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Brasília, 11 de novembro de 2019 - 17:51
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6032

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADV.(A/S):   MARILDA DE PAULA SILVEIRA
INTDO.(A/S):   TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S):   BARBARA MENDES LOBO AMARAL
REQTE.(S):   PARTIDO POPULAR SOCIALISTA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.21   DIREITO ELEITORAL E MATÉRIA POLÍTICA
TEMA:   SISTEMA ELEITORAL  
SUB-TEMA:   PARTIDO POLÍTICO – ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  16/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direita de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 47, caput, e §2º, da Resolução nº 23.432/2014-TSE; do art. 48, caput, e §2º, da Resolução nº 23.546/2017-TSE; e do art. 42, caput, da Resolução nº 23.571/2018-TSE, que estabelecem a suspensão do registro de órgão partidário estadual ou municipal que tiver as contas julgadas não prestadas.

    2. Os requerentes afirmam a ocorrência de violação aos arts. 2º; 17, §§ 2º e 3º; 17, I e II; e 22, I, da Constituição. Sustentam, em síntese, que "cabe ao legislador ordinário expedir normas não apenas de direito eleitoral, em geral (art. 22, I da CR/88), mas sobre a distribuição de recursos e as prestações de contas do partido, em especial (art. 17, §§ 2º e 3º, art. 17, I e II da CR/88)" e que "essa competência legislativa foi exercida por meio da Lei 9.096/95 que 'dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal'". Aduzem que duas consequências foram impostas pela lei no caso de contas não prestadas: 1º) sanção de extinção que atinge apenas o órgão partidário nacional que deixa de prestar suas contas, visto que ele é o destinatário dos recursos públicos, repassados pelo eg. TSE - art. 28, § 6º; e 2º) sanções financeiras que atingem a todos os órgãos da agremiação partidária que têm suas contas rejeitadas ou consideradas não prestadas.

    3. Adotou-se o rito do art. 10 da Lei 9868/99.

    4. O Tribunal Superior Eleitoral/TSE afirma que "duas são as balizas orientadoras do entendimento prevalecente nesta Corte: de um lado, o dever das agremiações de prestar contas; de outro, a incumbência constitucional desta Justiça Especializada de aferir a regularidade dos recursos públicos movimentados". Afirma, ainda, que o cumprimento de tal encargo "é materializado por meio das instruções que regulam a matéria, cujas normas devem garantir não só que as prestações de contas efetivamente aportem ao Judiciário, mas, também, que sejam feitas por meios auditáveis, de modo a concretizar o comando constitucional e sua 'ratio essendi'".

    5. O ministro relator deferiu parcialmente a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário (art. 21, V, do RISTF; art. 10, §3º, Lei 9.868/1999), "para conferir interpretação conforme à Constituição às normas do art. 47, caput e § 2º, da Res./TSE 23.432/2014; do art. 48, caput e § 2º, da Res./TSE 23.546/2017; e do art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/2018, afastando qualquer interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da decisão que julga as contas não prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico de suspensão de registro, nos termos do art. 28 da Lei 9.096/1995".

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. DIREITO ELEITORAL. RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL/TSE QUE ESTABELECEM A SUSPENSÃO DO REGISTRO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL OU MUNICIPAL QUE TIVER AS CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ELEITORAL, EM ESPECIAL SOBRE O ACESSO A RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS. RESOLUÇÃO Nº 23.432/2014-TSE, ART. 47, CAPUT, E § 2º. RESOLUÇÃO Nº 23.546/2017-TSE, ART. 48, CAPUT, E § 2º. RESOLUÇÃO Nº 23.571/2018-TSE, ART. 42, CAPUT. LEI Nº 9.096/1995, ART. 28. CF/88, ARTS. 2º; 17, §§ 2º e 3º; 17, I E II; E 22, I.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão da medida cautelar.

  3. Parecer da PGR
    Pelo indeferimento da medida cautelar.

  4. Voto do Relator
    GM - converte o julgamento do referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julga parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição às normas do art. 47, caput e § 2º, da Res./TSE 23.432/2014; do art. 48, caput e § 2º, da Res./TSE 23.546/2017; e do art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/18, afastando qualquer interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da decisão que julga as contas não prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico de suspensão de registro, nos termos do art. 28 da Lei 9.096/1995,

  5. Votos
    AM - acompanha o relator

    EF - julga improcedente o pedido formulado na ação

    RB - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em sessão do dia 16/10/2019, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos.




          Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que convertia o julgamento do referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgava parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição às normas do art. 47, caput e § 2º, da Res./TSE 23.432/2014; do art. 48, caput e § 2º, da Res./TSE 23.546/2017; e do art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/18, afastando qualquer interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da decisão que julga as contas não prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico de suspensão de registro, nos termos do art. 28 da Lei 9.096/1995, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelos requerentes, a Dra. Marilda de Paula Silveira. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 03.10.2019.








                     Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o Ministro Gilmar Mendes (Relator) para converter o julgamento do referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente o pedido formulado, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 16.10.2019.





 
 
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