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Brasília, 13 de dezembro de 2019 - 08:26
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817338

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S):   NEMIS DA ROCHA
ADV.(A/S):   EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS/CUT
ADV.(A/S):   RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTAS DE MILITARES - ADNAM
ADV.(A/S):   DANIEL FERNANDES MACHADO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DE MILITARES ANISTIADOS E ANISTIANDOS DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL-AMAFABRA
AM. CURIAE.:   UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA ANISTIA-UMNA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRÓ-ANISTIA ?AMPLA? DOS ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS
AM. CURIAE.:   ENTIDADE NACIONAL DOS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS E DA RESERVA-ACIMAR
ADV.(A/S):   JANINE MALTA MASSUDA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS DO NORDESTE-ASANE
ADV.(A/S):   CARLOS AYRES BRITTO
ADV.(A/S):   MARCELO MONTALVAO MACHADO
ADV.(A/S):   PAULO SERGIO TURAZZA
ADV.(A/S):   SERGIO DE BRITO YANAGUI
ADV.(A/S):   RODRIGO CAMARGO BARBOSA
ADV.(A/S):   ALIGARI CORRÊA STARLING LOUREIRO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   DIREITO À SEGURANÇA  
SUB-TEMA:   ANISTIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  16/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recursos extraordinários, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999.

    2. O acórdão recorrido concedeu a segurança para declarar a decadência do ato que anulou a portaria anistiadora. Entendeu que "a Portaria Interministerial MJ/AGU 134, de 15/2/11, que instaurou procedimento de revisão das anistias, mesmo se considerada hábil a afastar a decadência, não tem o condão de reabrir o prazo decadencial já finalizado".

    3. A União sustenta, em síntese, que "se sobre a portaria que concedeu a anistia recai a pecha da inconstitucionalidade, de acordo com a jurisprudência do STF, a revisão de tal ato não se submete ao prazo do art. 54 da Lei 9.784/99 e impõe à Administração anulação em cumprimento ao disposto no art. 37, caput, CF". Alega, que "caberia cogitar da eventual alegação de má-fé na concessão de tais anistias com fundamento para afastar a consumação da decadência, uma vez que desde 2003 vigora no âmbito federal entendimento aprovado pelo Advogado-Geral da União no sentido de não ser a Portaria nº 1.104/64 ato de exceção de natureza exclusivamente política, entendimento este do qual tinha ciência da Comissão de Anistia".

    3. O Ministério Público Federal sustenta, que "a Constituição Federal de 1988, no art. 6º, do ADCT, e a Lei de Anistia superveniente, com toda certeza, não cuidam de quem não foi vítima de punição, demissão, afastamento de suas atividades ou, enfim, de qualquer espécie de perseguição por motivação política, por isso que no caso dos ex-Cabos da Aeronáutica (como no caso do Impetrante, ora Recorrido, que jamais foi vítima de ato de perseguição ou punição por motivação política), tendo sido afastado de suas atividades por motivo de conclusão do tempo de serviço militar, não se aplica a norma anistiadora".

    4. Em contrarrazões, a União alega que "no caso presente, o recurso extraordinário da União foi subscrito por um "Advogado da União" que, por si só, não tem legitimação para atuar perante o STJ, mas a representação somente é cabível ao Procurador Geral da União".

    5. Em contrarrazões, o Ministério Público Federal alega, que "com a adição da Portaria nº 594/2004, o que realmente se efetivou num primeiro plano, foi a motivação da instauração de processos administrativos anulatórios de anistia de ex-cabos da Aeronáutica, a qual realizou diversas anulações de portarias concessivas e em segundo plano, realizar a mudança de entendimento, de interpretação, da própria Comissão de Anistia, com mudança do Ministro de Justiça".

    6. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    7. Foram admitidos como amicus curiae, a Associação Democrática e Nacionalista de Militares/ADNAM, a Associação de defesa dos Direitos e Pró-Anista, Entidade Nacional dos Civis e Militares Aposentados e da Reserva/ACIMAR e a Associação dos Anistiados do Nordeste/ASANE.

  2. Tese
    DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ANISTIA POLÍTICA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA AOS CASOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA 1.104-GMS/1964. LEI Nº 9.784/1999, ART. 54. ADCT, ART. 8º. CF/88, ARTS. 37.

    Saber se é possível a anulação de um ato administrativo pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999.

  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento dos recursos extraordinários.

  4. Voto do Relator
    DT (Pres.) - dá provimento aos recursos extraordinários

  5. Votos
    AM - acompanha ao relator

    RB - acompanha o relator

    RL - acompanha o relator

    EF - nega provimento aos recursos

    RW - nega provimento aos recursos

    CL - nega provimento aos recursos

    GM - acompanha o relator

    MA - nega provimento aos recursos

    CM - nega provimento aos recursos


  6. Informações
    Em sessão do dia 10/10/2019, o julgamento foi adiado.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 839.




                     Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Presidente e Relator), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, que davam provimento aos recursos extraordinários; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que negavam provimento aos recursos, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente União, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; pelo recorrente Ministério Público Federal, o Dr. José Bonifácio de Andrada, Vice-Procurador-Geral da República; pelo recorrido, o Dr. Marcelo Pires Torreão; pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social - CNTSS/CUT, o Dr. Cezar Britto; pelo amicus curiae Associação Democrática e Nacionalistas de Militares - ADNAM, o Dr. Daniel Fernandes Machado; pelo amicus curiae Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - CONDSEF, o Dr. José Luis Wagner; pelos amici curiae Associação de Militares Anistiados e Anistiandos das Forças Armadas do Brasil - AMAFABRA, Unidade de Mobilização Nacional pela Anistia - UMNA, Associação de Defesa dos Direitos e Pró-Anistia Ampla dos Atingidos por Atos Institucionais e Entidade Nacional dos Civis e Militares Aposentados e da Reserva -ACIMAR, a Dra. Janine Malta Massuda; e, pelo amicus curiae Associação dos Anistiados do Nordeste - ASANE, o Dr. Saul Tourinho Leal. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Plenário, 09.10.2019.








                           Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), dando provimento aos recursos extraordinários; e dos votos dos Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que negavam provimento aos recursos, o Relator indicou adiamento. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10.10.2019.








                     Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 839 da repercussão geral, deu provimento aos recursos extraordinários para, reformando o acordão impugnado, denegar a segurança ao impetrante, ora recorrido, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas”, vencidos os Ministros Rosa Weber e Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, que proferiu voto de mérito em assentada anterior. Plenário, 16.10.2019.





 
 
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