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Brasília, 9 de agosto de 2020 - 05:55
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PROCESSO

MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 572

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   REDE SUSTENTABILIDADE
ADV.(A/S):   KAMILA RODRIGUES ROSENDA
ADV.(A/S):   FILIPE TORRI DA ROSA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   COLEGIO DE PRESIDENTES DOS INSTITUTOS DE ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S):   JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO SEGMENTADA ¿ ANATEC
ADV.(A/S):   PAULO ROGERIO TEIXEIRA PIMENTA
AM. CURIAE.:   PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
ADV.(A/S):   LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO - CONAMP
ADV.(A/S):   ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO, HABEAS CORPUS E RECURSOS CRIMINAIS  
SUB-TEMA:   CRIMES CONTRA A HONRA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/06/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, em face da Portaria GP n.º 69, de 14 de março de 2019, que determinou a abertura do Inquérito nº 4781 deste Supremo Tribunal Federal, e que possui o seguinte teor:

    "O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
    CONSIDERANDO que velar pela intangibilidade das prerrogativas do Supremo Tribunal Federal e dos seus membros é atribuição regimental do Presidente da Corte (RISTF, art. 13, I);
    CONSIDERANDO a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus calumniandi, diffamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares,
    RESOLVE, nos termos do art. 43 e seguintes do Regimento Interno, instaurar inquérito para apuração dos fatos e infrações correspondentes, em toda a sua dimensão,
    Designo para a condução do feito o eminente Ministro Alexandre de Moraes, que poderá requerer à Presidência a estrutura material e de pessoal necessária para a respectiva condução."

    2. A Rede Sustentabilidade alega "que nenhum dos requisitos para a atuação do poder de polícia do STF estão presentes. Não há indicação de ato praticado na sede ou dependência do STF, muito menos quem serão os investigados e se estão sujeitos à jurisdição do STF". Aduz que "o inquérito objeto da presente ação viola ainda o preceito fundamental da separação dos poderes, insculpido no art. 60, §4º, III da Constituição Federal", visto que, "segundo o texto constitucional, salvo raríssimas exceções, não compete ao Poder Judiciário conduzir investigações criminais, pois vige no país o sistema penal acusatório". Sustenta a "necessidade de representação do ofendido para a investigação dos crimes contra a honra" e a "falta de justa causa para a instauração de inquéritos por fatos indefinidos". Assevera, ainda, que "a par da violação ao sistema acusatório na instauração de ofício do inquérito nº 4781, que extrapola o poder de polícia no STF, o referido apuratório não ficou sujeito à livre distribuição, como determina os artigos 66 e ss., do RISTF, salvo hipótese de prevenção". Por fim, afirma que "o Inquérito nº 4781 foi posto sob sigilo absoluto, violando, inclusive, o enunciado sumulado nº 14 do STF". Diante disso, requer a concessão de medida cautelar para que "para que seja suspensa a eficácia da Portaria GP nº 69/2019, até o julgamento do mérito da presente ação".

    3. Adotou-se o rito do art. 5º, §2º, da Lei n.º 9.882/99.

    4. Em informações, o presidente do STF afirma que "a apuração das infrações que motivaram a instauração do inquérito, como consignado na portaria, deverá ocorrer "em toda a sua dimensão", o que compreende não apenas a investigação de ações criminosas isoladamente praticadas, como também a identificação de associações de pessoas constituídas com o fim específico de perpetrar, de forma sistemática, ilícitos que vão de encontro aos bens jurídicos em questão". Esclareceu, ainda, que "o Inquérito n° 4.781 tramita, motivadamente, em segredo de justiça, consoante preconizado no art. 20, caput, do Código de Processo Penal, de modo a assegurar o êxito das investigações, proteger dados sensíveis relativos a membros do Tribunal e a seus familiares e evitar que se dissipem os vestígios dos ilícitos praticados".

    5. Posteriormente, o ministro relator solicitou informações ao relator do Inquérito nº 4.781, tendo em conta notícia de que, por decisão de sua lavra, foi determinada a retirada de matéria publicada no site 'O Antagonista' e na revista 'Cruzoé'.

    6. Em informações, o ministro relator do Inquérito nº 4.781 afirma que a medida foi revogada em 18 de abril de 2019, em virtude da existência de fatos supervenientes - envio do documento à PGR e integralidade dos autos ao STF -, que tornou desnecessária sua manutenção, pois inexistente qualquer apontamento no documento sigiloso obtido mediante suposta colaboração premiada, cuja eventual manipulação de conteúdo pudesse gerar irreversível dano a dignidade e honra do envolvido e da própria Corte, pela clareza de seus termos". Em novas informações, o ministro relator do Inquérito nº 4.781 esclareceu que "os atos investigados são as práticas de condutas criminosas, que desvirtuando ilicitamente a liberdade de expressão, pretendem utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo para a consumação de atividades ilícitas contra os membros da CORTE e a própria estabilidade institucional do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL".

    7. Foram admitidos na condição de amicus curiae' o Colégio dos Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, a Associação Nacional das Empresas de Comunicação - Segmentada/ANATEC, o Partido Trabalhista Brasileiro - PTB e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP.

    8. Em 29/05/2020, o Partido Rede Sustentabilidade, "aderindo ao argumento apresentado pelo atual PGR em seu primeiro Parecer, e sem adentrar na análise do mérito na presente petição", defende "que a ADPF deve ser extinta sem resolução do mérito pelo Ministro Relator, de forma monocrática, pelo seu não cabimento diante de ofensa meramente reflexa à Constituição, prejudicando a apreciação das medidas cautelares requeridas".

  2. Tese
    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA CAUTELAR: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. PORTARIA DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE INSTAUROU INQUÉRITO VISANDO APURAR A EXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS FRAUDULENTAS (FAKE NEWS), DENUNCIAÇÕES CALUNIOSAS, AMEAÇAS E INFRAÇÕES REVESTIDAS DE ANIMUS CALUMNIANDI, DIFFAMANDI E INJURIANDI, QUE ATINGEM A HONORABILIDADE E A SEGURANÇA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE SEUS MEMBROS E FAMILIARES. PORTARIA GP Nº 69/2019. RESOLUÇÃO Nº 564/2015. REGIMENTO INTERNO DO STF, ART. 43. CF/88, ARTS. 5º, XXXV, XXXVII, LIII E LV; 60, §4º, III; E 129.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão da medida cautelar.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência parcial do pedido, de modo a ser adotada a técnica da interpretação conforme a Constituição ao art. 43 do RISTF, com a consequente adoção das medidas de conformação desse inquérito ao sistema constitucional acusatório.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da arguição e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    EF - julga totalmente improcedente o pedido nos termos expressos em que foi formulado ao final da petição inicial, para declarar a constitucionalidade da Portaria GP nº 69/2019 enquanto constitucional o artigo 43 do RISTF, nas específicas e próprias circunstâncias de fato com esse ato exclusivamente envolvidas

  6. Votos
    AM - acompanha o relator

    RB - acompanha o relator

    RW - acompanha o relator

    LF - acompanha o relator

    CL - acompanha o relator

    RL - acompanha o relator

    GM - acompanha o relator


  7. Informações
    Em sessão ordinária do dia 17.06.2020, o julgamento foi suspenso.




                     Decisão: Preliminarmente, o Presidente não conheceu da questão formulada pelo amicus curiae Colégio de Presidentes dos Institutos de Advogados do Brasil ante a ilegitimidade do amicus curiae para suscitar eventual impedimento de ministro, por ser extemporânea e em razão da inadequação da forma, bem como por não se aplicar às ações de controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade as hipóteses de impedimento. Na sequência, após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que, preliminarmente, conhecia da arguição e convertia o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e, no mérito, julgava improcedente o pedido nos termos expressos em que foi formulado ao final da petição inicial, para declarar a constitucionalidade da Portaria GP nº 69/2019 enquanto constitucional o artigo 43 do RISTF, nas específicas e próprias circunstâncias de fato com esse ato exclusivamente envolvidas, desde que tenha a sua interpretação conforme à Constituição, a fim de que, no limite de uma peça informativa, o procedimento: (a) seja acompanhado pelo Ministério Público; (b) seja integralmente observada a Súmula Vinculante nº 14; (c) limite o objeto do inquérito a manifestações que, denotando risco efetivo à independência do Poder Judiciário (CRFB, art. 2º), pela via da ameaça aos membros do Supremo Tribunal Federal e a seus familiares, atentam contra os Poderes instituídos, contra o Estado de Direito e contra a Democracia; e (d) observe a proteção da liberdade de expressão e de imprensa nos termos da Constituição, excluindo do escopo do inquérito matérias jornalísticas e postagens, compartilhamentos ou outras manifestações (inclusive pessoais) na internet, feitas anonimamente ou não, desde que não integrem esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo amicus curiae Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, o Dr. Felipe Martins Pinto; pelo amicus curiae Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, o Dr. Luiz Gustavo Pereira da Cunha; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.06.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).








                     Decisão: Após o Ministro Edson Fachin (Relator) ter explicitado a parte dispositiva de mérito de seu voto no sentido de, nos limites desse processo, diante de incitamento ao fechamento do STF, de ameaça de morte ou de prisão de seus membros, de apregoada desobediência a decisões judiciais, julgar totalmente improcedente o pedido nos termos expressos em que foi formulado ao final da petição inicial, para declarar a constitucionalidade da Portaria GP nº 69/2019 enquanto constitucional o artigo 43 do RISTF, nas específicas e próprias circunstâncias de fato com esse ato exclusivamente envolvidas, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.06.2020 (Sessão Ordinária realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).








                           Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, que acompanhavam o Ministro Edson Fachin (Relator) para, preliminarmente, conhecer da arguição e converter o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e, no mérito, julgar totalmente improcedente a arguição, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.06.2020 (Sessão Extraordinária realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
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