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Brasília, 19 de novembro de 2019 - 20:05
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PROCESSO

AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 62

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S):   VALTER ANTONIO PAULETO
ADV.(A/S):   ELY SOUTO DOS SANTOS
ADV.(A/S):   ALAIDE SOMMER DOS SANTOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  13/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 13.8.2019.





 
 
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