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Brasília, 24 de outubro de 2020 - 03:43
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PROCESSO

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36249

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   JOSE DUCILIO DA SILVA
ADV.(A/S):   ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS
RECDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  03/09/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, afastou a multa imposta ao recorrente, e determinou à União que disponibilize ao anistiado político a reparação da parcela econômica, de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministério da Justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.9.2019.





 
 
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