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Brasília, 1 de outubro de 2020 - 04:52
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817338

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S):   NEMIS DA ROCHA
ADV.(A/S):   EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS/CUT
ADV.(A/S):   RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTAS DE MILITARES - ADNAM
ADV.(A/S):   DANIEL FERNANDES MACHADO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DE MILITARES ANISTIADOS E ANISTIANDOS DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL-AMAFABRA
AM. CURIAE.:   UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA ANISTIA-UMNA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRÓ-ANISTIA ?AMPLA? DOS ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS
AM. CURIAE.:   ENTIDADE NACIONAL DOS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS E DA RESERVA-ACIMAR
ADV.(A/S):   JANINE MALTA MASSUDA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS DO NORDESTE-ASANE
ADV.(A/S):   CARLOS AYRES BRITTO
ADV.(A/S):   MARCELO MONTALVAO MACHADO
ADV.(A/S):   PAULO SERGIO TURAZZA
ADV.(A/S):   SERGIO DE BRITO YANAGUI
ADV.(A/S):   RODRIGO CAMARGO BARBOSA
ADV.(A/S):   ALIGARI CORRÊA STARLING LOUREIRO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   DIREITO À SEGURANÇA  
SUB-TEMA:   ANISTIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  16/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recursos extraordinários, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999.

    2. O acórdão recorrido concedeu a segurança para declarar a decadência do ato que anulou a portaria anistiadora. Entendeu que "a Portaria Interministerial MJ/AGU 134, de 15/2/11, que instaurou procedimento de revisão das anistias, mesmo se considerada hábil a afastar a decadência, não tem o condão de reabrir o prazo decadencial já finalizado".

    3. A União sustenta, em síntese, que "se sobre a portaria que concedeu a anistia recai a pecha da inconstitucionalidade, de acordo com a jurisprudência do STF, a revisão de tal ato não se submete ao prazo do art. 54 da Lei 9.784/99 e impõe à Administração anulação em cumprimento ao disposto no art. 37, caput, CF". Alega, que "caberia cogitar da eventual alegação de má-fé na concessão de tais anistias com fundamento para afastar a consumação da decadência, uma vez que desde 2003 vigora no âmbito federal entendimento aprovado pelo Advogado-Geral da União no sentido de não ser a Portaria nº 1.104/64 ato de exceção de natureza exclusivamente política, entendimento este do qual tinha ciência da Comissão de Anistia".

    3. O Ministério Público Federal sustenta, que "a Constituição Federal de 1988, no art. 6º, do ADCT, e a Lei de Anistia superveniente, com toda certeza, não cuidam de quem não foi vítima de punição, demissão, afastamento de suas atividades ou, enfim, de qualquer espécie de perseguição por motivação política, por isso que no caso dos ex-Cabos da Aeronáutica (como no caso do Impetrante, ora Recorrido, que jamais foi vítima de ato de perseguição ou punição por motivação política), tendo sido afastado de suas atividades por motivo de conclusão do tempo de serviço militar, não se aplica a norma anistiadora".

    4. Em contrarrazões, a União alega que "no caso presente, o recurso extraordinário da União foi subscrito por um "Advogado da União" que, por si só, não tem legitimação para atuar perante o STJ, mas a representação somente é cabível ao Procurador Geral da União".

    5. Em contrarrazões, o Ministério Público Federal alega, que "com a adição da Portaria nº 594/2004, o que realmente se efetivou num primeiro plano, foi a motivação da instauração de processos administrativos anulatórios de anistia de ex-cabos da Aeronáutica, a qual realizou diversas anulações de portarias concessivas e em segundo plano, realizar a mudança de entendimento, de interpretação, da própria Comissão de Anistia, com mudança do Ministro de Justiça".

    6. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    7. Foram admitidos como amicus curiae, a Associação Democrática e Nacionalista de Militares/ADNAM, a Associação de defesa dos Direitos e Pró-Anista, Entidade Nacional dos Civis e Militares Aposentados e da Reserva/ACIMAR e a Associação dos Anistiados do Nordeste/ASANE.

  2. Tese
    DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ANISTIA POLÍTICA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA AOS CASOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA 1.104-GMS/1964. LEI Nº 9.784/1999, ART. 54. ADCT, ART. 8º. CF/88, ARTS. 37.

    Saber se é possível a anulação de um ato administrativo pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999.

  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento dos recursos extraordinários.

  4. Voto do Relator
    DT (Pres.) - dá provimento aos recursos extraordinários

  5. Votos
    AM - acompanha ao relator

    RB - acompanha o relator

    RL - acompanha o relator

    EF - nega provimento aos recursos

    RW - nega provimento aos recursos

    CL - nega provimento aos recursos

    GM - acompanha o relator

    MA - nega provimento aos recursos

    CM - nega provimento aos recursos


  6. Informações
    Em sessão do dia 10/10/2019, o julgamento foi adiado.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 839.




                     Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Presidente e Relator), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, que davam provimento aos recursos extraordinários; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que negavam provimento aos recursos, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente União, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; pelo recorrente Ministério Público Federal, o Dr. José Bonifácio de Andrada, Vice-Procurador-Geral da República; pelo recorrido, o Dr. Marcelo Pires Torreão; pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social - CNTSS/CUT, o Dr. Cezar Britto; pelo amicus curiae Associação Democrática e Nacionalistas de Militares - ADNAM, o Dr. Daniel Fernandes Machado; pelo amicus curiae Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - CONDSEF, o Dr. José Luis Wagner; pelos amici curiae Associação de Militares Anistiados e Anistiandos das Forças Armadas do Brasil - AMAFABRA, Unidade de Mobilização Nacional pela Anistia - UMNA, Associação de Defesa dos Direitos e Pró-Anistia Ampla dos Atingidos por Atos Institucionais e Entidade Nacional dos Civis e Militares Aposentados e da Reserva -ACIMAR, a Dra. Janine Malta Massuda; e, pelo amicus curiae Associação dos Anistiados do Nordeste - ASANE, o Dr. Saul Tourinho Leal. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Plenário, 09.10.2019.








                           Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), dando provimento aos recursos extraordinários; e dos votos dos Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que negavam provimento aos recursos, o Relator indicou adiamento. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10.10.2019.








                     Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 839 da repercussão geral, deu provimento aos recursos extraordinários para, reformando o acordão impugnado, denegar a segurança ao impetrante, ora recorrido, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas”, vencidos os Ministros Rosa Weber e Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, que proferiu voto de mérito em assentada anterior. Plenário, 16.10.2019.





 

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636553

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S):   JOÃO DARCI RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):   AMARILDO MACIEL MARTINS
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
AM. CURIAE.:   SEÇÃO SINDICAL DE CONCÓRDIA DO SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS
ADV.(A/S):   JOSÉ LUIS WAGNER
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO DE SINTICATOS DE TRABALHADORES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL - FASUBRA/SINCIAL
ADV.(A/S):   CLAUDIO SANTOS DA SILVA
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS
ADV.(A/S):   LUIS FERNANDO SILVA
AM. CURIAE.:   SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DO RIO GRANDE DO SUL - ADUFRGS/SINDICAL
ADV.(A/S):   EDUARDO UBALDO BARBOSA
AM. CURIAE.:   TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC-01752320032)
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TÉCNICOS DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - ANTEFFA
ADV.(A/S):   EDUARDO UBALDO BARBOSA
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP
ADV.(A/S):   GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN
ADV.(A/S):   FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA
ADV.(A/S):   FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA
ADV.(A/S):   FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   APOSENTADORIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  19/02/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do TRF-4ª Região, que entendeu que, "mesmo considerando que a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, tal prerrogativa somente pode ser levada a efeito no limite temporal insculpido no art. 54 da Lei n. 9.784/99", e que, "ultrapassado o prazo decadencial da norma referida sem que o ato impugnado fosse expurgado do universo jurídico, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa".

    2. A parte recorrente alega "violação direta aos artigos 71 e 74 da Constituição, que definem a competência do Tribunal de Contas da União para análise da legalidade dos atos de aposentadoria, assim como do artigo 37, caput, da CF". Sustenta, em síntese, que 1) "a Constituição Federal estabelece que o direito à aposentadoria/pensão somente ingressa no patrimônio jurídico-subjetivo do servidor após a análise da legalidade de sua concessão pelo Tribunal de Contas da União"; 2) "a parte autora sequer tentou demonstrar que tivesse ocorrido erro da decisão do Tribunal de Contas da União, limitando-se a alegar a decadência, deixando de levar em conta a natureza jurídica do ato de aposentadoria como ato complexo".

    3. Em contrarrazões, a parte recorrida sustenta que: 1) "o autor aposentou-se em 1997, tendo seu ato de aposentadoria sido considerado ilegal pelo Tribunal de Contas da União somente em 2003, isto é, quase 6 anos depois", e que, nesse sentido, "havia decaído o poder da Administração de declarar a ilegalidade do ato"; 2) "o próprio Supremo Tribunal Federal assentou, de forma definitiva, o entendimento de que a atividade de controle externo desenvolvida pelo Tribunal de Contas da União encontra-se integralmente vinculada ao prazo decadencial de cinco anos previstos no artigo 54 da Lei n° 9.784/99"; 3) "o ato administrativo de concessão de aposentadoria não é ato complexo" e, "ainda que se reconhecesse no ato administrativo de concessão de aposentadoria um ato complexo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial jamais poderia ser o registro do ato no Tribunal de Contas da União".

    4. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.


  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE E REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, PREVISTO NA LEI 9.784/1999, SE INICIA COM O JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. LEI Nº 9.784/1999, ART. 54. CF/88, ARTIGOS 5º, XXXV, LV; 37, CAPUT; 71 E 74.

    Saber qual a data de início do prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, para que a Administração possa rever ou anular ato concessivo de aposentadoria.



  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

  4. Voto do Relator
    GM - dá parcial provimento ao recurso extraordinário

  5. Votos
    AM - acompanha o relator

    EF - nega provimento ao recurso extraordinário

  6. Informações
    Em sessão do dia 12/02/2020, o Relator indicou adiamento.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 445 da Repercussão Geral.




                    Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Alexandre de Moraes, que davam parcial provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrido, o Dr. Amarildo Maciel Martins; pelos amici curiae Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnicos-Administrativos em Instituições Públicas de Ensino Superior do Brasil - FASUBRA/SINDICAL, Sindicato Intermunicipal dos Professores de Instituições Federais de Ensino Superior do Rio Grande do Sul - ADUFRGS/SINDICAL e Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Agropecuária - ANTEFFA, o Dr. Cláudio Santos; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, o Dr. Diego Monteiro; pelos amici curiae Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - CONDSEF, Seção Sindical de Concórdia do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional - SINASEFE e Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - SINAGÊNCIAS, o Dr. José Luis Wagner. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2019.








                     Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin, que negava provimento ao recurso extraordinário, o Relator indicou adiamento. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.02.2020.








                     Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 445 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto ora reajustado do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Nesta assentada, o Ministro Alexandre de Moraes reajustou seu voto para negar provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Quanto ao termo a quo, votaram no sentido de que se inicia com a chegada da decisão do ato de aposentadoria no Tribunal de Contas os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.02.2020. 





 
 
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