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Brasília, 19 de janeiro de 2020 - 19:52
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817338

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S):   NEMIS DA ROCHA
ADV.(A/S):   EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS/CUT
ADV.(A/S):   RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTAS DE MILITARES - ADNAM
ADV.(A/S):   DANIEL FERNANDES MACHADO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DE MILITARES ANISTIADOS E ANISTIANDOS DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL-AMAFABRA
AM. CURIAE.:   UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA ANISTIA-UMNA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRÓ-ANISTIA ?AMPLA? DOS ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS
AM. CURIAE.:   ENTIDADE NACIONAL DOS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS E DA RESERVA-ACIMAR
ADV.(A/S):   JANINE MALTA MASSUDA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS DO NORDESTE-ASANE
ADV.(A/S):   CARLOS AYRES BRITTO
ADV.(A/S):   MARCELO MONTALVAO MACHADO
ADV.(A/S):   PAULO SERGIO TURAZZA
ADV.(A/S):   SERGIO DE BRITO YANAGUI
ADV.(A/S):   RODRIGO CAMARGO BARBOSA
ADV.(A/S):   ALIGARI CORRÊA STARLING LOUREIRO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   DIREITO À SEGURANÇA  
SUB-TEMA:   ANISTIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  16/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recursos extraordinários, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999.

    2. O acórdão recorrido concedeu a segurança para declarar a decadência do ato que anulou a portaria anistiadora. Entendeu que "a Portaria Interministerial MJ/AGU 134, de 15/2/11, que instaurou procedimento de revisão das anistias, mesmo se considerada hábil a afastar a decadência, não tem o condão de reabrir o prazo decadencial já finalizado".

    3. A União sustenta, em síntese, que "se sobre a portaria que concedeu a anistia recai a pecha da inconstitucionalidade, de acordo com a jurisprudência do STF, a revisão de tal ato não se submete ao prazo do art. 54 da Lei 9.784/99 e impõe à Administração anulação em cumprimento ao disposto no art. 37, caput, CF". Alega, que "caberia cogitar da eventual alegação de má-fé na concessão de tais anistias com fundamento para afastar a consumação da decadência, uma vez que desde 2003 vigora no âmbito federal entendimento aprovado pelo Advogado-Geral da União no sentido de não ser a Portaria nº 1.104/64 ato de exceção de natureza exclusivamente política, entendimento este do qual tinha ciência da Comissão de Anistia".

    3. O Ministério Público Federal sustenta, que "a Constituição Federal de 1988, no art. 6º, do ADCT, e a Lei de Anistia superveniente, com toda certeza, não cuidam de quem não foi vítima de punição, demissão, afastamento de suas atividades ou, enfim, de qualquer espécie de perseguição por motivação política, por isso que no caso dos ex-Cabos da Aeronáutica (como no caso do Impetrante, ora Recorrido, que jamais foi vítima de ato de perseguição ou punição por motivação política), tendo sido afastado de suas atividades por motivo de conclusão do tempo de serviço militar, não se aplica a norma anistiadora".

    4. Em contrarrazões, a União alega que "no caso presente, o recurso extraordinário da União foi subscrito por um "Advogado da União" que, por si só, não tem legitimação para atuar perante o STJ, mas a representação somente é cabível ao Procurador Geral da União".

    5. Em contrarrazões, o Ministério Público Federal alega, que "com a adição da Portaria nº 594/2004, o que realmente se efetivou num primeiro plano, foi a motivação da instauração de processos administrativos anulatórios de anistia de ex-cabos da Aeronáutica, a qual realizou diversas anulações de portarias concessivas e em segundo plano, realizar a mudança de entendimento, de interpretação, da própria Comissão de Anistia, com mudança do Ministro de Justiça".

    6. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    7. Foram admitidos como amicus curiae, a Associação Democrática e Nacionalista de Militares/ADNAM, a Associação de defesa dos Direitos e Pró-Anista, Entidade Nacional dos Civis e Militares Aposentados e da Reserva/ACIMAR e a Associação dos Anistiados do Nordeste/ASANE.

  2. Tese
    DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ANISTIA POLÍTICA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA AOS CASOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA 1.104-GMS/1964. LEI Nº 9.784/1999, ART. 54. ADCT, ART. 8º. CF/88, ARTS. 37.

    Saber se é possível a anulação de um ato administrativo pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999.

  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento dos recursos extraordinários.

  4. Voto do Relator
    DT (Pres.) - dá provimento aos recursos extraordinários

  5. Votos
    AM - acompanha ao relator

    RB - acompanha o relator

    RL - acompanha o relator

    EF - nega provimento aos recursos

    RW - nega provimento aos recursos

    CL - nega provimento aos recursos

    GM - acompanha o relator

    MA - nega provimento aos recursos

    CM - nega provimento aos recursos


  6. Informações
    Em sessão do dia 10/10/2019, o julgamento foi adiado.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 839.




                     Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Presidente e Relator), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, que davam provimento aos recursos extraordinários; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que negavam provimento aos recursos, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente União, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; pelo recorrente Ministério Público Federal, o Dr. José Bonifácio de Andrada, Vice-Procurador-Geral da República; pelo recorrido, o Dr. Marcelo Pires Torreão; pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social - CNTSS/CUT, o Dr. Cezar Britto; pelo amicus curiae Associação Democrática e Nacionalistas de Militares - ADNAM, o Dr. Daniel Fernandes Machado; pelo amicus curiae Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - CONDSEF, o Dr. José Luis Wagner; pelos amici curiae Associação de Militares Anistiados e Anistiandos das Forças Armadas do Brasil - AMAFABRA, Unidade de Mobilização Nacional pela Anistia - UMNA, Associação de Defesa dos Direitos e Pró-Anistia Ampla dos Atingidos por Atos Institucionais e Entidade Nacional dos Civis e Militares Aposentados e da Reserva -ACIMAR, a Dra. Janine Malta Massuda; e, pelo amicus curiae Associação dos Anistiados do Nordeste - ASANE, o Dr. Saul Tourinho Leal. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Plenário, 09.10.2019.








                           Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), dando provimento aos recursos extraordinários; e dos votos dos Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que negavam provimento aos recursos, o Relator indicou adiamento. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10.10.2019.








                     Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 839 da repercussão geral, deu provimento aos recursos extraordinários para, reformando o acordão impugnado, denegar a segurança ao impetrante, ora recorrido, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas”, vencidos os Ministros Rosa Weber e Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, que proferiu voto de mérito em assentada anterior. Plenário, 16.10.2019.





 

PROCESSO

HABEAS CORPUS 128603

ORIGEM:   RJ
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

PACTE.(S):   JOSÉ BENEDITO BARBOSA APRÍGIO
IMPTE.(S):   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES):   SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO, HABEAS CORPUS E RECURSOS CRIMINAIS  
SUB-TEMA:   CRIME MILITAR - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CPM, ARTIGO 88, INCISO II, ALÍNEA "A"

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público Militar para receber a denúncia oferecida contra o paciente como incurso no art. 299 do CPM (desacato a militar).

    2. A Defensoria Pública da União afirma que o processo "foi instaurado para apurar suposta prática de crime de desacato contra militares do Exército que atuavam na data dos fatos junto ao Complexo da Maré no Rio de Janeiro, em ação de segurança, participando da chamada Força de Pacificação implementada naquela localidade". Sustenta a incompetência da justiça militar da União para julgamento de civil, uma vez que: a) a atuação do Exército em ação de segurança pública local, nos moldes que tem ocorrido na cidade do Rio de Janeiro é inconstitucional; e b) ainda que se considere constitucional a atuação do Exército em ação de segurança pública local, o fato é que os militares atuam em função que cabe às corporações policiais, de modo que não atuam em função de natureza tipicamente militar, ficando igualmente afastada a competência a Justiça Militar da União. Alega, ainda, que "a observância do art. 90-A, da Lei 9.099/95 em processos cujo réu é civil, ou seja, sem ostentar a qualidade de militar, viola o princípio da igualdade, visto a diferenciação de tratamento promovida pela norma não estar fundamentada em nenhum fator discriminador válido". Diante disso, requer "seja reconhecida a aplicabilidade dos institutos da Lei 9.099/95 ao caso concreto, ainda que sob a jurisdição da Justiça Militar da União, anulando-se o processo para determinar que o órgão do Ministério Público Militar com atribuição para o feito ofereça proposta de transação penal ou da suspensão condicional do processo ou apresente manifestação fundamentada de não oferecimento diante do não atendimento dos requisitos da Lei 9.099/95".

    3. O ministro relator indeferiu o pedido de liminar.


  2. Tese
    COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. DESACATO. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA. DIREITO À TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO JUIZ NATURAL E DA IGUALDADE. CÓDIGO PENAL MILITAR, ART. 299. LEI Nº 9.099/95, ART. 90-A. CÓDIGO PENAL MILITAR, ART. 9º, III, 'D'. CF/88, ART. 144.

    Saber se compete à Justiça Militar processar e julgar civil por crime praticado contra militar no exercícios das funções de segurança pública.

    Saber se disposições da Lei nº 9.099/95 são aplicáveis no âmbito da justiça militar.



  3. Parecer da PGR
    Pela denegação da ordem.



  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 05/04/2017.

 

PROCESSO

MANDADO DE INJUNÇÃO 3499

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

IMPTE.(S):   JOAO GUILHERME CLARK
ADV.(A/S):   FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA
IMPDO.(A/S):   PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
IMPDO.(A/S):   PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   CARREIRAS ESPECIAIS  
SUB-TEMA:   MILITARES/POLÍCIA CIVIL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  09/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de mandado de injunção impetrado em face do Congresso Nacional, com o objetivo de regulamentar o § 3º do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que dispõe sobre a reparação de natureza econômica aos cidadãos impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica nºs S-50-GM5 e S-285-GM5.

    2. O impetrante aponta que, buscando reparar, ou pelo menos amenizar os graves danos causados às vidas dos cidadãos que sofreram o jugo da perseguição política, o constituinte de 1988 estabeleceu no § 3º do artigo 8º do ADCT, que o legislador ordinário fixaria, através de lei de iniciativa do Congresso Nacional, indenização pecuniária, mas que, "já ultrapassado o prazo estabelecido pelo legislador constituinte ao Congresso Nacional, este, até a presente data, não cumpriu a sua missão". Afirma que "em 02/02/1967, o requerente foi transferido ex oficio para a reserva da Força Aérea Brasileira, com proventos proporcionais, forte nos artigos 12, 'b', e 14, 'd', da Lei 4902/65", os quais estabeleciam que seria transferido para a reserva o oficial que, de acordo com a correspondente lei de promoções, fosse considerado 'não habilitado para o acesso' em caráter definitivo. Alega que a "'inabilitação para o acesso' se deu em virtude de o requerente ter sido obrigado, pelo então Brigadeiro do Ar competente, sob pena de cassação, a desistir do curso de aperfeiçoamento de oficiais da Aeronáutica (EAOAR)". Aduz que "a imposição da desistência do curso teve como intuito exatamente criar a situação de transferência para reserva, pois, por questões de divergência política, o então brigadeiro do ar competente desejava ver o requerente, por vislumbrá-lo revolucionário, fora de atividade da Força Aérea". Sustenta que "se não tivesse sido compelido a licenciar-se da força aérea em tempos passados, poderia estar hoje em situação mais confortável na reserva, inclusive com o posto de Brigadeiro do Ar". Acrescenta, ainda, que "a transferência prematura do postulante para a reserva importou, também, face a motivação, no impedimento do labor, na vida civil, do ofício ao qual havia se habilitado e dedicado boa parte de sua vida".

    3. A Câmara dos Deputados informa que "o referido dispositivo encontra-se devidamente regulamentado pela Lei nº 10.599, de 13 de novembro de 2002".

    4. O Senado Federal afirma que inexiste mora, uma vez que "ainda que de modo genérico, a Lei nº 10.559/2002 veio a abarcar a matéria, permitindo ao autor o exercício do seu direito".

  2. Tese
    MANDADO DE INJUNÇÃO. REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONÔMICA AOS CIDADÃOS IMPEDIDOS DE EXERCER, NA VIDA CIVIL, ATIVIDADE PROFISSIONAL ESPECÍFICA, EM DECORRÊNCIA DAS PORTARIAS RESERVADAS DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA Nº S-50-GM5 E Nº S-285-GM5. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. ADCT, ART. 8º, § 3º.

    Saber se há omissão legislativa a ser sanada por meio de mandado de injunção.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento do mandado de injunção.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 17/04/2017.




                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do mandado de injunção e denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 09.10.2019.





 
 
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