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Brasília, 1 de março de 2021 - 01:16
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1121633

ORIGEM:   GO
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A
ADV.(A/S):   PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL
ADV.(A/S):   VICTOR RUSSOMANO JUNIOR
ADV.(A/S):   MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO
RECDO.(A/S):   ADENIR GOMES DA SILVA
ADV.(A/S):   KARLLA DAMASCENO DE OLIVEIRA
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADV.(A/S):   CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG
ADV.(A/S):   TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO
ADV.(A/S):   JOSÉ EDUARDO DUARTE SAAD
AM. CURIAE.:   SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SEAC/PA
ADV.(A/S):   FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - SIMEPAR
ADV.(A/S):   LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE
ADV.(A/S):   LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT
ADV.(A/S):   MAURO DE AZEVEDO MENEZES
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
ADV.(A/S):   GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS
ADV.(A/S):   PAULO ROBERTO LEMGRUBER EBERT
ADV.(A/S):   MILENA PINHEIRO MARTINS
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
ADV.(A/S):   SÉRGIO ANTÔNIO FERREIRA VICTOR
AM. CURIAE.:   CONFEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO BRASIL
ADV.(A/S):   RAFAEL FREITAS MACHADO
ADV.(A/S):   GUILHERME CARDOSO LEITE
ADV.(A/S):   LEONARDO PIMENTEL BUENO
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS E LIMPEZA AMBIENTAL - FEBRAC
ADV.(A/S):   CELITA OLIVEIRA SOUSA
ADV.(A/S):   LIRIAN SOUSA SOARES
ADV.(A/S):   CELY SOUSA SOARES
ADV.(A/S):   RAQUEL CORAZZA
AM. CURIAE.:   CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT
ADV.(A/S):   JOSE EYMARD LOGUERCIO
ADV.(A/S):   FERNANDA CALDAS GIORGI
ADV.(A/S):   RICARDO QUINTAS CARNEIRO
ADV.(A/S):   ANTONIO FERNANDO MEGALE LOPES
AM. CURIAE.:   CEBRASSE - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVICOS
ADV.(A/S):   MARCELO NOBRE
ADV.(A/S):   PERCIVAL MARICATO
ADV.(A/S):   DIOGO TELLES AKASHI
AM. CURIAE.:   CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S):   RUDY MAIA FERRAZ
ADV.(A/S):   RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
ADV.(A/S):   MILENA PINHEIRO MARTINS
AM. CURIAE.:   FEDERACAO BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES - FEBRATEL
ADV.(A/S):   MARILDA DE PAULA SILVEIRA
ADV.(A/S):   FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF
ADV.(A/S):   LUIZ CARLOS STURZENEGGER
ADV.(A/S):   FABIO LIMA QUINTAS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:   SINDICATO DA INDÚSTRIA DO TRIGO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSTRIGO
ADV.(A/S):   ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS
AM. CURIAE.:   SINDICATO DA INDÚSTRIA DA ENERGIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIENERGIA
ADV.(A/S):   ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO TRIGO - ABITRIGO
ADV.(A/S):   ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - ABMT
ADV.(A/S):   CAROLINA TUPINAMBA FARIA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.9   DIREITO DO TRABALHO
TEMA:   DIREITO COLETIVO DO TRABALHO  
SUB-TEMA:   ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  17/06/2021  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo envolvendo discussão acerca da validade de norma coletiva de trabalho que suprimiu direitos relativos a horas 'in itinere'.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "o artigo 58, § 2º, da CLT é considerado norma de ordem pública, não podendo, assim, ser fruto de transação entre as partes negociantes a supressão da matéria nele preceituada". Assentou, ainda, que "não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que egrégia Corte Regional foi clara ao consignar as razões porque são devidas as horas 'in itinere', nos termos da Súmula nº 90, II".

    3. A parte recorrente afirma que a matéria debatida nos autos "diz respeito à possibilidade de, em negociação coletiva, em razão do princípio da prevalência do Acordo Coletivo de Trabalho e da autonomia da vontade das partes contratantes, estabelecerem que não serão pagas como extra as horas in itinere, haja vista a existência de vantagens pactuadas nos acordos coletivos, bem como o fato de que a empresa recorrente dista a apenas 3,5 km da zona urbana, sendo que o trajeto pode ser vencido à pé ou por outros meios de transporte". Sustenta que ao negar validade à cláusula Oitava do acordo coletivo de trabalho, o acórdão recorrido "ultrapassou o princípio constitucional que é o da prevalência da negociação coletiva, contido no artigo 7º, XXVI da CF/88, para declarar a validade dos acordos coletivos, negando vigência ao primado da segurança jurídica".

    4. Posteriormente, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST negou provimento ao agravo regimental em embargos de declaração e impôs à agravante multa de dois por cento sobre o valor corrigido da causa, prevista no artigo 81 do CPC.

    5. Diante disso, a parte recorrente complementou as razões de seu recurso extraordinário para requerer a exclusão da condenação ao "pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, prevista nos artigos 80 e 81, do CPC, uma vez que no presente caso não houve a interposição de agravo regimental, com intuito protelatório", e ratificar os termos do recurso.

    6. O Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    7. Em 29/06/2019, o Exmo. Sr. Ministro Relator, tendo em conta que "até o reconhecimento da presente repercussão geral, muitas ações tinham sua improcedência determinada pela aplicação dos fundamentos determinantes do paradigma (RE-RG 590.415, Min. Roberto Barroso), que consignou a possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva" e, ainda, destacando o recorte de "nova temática constitucional (semelhante à anterior) para julgamento, e não aplicado o precedente no Plenário Virtual desta Suprema Corte", afirmou a existência do "justo receito de que as categorias sejam novamente inseridas em uma conjuntura de insegurança jurídica, com o enfraquecimento do instituto das negociações coletivas", fundamento pelo qual suspendeu "todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.035, do PC, uma vez que o plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema".

    8. Foram admitidos como 'Amicus Curiae' a Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho/ABMT; Associação
    Brasileira da Indústria do Trigo/ABITRIGO; Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo/SINDIENERGIA; Sindicato da Indústria do Trigo no Estado de São Paulo/SINDUSTRIGO e o Estado do Rio Grande do Sul.

  2. Tese
    DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE NÃO PAGAMENTO DAS HORAS 'IN ITINERE'. VALIDADE. PRINCÍPIOS DA PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO, DA AUTONOMIA DAS PARTES E DA SEGURANÇA JURÍDICA. CLT, ART. 58, § 2º. CF/88, ARTS. 5º, II E XXXVI; E 7º, XXI E XXVI.

    Saber se é constitucional norma coletiva de trabalho que suprime direitos relativos a horas 'in itinere'.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento do recurso.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento presencial publicada no DJE em 20/11/2020.
    O Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais e coletivos.
    Tema 1046.

 
 
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