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Brasília, 24 de outubro de 2020 - 03:38
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PROCESSO

MANDADO DE SEGURANÇA 33066

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

IMPTE.(S):   NELVA MARTINS ANGOTI
ADV.(A/S):   JOSE EURIPEDES RODRIGUES
IMPDO.(A/S):   PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.:   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   TEREZINHA APARECIDA MAGALHÃES DE LIMA
ADV.(A/S):   TEREZINHA APARECIDA MAGALHÃES DE LIMA
ADV.(A/S):   TEREZINHA APARECIDA MAGALHÃES DE LIMA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  03/09/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem e julgou prejudicado o agravo interposto em face da decisão por meio da qual deferida a medida acauteladora, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.9.2019.





 
 
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