link para página principal link para página principal
Brasília, 19 de novembro de 2019 - 20:08
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6129

ORIGEM:   GO
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S):   PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   SINDGESTOR - SINDICATO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DE GOIÁS
ADV.(A/S):   OTÁVIO ALVES FORTE
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS FISCAIS ESTADUAIS AGROPECUARIOS DO ESTADO DE GOIAS - SINFEAGO
ADV.(A/S):   OTAVIO ALVES FORTE
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO GOIANA DO MINISTERIO PUBLICO
ADV.(A/S):   ALEXANDRE IUNES MACHADO
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO DOS TECNICOS GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DE GOIAS - ASTEGO
ADV.(A/S):   OTAVIO ALVES FORTE
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIAS
ADV.(A/S):   DYOGO CROSARA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   NORMAS GERAIS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  11/09/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Emenda Constitucional 54/2017, e os arts. 2º a 4º da Emenda Constitucional 55/2017, editadas em Goiás, que alteram a Constituição do Estado de Goiás e o respectivo Ato das Disposições Constitucionais Transitória, a fim de estabelecer regime de limitação dos gastos correntes dos poderes daquele Estado e dos órgãos governamentais autônomos, até 31 de dezembro de 2026.

    2. A procuradora-geral da República alega que "as emendas constitucionais goianas contrariam os arts. 24-I e §1º (competência da União para editar normas gerais de direito financeiro), 169-caput (competência da União para definir os limites de despesas com pessoal), 198-§2º-II (recursos mínimos para o custeio dos serviços públicos de saúde) e 212 (recursos mínimos para o custeio dos serviços públicos de educação) da Constituição". Afirma que as normas impugnadas "impõem limitações de gastos aos Poderes Executivo (administração direta, autárquica e fundacional, fundos especiais e empresas estatais dependentes), Legislativo e Judiciário e órgãos governamentais autônomos (Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Defensoria Pública do Estado e Ministério Público)".

    3. Adotou-se o rito do art. 10 da Lei nº 9.868/1999.

    4. A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, preliminarmente, manifestou-se no sentido do não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade ao argumento de que "em relação às exclusões dos gatos com pensionistas e do Imposto de Renda Retido na Fonte do cômputo do limite com gastos de pessoal, tidas como inconstitucionais, ocorreu típico caso de inconstitucionalidade reflexa, porquanto toda a argumentação contrária a esses dois pontos tem como parâmetro o artigo 18 e 19, da LRF e não algum dispositivo constitucional". Quanto ao pedido de cautelar afirma "que os requisitos para a concessão de liminar não foram satisfeitos, além do que, do ponto de vista da conveniência, a solução mais adequada não é a suspensão dos efeitos das Emendas Constitucionais questionadas".

    5. Foi admitido como amicus curiae o Sindicato dos Gestores Governamentais de Goiás - SINDGESTOR

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. NOVO REGIME FISCAL/NRF. ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS QUE ESTABELECEM REGIME DE LIMITAÇÃO DOS GASTOS CORRENTES DOS PODERES DAQUELE ESTADO E DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS AUTÔNOMOS, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E PARA DEFINIR OS LIMITES DE DESPESAS COM PESSOAL E DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE ESTABELECEM OS RECURSOS MÍNIMOS PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO. EMC Nº 54/2017 E EMC Nº 55/2017, ARTS. 2º A 4º, AMBAS À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. CF/88, ARTS. 24, I, E § 1º; 169, CAPUT; 198, § 2º, II; E 212.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para concessão da medida cautelar.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 17/05/2019.




                     Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu integralmente a medida cautelar, para, suspendendo a eficácia do artigo 113, § 8º, da Constituição do Estado de Goiás, na redação dada pelas Emendas de nº 54/2017 e 55/2017, afastar, até o exame definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com pessoal para aferição da observância, ou não, do teto legalmente fixado, dos valores alusivos ao pagamento de pensionistas, assim como os referentes ao imposto, retido na fonte, incidente sobre os rendimentos pagos aos agentes públicos; e suspender, ainda, os efeitos dos incisos I e II do artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás, na redação dada pelo artigo 1º da Emenda de nº 54/2017, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Dias Toffoli (Presidente) e Luiz Fux. Falaram: pela requerente, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República, e, pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 11.9.2019.





 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.