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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 01:18
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PROCESSO

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6129

ORIGEM:   GO
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S):   PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   SINDGESTOR - SINDICATO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DE GOIÁS
ADV.(A/S):   OTÁVIO ALVES FORTE
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS FISCAIS ESTADUAIS AGROPECUARIOS DO ESTADO DE GOIAS - SINFEAGO
ADV.(A/S):   OTAVIO ALVES FORTE
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO GOIANA DO MINISTERIO PUBLICO
ADV.(A/S):   ALEXANDRE IUNES MACHADO
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO DOS TECNICOS GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DE GOIAS - ASTEGO
ADV.(A/S):   OTAVIO ALVES FORTE
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIAS
ADV.(A/S):   DYOGO CROSARA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   NORMAS GERAIS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  11/09/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Emenda Constitucional 54/2017, e os arts. 2º a 4º da Emenda Constitucional 55/2017, editadas em Goiás, que alteram a Constituição do Estado de Goiás e o respectivo Ato das Disposições Constitucionais Transitória, a fim de estabelecer regime de limitação dos gastos correntes dos poderes daquele Estado e dos órgãos governamentais autônomos, até 31 de dezembro de 2026.

    2. A procuradora-geral da República alega que "as emendas constitucionais goianas contrariam os arts. 24-I e §1º (competência da União para editar normas gerais de direito financeiro), 169-caput (competência da União para definir os limites de despesas com pessoal), 198-§2º-II (recursos mínimos para o custeio dos serviços públicos de saúde) e 212 (recursos mínimos para o custeio dos serviços públicos de educação) da Constituição". Afirma que as normas impugnadas "impõem limitações de gastos aos Poderes Executivo (administração direta, autárquica e fundacional, fundos especiais e empresas estatais dependentes), Legislativo e Judiciário e órgãos governamentais autônomos (Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Defensoria Pública do Estado e Ministério Público)".

    3. Adotou-se o rito do art. 10 da Lei nº 9.868/1999.

    4. A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, preliminarmente, manifestou-se no sentido do não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade ao argumento de que "em relação às exclusões dos gatos com pensionistas e do Imposto de Renda Retido na Fonte do cômputo do limite com gastos de pessoal, tidas como inconstitucionais, ocorreu típico caso de inconstitucionalidade reflexa, porquanto toda a argumentação contrária a esses dois pontos tem como parâmetro o artigo 18 e 19, da LRF e não algum dispositivo constitucional". Quanto ao pedido de cautelar afirma "que os requisitos para a concessão de liminar não foram satisfeitos, além do que, do ponto de vista da conveniência, a solução mais adequada não é a suspensão dos efeitos das Emendas Constitucionais questionadas".

    5. Foi admitido como amicus curiae o Sindicato dos Gestores Governamentais de Goiás - SINDGESTOR

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. NOVO REGIME FISCAL/NRF. ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS QUE ESTABELECEM REGIME DE LIMITAÇÃO DOS GASTOS CORRENTES DOS PODERES DAQUELE ESTADO E DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS AUTÔNOMOS, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E PARA DEFINIR OS LIMITES DE DESPESAS COM PESSOAL E DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE ESTABELECEM OS RECURSOS MÍNIMOS PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO. EMC Nº 54/2017 E EMC Nº 55/2017, ARTS. 2º A 4º, AMBAS À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. CF/88, ARTS. 24, I, E § 1º; 169, CAPUT; 198, § 2º, II; E 212.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para concessão da medida cautelar.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 17/05/2019.

 
 
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