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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 14:37
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817338

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S):   NEMIS DA ROCHA
ADV.(A/S):   EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS/CUT
ADV.(A/S):   RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTAS DE MILITARES - ADNAM
ADV.(A/S):   DANIEL FERNANDES MACHADO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DE MILITARES ANISTIADOS E ANISTIANDOS DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL-AMAFABRA
AM. CURIAE.:   UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA ANISTIA-UMNA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRÓ-ANISTIA ?AMPLA? DOS ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS
AM. CURIAE.:   ENTIDADE NACIONAL DOS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS E DA RESERVA-ACIMAR
ADV.(A/S):   JANINE MALTA MASSUDA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS DO NORDESTE-ASANE
ADV.(A/S):   CARLOS AYRES BRITTO
ADV.(A/S):   MARCELO MONTALVAO MACHADO
ADV.(A/S):   PAULO SERGIO TURAZZA
ADV.(A/S):   SERGIO DE BRITO YANAGUI
ADV.(A/S):   RODRIGO CAMARGO BARBOSA
ADV.(A/S):   ALIGARI CORRÊA STARLING LOUREIRO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   DIREITO À SEGURANÇA  
SUB-TEMA:   ANISTIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  16/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recursos extraordinários, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999.

    2. O acórdão recorrido concedeu a segurança para declarar a decadência do ato que anulou a portaria anistiadora. Entendeu que "a Portaria Interministerial MJ/AGU 134, de 15/2/11, que instaurou procedimento de revisão das anistias, mesmo se considerada hábil a afastar a decadência, não tem o condão de reabrir o prazo decadencial já finalizado".

    3. A União sustenta, em síntese, que "se sobre a portaria que concedeu a anistia recai a pecha da inconstitucionalidade, de acordo com a jurisprudência do STF, a revisão de tal ato não se submete ao prazo do art. 54 da Lei 9.784/99 e impõe à Administração anulação em cumprimento ao disposto no art. 37, caput, CF". Alega, que "caberia cogitar da eventual alegação de má-fé na concessão de tais anistias com fundamento para afastar a consumação da decadência, uma vez que desde 2003 vigora no âmbito federal entendimento aprovado pelo Advogado-Geral da União no sentido de não ser a Portaria nº 1.104/64 ato de exceção de natureza exclusivamente política, entendimento este do qual tinha ciência da Comissão de Anistia".

    3. O Ministério Público Federal sustenta, que "a Constituição Federal de 1988, no art. 6º, do ADCT, e a Lei de Anistia superveniente, com toda certeza, não cuidam de quem não foi vítima de punição, demissão, afastamento de suas atividades ou, enfim, de qualquer espécie de perseguição por motivação política, por isso que no caso dos ex-Cabos da Aeronáutica (como no caso do Impetrante, ora Recorrido, que jamais foi vítima de ato de perseguição ou punição por motivação política), tendo sido afastado de suas atividades por motivo de conclusão do tempo de serviço militar, não se aplica a norma anistiadora".

    4. Em contrarrazões, a União alega que "no caso presente, o recurso extraordinário da União foi subscrito por um "Advogado da União" que, por si só, não tem legitimação para atuar perante o STJ, mas a representação somente é cabível ao Procurador Geral da União".

    5. Em contrarrazões, o Ministério Público Federal alega, que "com a adição da Portaria nº 594/2004, o que realmente se efetivou num primeiro plano, foi a motivação da instauração de processos administrativos anulatórios de anistia de ex-cabos da Aeronáutica, a qual realizou diversas anulações de portarias concessivas e em segundo plano, realizar a mudança de entendimento, de interpretação, da própria Comissão de Anistia, com mudança do Ministro de Justiça".

    6. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    7. Foram admitidos como amicus curiae, a Associação Democrática e Nacionalista de Militares/ADNAM, a Associação de defesa dos Direitos e Pró-Anista, Entidade Nacional dos Civis e Militares Aposentados e da Reserva/ACIMAR e a Associação dos Anistiados do Nordeste/ASANE.

  2. Tese
    DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ANISTIA POLÍTICA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA AOS CASOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA 1.104-GMS/1964. LEI Nº 9.784/1999, ART. 54. ADCT, ART. 8º. CF/88, ARTS. 37.

    Saber se é possível a anulação de um ato administrativo pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999.

  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento dos recursos extraordinários.

  4. Voto do Relator
    DT (Pres.) - dá provimento aos recursos extraordinários

  5. Votos
    AM - acompanha ao relator

    RB - acompanha o relator

    RL - acompanha o relator

    EF - nega provimento aos recursos

    RW - nega provimento aos recursos

    CL - nega provimento aos recursos

    GM - acompanha o relator

    MA - nega provimento aos recursos

    CM - nega provimento aos recursos


  6. Informações
    Em sessão do dia 10/10/2019, o julgamento foi adiado.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 839.




                     Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Presidente e Relator), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, que davam provimento aos recursos extraordinários; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que negavam provimento aos recursos, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente União, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; pelo recorrente Ministério Público Federal, o Dr. José Bonifácio de Andrada, Vice-Procurador-Geral da República; pelo recorrido, o Dr. Marcelo Pires Torreão; pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social - CNTSS/CUT, o Dr. Cezar Britto; pelo amicus curiae Associação Democrática e Nacionalistas de Militares - ADNAM, o Dr. Daniel Fernandes Machado; pelo amicus curiae Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - CONDSEF, o Dr. José Luis Wagner; pelos amici curiae Associação de Militares Anistiados e Anistiandos das Forças Armadas do Brasil - AMAFABRA, Unidade de Mobilização Nacional pela Anistia - UMNA, Associação de Defesa dos Direitos e Pró-Anistia Ampla dos Atingidos por Atos Institucionais e Entidade Nacional dos Civis e Militares Aposentados e da Reserva -ACIMAR, a Dra. Janine Malta Massuda; e, pelo amicus curiae Associação dos Anistiados do Nordeste - ASANE, o Dr. Saul Tourinho Leal. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Plenário, 09.10.2019.








                           Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), dando provimento aos recursos extraordinários; e dos votos dos Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que negavam provimento aos recursos, o Relator indicou adiamento. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10.10.2019.








                     Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 839 da repercussão geral, deu provimento aos recursos extraordinários para, reformando o acordão impugnado, denegar a segurança ao impetrante, ora recorrido, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas”, vencidos os Ministros Rosa Weber e Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, que proferiu voto de mérito em assentada anterior. Plenário, 16.10.2019.





 

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636553

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S):   JOÃO DARCI RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):   AMARILDO MACIEL MARTINS
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
AM. CURIAE.:   SEÇÃO SINDICAL DE CONCÓRDIA DO SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS
ADV.(A/S):   JOSÉ LUIS WAGNER
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO DE SINTICATOS DE TRABALHADORES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL - FASUBRA/SINCIAL
ADV.(A/S):   CLAUDIO SANTOS DA SILVA
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS
ADV.(A/S):   LUIS FERNANDO SILVA
AM. CURIAE.:   SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DO RIO GRANDE DO SUL - ADUFRGS/SINDICAL
ADV.(A/S):   EDUARDO UBALDO BARBOSA
AM. CURIAE.:   TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC-01752320032)
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TÉCNICOS DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - ANTEFFA
ADV.(A/S):   EDUARDO UBALDO BARBOSA
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP
ADV.(A/S):   GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN
ADV.(A/S):   FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA
ADV.(A/S):   FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA
ADV.(A/S):   FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   APOSENTADORIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  19/02/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do TRF-4ª Região, que entendeu que, "mesmo considerando que a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, tal prerrogativa somente pode ser levada a efeito no limite temporal insculpido no art. 54 da Lei n. 9.784/99", e que, "ultrapassado o prazo decadencial da norma referida sem que o ato impugnado fosse expurgado do universo jurídico, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa".

    2. A parte recorrente alega "violação direta aos artigos 71 e 74 da Constituição, que definem a competência do Tribunal de Contas da União para análise da legalidade dos atos de aposentadoria, assim como do artigo 37, caput, da CF". Sustenta, em síntese, que 1) "a Constituição Federal estabelece que o direito à aposentadoria/pensão somente ingressa no patrimônio jurídico-subjetivo do servidor após a análise da legalidade de sua concessão pelo Tribunal de Contas da União"; 2) "a parte autora sequer tentou demonstrar que tivesse ocorrido erro da decisão do Tribunal de Contas da União, limitando-se a alegar a decadência, deixando de levar em conta a natureza jurídica do ato de aposentadoria como ato complexo".

    3. Em contrarrazões, a parte recorrida sustenta que: 1) "o autor aposentou-se em 1997, tendo seu ato de aposentadoria sido considerado ilegal pelo Tribunal de Contas da União somente em 2003, isto é, quase 6 anos depois", e que, nesse sentido, "havia decaído o poder da Administração de declarar a ilegalidade do ato"; 2) "o próprio Supremo Tribunal Federal assentou, de forma definitiva, o entendimento de que a atividade de controle externo desenvolvida pelo Tribunal de Contas da União encontra-se integralmente vinculada ao prazo decadencial de cinco anos previstos no artigo 54 da Lei n° 9.784/99"; 3) "o ato administrativo de concessão de aposentadoria não é ato complexo" e, "ainda que se reconhecesse no ato administrativo de concessão de aposentadoria um ato complexo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial jamais poderia ser o registro do ato no Tribunal de Contas da União".

    4. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.


  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE E REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, PREVISTO NA LEI 9.784/1999, SE INICIA COM O JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. LEI Nº 9.784/1999, ART. 54. CF/88, ARTIGOS 5º, XXXV, LV; 37, CAPUT; 71 E 74.

    Saber qual a data de início do prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, para que a Administração possa rever ou anular ato concessivo de aposentadoria.



  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

  4. Voto do Relator
    GM - dá parcial provimento ao recurso extraordinário

  5. Votos
    AM - acompanha o relator

    EF - nega provimento ao recurso extraordinário

  6. Informações
    Em sessão do dia 12/02/2020, o Relator indicou adiamento.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 445 da Repercussão Geral.




                    Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Alexandre de Moraes, que davam parcial provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrido, o Dr. Amarildo Maciel Martins; pelos amici curiae Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnicos-Administrativos em Instituições Públicas de Ensino Superior do Brasil - FASUBRA/SINDICAL, Sindicato Intermunicipal dos Professores de Instituições Federais de Ensino Superior do Rio Grande do Sul - ADUFRGS/SINDICAL e Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Agropecuária - ANTEFFA, o Dr. Cláudio Santos; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, o Dr. Diego Monteiro; pelos amici curiae Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - CONDSEF, Seção Sindical de Concórdia do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional - SINASEFE e Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - SINAGÊNCIAS, o Dr. José Luis Wagner. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2019.








                     Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin, que negava provimento ao recurso extraordinário, o Relator indicou adiamento. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.02.2020.








                     Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 445 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto ora reajustado do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Nesta assentada, o Ministro Alexandre de Moraes reajustou seu voto para negar provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Quanto ao termo a quo, votaram no sentido de que se inicia com a chegada da decisão do ato de aposentadoria no Tribunal de Contas os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.02.2020. 





 

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4281

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRACEEL
ADV.(A/S):   FLÁVIO JAIME DE MORAES JARDIM
ADV.(A/S):   GUILHERME SILVEIRA COELHO
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA ELÉTRICA - APINE
ADV.(A/S):   RAFAEL MOREIRA MOTA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.4   ICMS
TEMA:   AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE  
SUB-TEMA:   SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, convertida da ADPF nº 180, em face da alínea 'b' do inciso I e dos §§ 2º e 3º, todos do art. 425 do Decreto nº 45.490 - Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte do Estado de São Paulo (com a redação dada pelo Decreto nº 54.177, de 30 de março de 2009).

    2. A requerente alega, em síntese, que as inovações trazidas pelo Decreto 54.177/99 violam os preceitos contidos no art. 1º, caput (equilíbrio federativo), art. 5º, incisos II (legalidade) e LIV; art. 22, inciso IV, art. 145, § 1º (capacidade contributiva), art. 150, inciso I (legalidade tributária) e § 7º, e art. 170, inciso IV (livre concorrência).

    3. Sustenta que foi instituído, via decreto, um regime inédito de substituição tributária 'lateral', não previsto em lei, no qual o Estado de São Paulo disponibiliza ao agente de distribuição o preço praticado pelos agentes vendedores de energia no Ambiente de Contratação Livre. Entende que tal prática é prejudicial à livre concorrência no mercado de compra e venda de energia elétrica, por eliminar a 'principal garantia de competitividade em tal Ambiente do setor elétrico, qual seja o sigilo dos preços', bem como 'outorga aos agentes que estão entre os de maior porte econômico no setor elétrico uma enorme vantagem competitiva, uma vez que somente esses agentes passam a deter conhecimento sobre os preços praticados por todos os demais'.

  2. Tese
    ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE. DECRETO Nº 54.177-SP. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1º, CAPUT, 5º, II e LIV, 22, IV, 145, § 1º, 150, I e § 7º e 170, IV.

    Saber se os dispositivos atacados ofendem os princípios do equilíbrio federativo, da legalidade, da capacidade contributiva, da legalidade tributária e da livre concorrência.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não-conhecimento da ação ou, se conhecida, pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    EG - rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa da requerente e julga procedente a ação, com efeito 'ex nunc'.

  6. Votos
    CL - acompanha a relatora

    AM -pediu vista dos autos

  7. Informações
    Em 23/09/2020, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento em ambiente virtual, incluído na lista 385-RW, agendado para 02/10/2020.
    Não vota a Ministra Rosa Weber, por suceder a Ministra Ellen Gracie.
    Impedido o Ministro LUIZ FUX.
    O Exmo. Senhor Ministro DIAS TOFFOLI atuou como AGU.




                      Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora), rejeitando a preliminar e julgando procedente a ação direta, com eficácia ex nunc, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pela requerente, o Dr. Rodrigo Kaufmann; pelo interessado, o Dr. Waldir Francisco Honorato Júnior, Procurador do Estado e, pelos amici curiae, Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL e Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica-APINE, respectivamente, a Dra. Indira Ernesto Silva, Procuradora Federal, e o Dr. Guilherme Silveira Coelho. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 03.08.2011.








                     Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Presidente), acompanhando o voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora), pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Impedidos os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 2.8.2017.








                     Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia da Ministra Ellen Gracie (Relatora) e julgava improcedente a ação direta; e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso, que acompanhavam o voto da Relatora, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli (Presidente) levantou o seu impedimento. Impedido o Ministro Luiz Fux. Não votou a Ministra Rosa Weber, sucessora da Ministra Ellen Gracie. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 09.09.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3952

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC
ADV.(A/S):   GUSTAVO DO VALE ROCHA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA - CNTI
ADV.(A/S):   UBIRACY TORRES CUÓCO
INTDO.(A/S):   INSTITUTO BRASILEIRO DE ÉTICA CONCORRENCIAL - ETCO
ADV.(A/S):   ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA
ADV.(A/S):   BARBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FUMO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIFUMO
ADV.(A/S):   JAYME ARCOVERDE DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI FILHO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FUMO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIFUMO-RS
ADV.(A/S):   GUSTAVO BINENBOJM
ADV.(A/S):   ADRIANA DE ABREU JUNQUEIRA BORGES
ADV.(A/S):   ANA TEREZA BASÍLIO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   LIBERDADES  
SUB-TEMA:   LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO/LIVRE INICIATIVA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  16/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI em face do art. 1º da Lei 9.822/99, na parte em que conferiu nova redação ao art. 2º, II, do Decreto-lei 1.593/77; bem como o próprio art. 2º e seu § 5º, incluído pela Medida Provisória 2.158-35/01. Os mencionados dispositivos prescrevem, 'dentre outras questões, o 'cancelamento sumário' do Registro especial a que estão submetidas as empresas tabagistas do país sempre que constatado pelo Secretário da Receita Federal que determinada empresa não está, supostamente, cumprindo 'obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da receita Federal''.

    2. Sustenta o requerente que os dispositivos impugnados ferem o que disposto nos arts. 5º, LIV, LV e LVII; 170, por: a) aplicar 'uma sanção severa, qual seja, o cancelamento do registro especial da fábrica de cigarros', sem que tenha sido 'assegurada à parte a ampla defesa e o contraditório'; b) levar a cabo 'o cancelamento do registro especial da empresa fabricante de cigarros sem que se tenha certeza de sua condição de inadimplente'; c) 'estabelecer o cancelamento sumário do registro especial das fábricas de cigarro em decorrência do não pagamento de tributo'.

    3. O Min. Relator aplicou o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99 do RISTF.

    4. A Presidência da República e o Congresso Nacional prestaram informações.

    5. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI, o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, o Sindicato da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo - SINDIFUMO e o Sindicato da Indústria do Fumo do Estado do Rio Grande do Sul - SINDIFUMO-RS foram admitidos nos autos como amici curiae.

  2. Tese
    REGISTRO ESPECIAL. CANCELAMENTO SUMÁRIO. EMPRESAS TABAGISTAS. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI Nº 9.822/99. DECRETO-LEI Nº 1.593/77. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA LIVRE INICIATIVA. CF/88, ARTIGOS 5º, LIV, LV e LVII; 170.

    Saber se os dispositivos impugnados violam os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da livre iniciativa.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Voto do Relator
    JB - procedente em parte para dar interpretação conforme

  5. Votos
    CL - acompanha o relator

    RW - acompanha o relator

    AM - dá parcial procedência à ação, para dar interpretação conforme a Constituição ao § 5º do art. 2º do Decreto-Lei 1.593/77, no sentido de que o recurso deve ter efeito suspensivo

    RL - acompanha o Ministro Alexandre de Moraes

    GM - acompanha o Ministro Alexandre de Moraes

    LF - julga improcedente a ação

    MA - julga procedente a ação

    CM - acompanha ao relator, na forma do voto do Ministro Alexandre de Moraes

  6. Informações
    Em sessão do dia 05/09/2018 o julgamento foi suspenso para proclamação do resultado em assentada posterior.
    Impedido o Exmo. Senhor Ministro Dias Toffoli.
    Não vota o Exmo. Senhor Ministro Edson Fachin, sucessor do Exmo. Sr. Ministro Joaquim Barbosa - relator que já votou





                      Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams; pelos amici curiae, Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial-ETCO, Sindicato da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo-SINDIFUMO e Sindicato da Indústria do Fumo no Estado do Rio Grande do Sul-SINDIFUMO-RS, respectivamente, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, Jayme Arcoverde de Albuquerque Cavalcanti Filho e o Dr. Gustavo Binenbojm. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 20.10.2010.








                      Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 21.10.2010.








                     Decisão: Após o voto-vista da Ministra Cármen Lúcia, acompanhando o Relator, Ministro Joaquim Barbosa, no sentido da parcial procedência da ação para dar interpretação conforme a Constituição aos dispositivos normativos impugnados, adotando-se a interpretação de que o cancelamento, pela autoridade fiscal, do registro especial das empresas dedicadas à fabricação de cigarros há de atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, precedido: a) da análise do montante dos débitos tributários não quitados; b) do atendimento ao devido processo legal na aferição da exigibilidade das obrigações tributárias; c) e do exame do cumprimento do devido processo legal para aplicação da sanção; o voto da Ministra Rosa Weber, também no sentido de acompanhar o Relator, pela parcial procedência da ação; o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que dava parcial procedência à ação, para dar interpretação conforme a Constituição ao § 5º do art. 2º do Decreto-Lei 1.593/77, no sentido de que o recurso deve ter efeito suspensivo, no que foi acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes; o voto do Ministro Luiz Fux, que julgava improcedente a ação; o voto do Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente a ação; e o voto do Ministro Celso de Mello, que acompanhava o Relator e, na forma do voto do Ministro Alexandre de Moraes, dava interpretação conforme a Constituição ao § 5º do art. 2º do Decreto-Lei 1.593/77, no sentido de que o recurso deve ter efeito suspensivo, o julgamento foi suspenso para proclamação do resultado em assentada posterior. Impedidos os Ministros Roberto Barroso e Dias Toffoli, ausente neste julgamento. Não votou o Ministro Edson Fachin, sucessor do Ministro Joaquim Barbosa (Relator). Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 5.9.2018.





 

PROCESSO

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1265

ORIGEM:   RO
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   EXPEDITO GONÇALVES FERREIRA JÚNIOR
ADV.(A/S):   JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA
LIT.ATIV.(A/S):   ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
RÉU(É)(S):   BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
RÉU(É)(S):   VALDIR RAUPP DE MATOS
ADV.(A/S):   JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
ADV.(A/S):   IVO EVANGELISTA DE AVILA
RÉU(É)(S):   WAGNER ORMANES
ADV.(A/S):   JORGE AMAURY MAIA NUNES
RÉU(É)(S):   SÉRGIO ALVES PERILO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
RÉU(É)(S):   ALTINO ALMEIDA DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
RÉU(É)(S):   VANDERLEI LOPES CORRÊA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
RÉU(É)(S):   ROWILSON SIDRIM PESSOA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
RÉU(É)(S):   REGINALDO BENTES DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
RÉU(É)(S):   SADI ZANOTTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
RÉU(É)(S):   FRANCISCO DE ASSIS XAVIER
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
RÉU(É)(S):   FRANCISCO JOSÉ MENDONÇA SOUZA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
RÉU(É)(S):   FLORA VALLADARES COELHO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
RÉU(É)(S):   FERNANDO LACERDA NORONHA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.19   DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA:   RESPONSABILIDADE CIVIL  
SUB-TEMA:   RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação cível originária, com pedido de liminar, em que se discute a responsabilidade do Banco Central do Brasil/BACEN pelos débitos atribuídos ao Estado de Rondônia, decorrentes dos resultados operacionais e demais obrigações assumidas pelo Banco do Estado de Rondônia/BERON e pela Rondônia Crédito Imobiliário/RONDONPOUP, durante o período do Regime de Administração Especial Temporária/RAET, ocorrido entre 20 de fevereiro de 1995 e 14 de agosto de 1998.

    2. O autor afirma que "sob a responsabilidade do Banco Central do Brasil, foi o Banco do Estado de Rondônia S/A - BERON, objeto de intervenção tecnicamente denominada Regime de Administração Especial Temporária - RAET, compelindo ao Interventor, nos termos do Decreto-Lei nº 2. 321, de 25.02.1982: ou proceder a seu saneamento ou proceder a sua liquidação". Sustenta que entre 31.12.1994 e 30.6.1998, o patrimônio líquido do BERON, de positivo, se tornou negativo. Alega que, do subtotal, foram descontados os prejuízos causados pela gestão pré-RAET ao RONDONPOUP e ao BERON, bem como a apropriação de resultados de exercícios anteriores, chegando-se à evidência de que o prejuízo causado pela gestão em Regime de Administração Temporária/RAET foi da expressão de R$ 345.480.843,62, atualizados somente até 23 de agosto de 1999. Aduz que a responsabilidade é do Banco Central do Brasil, que determinou e que patrocinou a Interventoria, respaldando os seus agentes em regime de conluio e de comandita. Diante disso, requer: i) a concessão de liminar; ii) "o reconhecimento da responsabilidade do Interventor e, consequentemente, do Banco Central do Brasil"; iii) "a rediscussão em globo de suas cláusulas ou a nulidade do contrato firmado pelos gestores do Regime de Administração Especial Temporária - RAET (do Banco Central do Brasil com o Banco Central do Brasil); iv) "o ressarcimento ao Governo de Rondônia, do total das parcelas já desembolsadas em favor do Banco Central do Brasil".

    3. Posteriormente, o autor emendou a petição inicial no sentido de atender determinação do juiz de 1ª instância para "individuar os atos concretos reputados como ilegais, inclusive no que se refere aos agentes que os praticaram".

    4. O juízo de 1ª instância indeferiu o pedido de liminar.

    5. Em contestação, o Banco Central do Brasil/BACEN defende que "o autor popular objetiva a declaração de nulidade ou a rediscussão de um contrato, e, já que não menciona expressamente de que contrato se trata, presume-se que seja do Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ativos, celebrado entre a União, o Estado de Rondônia, o Banco do Estado de Rondônia S.A. e a Rondônia Crédito Imobiliário S.A. e do Termo Aditivo de Re-ratificação ao Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ativos, celebrado entre a União, o Estado de Rondônia, o Banco do Estado de Rondônia S.A. - BERON, e a Rondônia Crédito Imobiliário S.A., com a interveniência do Banco do Brasil". Diante disso, sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam. Alega que "foi esta Autarquia equivocadamente, incluída na lide, posto que de forma alguma participou dos atos impugnados ou contribuiu para os mesmos, uma vez que os citados contratos envolveram a União, o Estado de Rondônia, o Banco do Estado de Rondônia S.A., a Rondônia Crédito Imobiliário S.A. e o Banco do Brasil S/A". No mérito, alega que "as acusações de ilegalidade e lesividade dos Contratos em debate são infundadas e desguarnecidas de qualquer razão, posto já demonstrado que foram realizados no melhor interesse do Estado e obedecendo as determinações legais que regem a matéria". Aduz que, "consoante os relatórios encaminhados a esta Autarquia e ao acionista majoritário do BERON, fora diagnosticada, à época da decretação do RAET, uma situação de extrema gravidade, decorrente de debilidade financeira, insuficiência patrimonial, precariedade operacional e inconsistência administrativa". Conclui que "o demandante insurge-se contra 'fatos' e 'atos' que ele mesmo não sabe precisar quais sejam, argumentando com impressões e opiniões que não traduzem, necessariamente, ato da administração a ensejar medida popular, não fundamenta sua tese, estatue seus juízos sem relacioná-los logicamente com premissas juridicamente aceitas, portanto, a simples alegação do vício não serve de fundamento jurídico do pedido".

    6. Também contestaram o pedido autoral os réus Wagner Ormanes, Sérgio Alves Perilo, Allíno Almeida de Souza, Vanderlei Lopes Corrêa, Valdir Raupp de Matos, Rowilson Sidrim Pessoa, ReginaIdo Bentes dos Santos, Sadi Ziinotto, Francisco de Assis Xavier, Francisco José Mendonça Souza, Flora Valladares Coelho e Fernando Lacerda Noronha.

    7. O Estado de Rondônia foi admitido no polo ativo da ação.

    8. Foi juntado aos autos laudo pericial produzido na ACO 1119, conexa à presente ação.

    9. Aberto prazo para a apresentação de alegações finais, o autor reitera o pedido de condenação dos requeridos.

    10. Por sua vez, o Estado de Rondônia requer "a procedência parcial dos pedidos formulados pelo autor popular, com a ressalva da reparação dos prejuízos experimentos pelo Erário estadual, os quais encontram-se identificados e valorados na ACO 1119".

    11. O Banco Central e outros réus afirmam que "demonstraram que não houve qualquer ilegalidade na celebração do contrato de abertura de crédito e de compra e venda de ativos". Aduzem que "a atuação do Banco Central do Brasil seguiu estritamente os parâmetros estabelecidos na legislação de regência do Sistema Financeiro Nacional". Apontam, ainda, para o fato de que "a intervenção do BERON decorreu da gestão ruinosa a que essa instituição financeira foi submetida pelo seu antigo controlador, o Estado de Rondônia, único responsável por eventuais prejuízos".

  2. Tese
    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL PELOS DÉBITOS ATRIBUÍDOS AO ESTADO-MEMBRO, DECORRENTES DOS RESULTADOS OPERACIONAIS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA/BERON E A RONDÔNIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO/RONDONPOUP DURANTE O PERÍODO DO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, OCORRIDO ENTRE 20/02/1995 E 14/08/1998. DECRETO-LEI Nº 2.321/87. RESOLUÇÕES Nº 69/95, 70/95, 12/97, 27/98 E 34/2007 DO SENADO FEDERAL. LEI Nº 9.496/1997.

    Saber se o Banco Central é responsável pelos débitos atribuídos ao Estado-membro, decorrentes dos resultados operacionais e demais obrigações assumidas pelo Banco do Estado de Rondônia/BERON e pela Rondônia Crédito Imobiliário/RONDOPOUP, durante o período do Regime de Administração Especial Temporária, ocorrido entre 20/02/1995 e 14/08/1998.


  3. Parecer da PGR
    Pelo indeferimento dos pleitos.

  4. Informações
    Em sessão do dia 16/10/2019, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso.
    Processo conexo com a ACO 1.119.





                     Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo réu Wagner Ormanes, o Dr. Jorge Amaury Maia Nunes; e, pelos réus Banco Central do Brasil - BACEN, Sérgio Alves Perilo, Altino Almeida de Souza, Vanderlei Lopes Corrêa, Rowilson Sidrim Pessoa, Reginaldo Bentes dos Santos, Sadi Zanotto, Francisco de Assis Xavier, Francisco José Mendonça Souza, Flora Valladares Coelho e Fernando Lacerda Noronha, o Dr. Flávio José Roman, Procurador do Banco Central do Brasil. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 16.10.2019.





 

PROCESSO

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1119

ORIGEM:   RO
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
RÉU(É)(S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S):   BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.19   DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA:   RESPONSABILIDADE CIVIL  
SUB-TEMA:   RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de Ação Cível Originária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Estado de Rondônia em face do Banco Central do Brasil/BACEN e da União, em que se discute a responsabilidade do BACEN pelos débitos atribuídos ao Estado-membro, decorrentes dos resultados operacionais e demais obrigações assumidas pelo Banco do Estado de Rondônia/BERON e a Rondônia Crédito Imobiliário/RONDONPOUP, durante o período do Regime de Administração Especial Temporária, ocorrido entre 20 de fevereiro de 1995 e 14 de agosto de 1998.

    2. O Estado de Rondônia afirma que em janeiro de 1995 assumiu um novo Governador, e ao verificar que o BERON já apresentava patrimônio líquido negativo, considerando, ainda, forte pressão que manifestava o Banco Central do Brasil, houve por bem, solicitar intervenção daquela autarquia na instituição financeira local. Com isso, "em meados de fevereiro de 1995 foi instalado no BERON o Regime de Administração Especial Temporária, tutelado pelo BACEN, que para Rondônia enviou equipe de técnicos que assumiram os cargos de direção do banco estadual" e, assim, "o Estado de Rondônia deixou de ter qualquer ingerência, portanto, na administração da sua instituição financeira". Afirma que "o RAET foi prorrogado mais nove vezes, em total afronta ao dispositivo legal que criou essa figura intervencionista, que admite apenas uma única prorrogação, perdurando por longos três anos e meio". Sustenta que "a interventoria caracterizou-se e pautou-se, entretanto, por suma irresponsabilidade e incompetência, na medida em que necessitou de tão largo tempo para acabar liquidando o banco estatal, e a dura consequência disso foi que, quando o Banco Central assumiu os destinos do BERON, este estava com o seu patrimônio líquido negativado em R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais) aproximadamente, e ao liquidá-lo foi apresentada a astronômica divida de R$ 452.000,000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois milhões de reais)". Afirma que o Tribunal de Contas de Rondônia afirmou em acórdão unânime que o Banco Central era responsável por R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais) desse absurdo passivo. Mas, "dada a condição de inferioridade da unidade federada no contexto sócio/político/econômico, o Governador do Estado, sem avaliar as consequências de seu agir, confessou e reconheceu a espantosa quantia, firmando acordo de empréstimo e contrato de rolagem da dívida, para ser paga em 30 (trinta) anos". Sustenta que "vícios de ordem formal e material, porém, permearam aqueles contratos, os quais foram suscitados perante o Senado Federal que, presentemente, com respaldo do Tribunal de Contas da União, sanou o defeito formal consistente na ausência de autorização necessária a sua eficácia, mas excluiu da autorização de operação de crédito os valores relativos a operações, passivos a descoberto, resultados operacionais e demais obrigações do Banco do Estado de Rondônia e da Rondônia Crédito Imobiliário S/A, que tiveram origem durante o período de 20 de fevereiro de 1995 a 14 de agosto de 1998, no qual as referidas instituições tiveram sob Regime de Administração Especial Temporária, de responsabilidade do Banco Central do Brasil. Determinou, ainda, o Senado Federal, a suspensão do pagamento das parcelas vincendas do empréstimo (amortizações e encargos), diante da percepção de que grande parte da dívida é de responsabilidade do Banco Central do Brasil e que seria necessário o ajuste de contas pelas partes (Estado de Rondônia, União e Banco Central), para definição do saldo devedor dos contratos. Conclui, afirmando que "os réus fizeram tábula rasa da Resolução n. 34/2007 do Senado Federal e persistem na apropriação coercitiva de créditos financeiros pertencentes ao Estado de Rondônia, mediante retenções e transferência de valores do FPE".

    3. Diante disso, requer cumulativa ou alternativamente: a) isentar o autor das obrigações decorrentes do contrato de abertura de crédito para compra e venda de ativos do Barcon/Rondonpoup, originadas no período compreendido entre 20/2/1995 a 14/8/1998; b) condenar o Bacen a pagar o empréstimo tomado pelo autor junto à União para satisfazer o patrimônio líquido negativo das instituições financeiras referidas, no período em que estiveram sob Regime de Administração Especial Temporária (RAET); c) condenar o Bacen a ressarcir o Estado de Rondônia dos valores pagos à União, por força do mesmo contrato, no tocante aos prejuízos e obrigações originados no referido período da administração especial; d) condenar o BACEN a reparar todos os prejuízos causados ao BERON e ao Estado de Rondônia no período em que administrou as instituições financeiras; e) declarar a ineficácia parcial do contrato, no período referido, à luz da Resolução 34/2007 (art. 2º,caput) do Senado Federal; f) isentar o autor do pagamento do valor destinado à constituição de capital mínimo para abertura de agência de desenvolvimento; g) condenar a União a ressarcir o autor dos valores pagos na execução do contrato, 'proporcionais à quantia que seria destinada à constituição de capital mínimo para abertura da agência de desenvolvimento, mas que não foi disponibilizada pela ré."

    4. União e o Banco Central do Brasil sustentam, preliminarmente, a inépcia da inicial, por entenderem: 1) que "o autor não aponta sequer um ato concreto praticado pelo Banco Central do Brasil durante o período que perdurou o RAET"; 2) ser imprópria a cumulação de pedidos feita pelo autor, visto que "não pode o Estado de Rondônia postular, em nome da União, ré na ação, que a dívida contraída pelo Estados seja quitada pelo Banco Central do Brasil". No mérito, sustentam: 1) que "o banco estadual já se encontrava com um prejuízo considerável, ameaçando, junto com os outros bancos estaduais, a solidez do Sistema Financeiro Nacional, o que ensejou a intervenção do Banco Central, através do Regime de Administração Especial Temporária"; 2) que embora o RAET tenha, de fato, se prolongado por quase 42 meses, havia amparo legal para as prorrogações; 3) que o autor quer atribuir ao Banco Central do Brasil responsabilidade somente imputável aos administradores da instituição financeira; 4) a "inexistência de vícios formais nos contratos celebrados entre a União e o Estado de Rondônia no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e do Distrito Federal"; 5) a "inconstitucionalidade da Resolução do Senado Federal nº 34, de 19 de dezembro de 2007", dado que "entender que o Senado Federal possa, unilateralmente, modificar cláusulas essenciais de contrato já em execução, excluindo parcela considerável da dívida, é atentar contra a Constituição e contra o próprio Estado Democrático de Direito, pois se estaria admitindo em nosso país a retroatividade máxima das leis, em prejuízo ao princípio da segurança jurídica".

    5. O ministro relator indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Assentou que "eventual julgamento de mérito favorável à pretensão poderá recompor o patrimônio jurídico do autor a seu devido tempo e na íntegra".

    6. Foi juntado ao processo laudo pericial e ouvida testemunha.

    7. A União informou o arquivamento do procedimento conciliatório perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal "em razão da impossibilidade de se chegar a um acordo".

    8. Em despacho de 10/06/2016, o ministro relator abriu vista às partes para apresentação de razões finais.

    9. O Estado de Rondônia manifestou-se pelo "acolhimento do Laudo Pericial, com ressalva de que os valores originais dos saldos devedores das operações de crédito concedidas durante o RAET, baixadas como prejuízo (...), bem como os valores correspondentes às multas e custos aplicadas em razão da má administração no período em que o Banco esteve sob intervenção (...), devem ser atualizados pela aplicação da taxa média do CDI-CETIP".

    10. Já o Banco Central afirmou que "maior acionista do Banco do Estado de Rondônia S.A., o Estado de Rondônia era também seu maior devedor". E que "a lembrança desse fato aparentemente padadoxal serve para esclarecer o fato que as instituições financeiras rondonienses eram, na verdade, utilizadas pelo Estado de Rondônia para finalidades outras que seu fim social". Diante disso, "reitera os termos da contestação, bem como destaca as omissões e inconsistências do laudo pericial".

    11. Por fim, a União "ratifica e reitera os termos das manifestações anteriormente apresentadas".

  2. Tese
    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL PELOS DÉBITOS ATRIBUÍDOS AO ESTADO-MEMBRO, DECORRENTES DOS RESULTADOS OPERACIONAIS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA/BERON E A RONDÔNIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO/RONDONPOUP DURANTE O PERÍODO DO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, OCORRIDO ENTRE 20/02/1995 E 14/08/1998. DECRETO-LEI Nº 2.321/87. RESOLUÇÕES Nº 69/95, 70/95, 12/97, 27/98 E 34/2007 DO SENADO FEDERAL. LEI Nº 9.496/1997.

    Saber se o Banco Central é responsável pelos débitos atribuídos ao Estado-membro, decorrentes dos resultados operacionais e demais obrigações assumidas pelo Banco do Estado de Rondônia/BERON e pela Rondônia Crédito Imobiliário/RONDOPOUP, durante o período do Regime de Administração Especial Temporária, ocorrido entre 20/02/1995 e 14/08/1998.

  3. Parecer da PGR
    Pelo indeferimento dos pedidos do Estado de Rondônia.

  4. Informações
    Em sessão do dia 16/10/2019, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso.
    Processo conexo com ACO 1.265.
    Impedido o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli.




                     Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo autor, o Dr. Alexandre Cardoso da Fonseca, Procurador do Estado de Rondônia; pelo réu Banco Central do Brasil - BACEN, o Dr. Flávio José Roman, Procurador do Banco Central do Brasil; e, pela ré União, o Dr. Leandro Peixoto, Advogado da União. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 16.10.2019.





 

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 305416

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   ALICE FERREIRA TOMASI
ADV.(A/S):   ANDRE CARDOSO VASQUES
RECDO.(A/S):   BANCO BRADESCO SA
ADV.(A/S):   FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.19   DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA:   POLÍTICA URBANA  
SUB-TEMA:   USUCAPIÃO URBANO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de RE contra acórdão do TJRS, em que se entendeu não ser aplicável o usucapião previsto no art. 183 da CF a apartamento em condomínio vertical, ainda que a área do mesmo seja inferior a 250m2.
    2. Alega ofensa ao art. 183 da CF.

  2. Tese
    USUCAPIÃO URBANO. APARTAMENTO. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
    Saber se o usucapião constitucional do art. 183 da CF se aplica a apartamento em condomínio vertical cuja metragem é inferior a 250 m2.

  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento do recurso.

  4. Voto do Relator
    MA - dá provimento parcial ao recurso

  5. Votos
    AB - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 13/03/2018, o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli declarou seu impedimento para atuar no feito (CPC art. 144).
    Em 16/05/2019, por motivo superveniente, o Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso, sucessor do Ministro Carlos Britto, que pedira vista dos autos e não os devolveu para continuação do julgamento, despachou declarando sua suspeição para apreciar o pedido.
    Em continuação de julgamento, o próximo a votar - Ministro Alexandre de Moraes.





                      Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), provendo parcialmente o recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence e, neste julgamento, os Senhores Ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.05.2006.





 
 
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