7. Informações
    Em sessão do dia 05/09/2019, o julgamento foi suspenso.
    Processo apensado à ADC 48.




                           Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator) e Alexandre de Moraes, que julgavam improcedente o pedido formulado na ação direta; e do voto do Ministro Edson Fachin, que o julgava procedente, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro, e, pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Transportes - CNT, o Dr. Ewerton Azevedo Mineiro. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente), impedido neste julgamento. Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 5.9.2019.





 
 
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