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Brasília, 30 de março de 2020 - 05:10
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817338

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S):   NEMIS DA ROCHA
ADV.(A/S):   EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS/CUT
ADV.(A/S):   RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTAS DE MILITARES - ADNAM
ADV.(A/S):   DANIEL FERNANDES MACHADO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DE MILITARES ANISTIADOS E ANISTIANDOS DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL-AMAFABRA
AM. CURIAE.:   UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA ANISTIA-UMNA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRÓ-ANISTIA ?AMPLA? DOS ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS
AM. CURIAE.:   ENTIDADE NACIONAL DOS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS E DA RESERVA-ACIMAR
ADV.(A/S):   JANINE MALTA MASSUDA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS DO NORDESTE-ASANE
ADV.(A/S):   CARLOS AYRES BRITTO
ADV.(A/S):   MARCELO MONTALVAO MACHADO
ADV.(A/S):   PAULO SERGIO TURAZZA
ADV.(A/S):   SERGIO DE BRITO YANAGUI
ADV.(A/S):   RODRIGO CAMARGO BARBOSA
ADV.(A/S):   ALIGARI CORRÊA STARLING LOUREIRO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   DIREITO À SEGURANÇA  
SUB-TEMA:   ANISTIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  16/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recursos extraordinários, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999.

    2. O acórdão recorrido concedeu a segurança para declarar a decadência do ato que anulou a portaria anistiadora. Entendeu que "a Portaria Interministerial MJ/AGU 134, de 15/2/11, que instaurou procedimento de revisão das anistias, mesmo se considerada hábil a afastar a decadência, não tem o condão de reabrir o prazo decadencial já finalizado".

    3. A União sustenta, em síntese, que "se sobre a portaria que concedeu a anistia recai a pecha da inconstitucionalidade, de acordo com a jurisprudência do STF, a revisão de tal ato não se submete ao prazo do art. 54 da Lei 9.784/99 e impõe à Administração anulação em cumprimento ao disposto no art. 37, caput, CF". Alega, que "caberia cogitar da eventual alegação de má-fé na concessão de tais anistias com fundamento para afastar a consumação da decadência, uma vez que desde 2003 vigora no âmbito federal entendimento aprovado pelo Advogado-Geral da União no sentido de não ser a Portaria nº 1.104/64 ato de exceção de natureza exclusivamente política, entendimento este do qual tinha ciência da Comissão de Anistia".

    3. O Ministério Público Federal sustenta, que "a Constituição Federal de 1988, no art. 6º, do ADCT, e a Lei de Anistia superveniente, com toda certeza, não cuidam de quem não foi vítima de punição, demissão, afastamento de suas atividades ou, enfim, de qualquer espécie de perseguição por motivação política, por isso que no caso dos ex-Cabos da Aeronáutica (como no caso do Impetrante, ora Recorrido, que jamais foi vítima de ato de perseguição ou punição por motivação política), tendo sido afastado de suas atividades por motivo de conclusão do tempo de serviço militar, não se aplica a norma anistiadora".

    4. Em contrarrazões, a União alega que "no caso presente, o recurso extraordinário da União foi subscrito por um "Advogado da União" que, por si só, não tem legitimação para atuar perante o STJ, mas a representação somente é cabível ao Procurador Geral da União".

    5. Em contrarrazões, o Ministério Público Federal alega, que "com a adição da Portaria nº 594/2004, o que realmente se efetivou num primeiro plano, foi a motivação da instauração de processos administrativos anulatórios de anistia de ex-cabos da Aeronáutica, a qual realizou diversas anulações de portarias concessivas e em segundo plano, realizar a mudança de entendimento, de interpretação, da própria Comissão de Anistia, com mudança do Ministro de Justiça".

    6. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    7. Foram admitidos como amicus curiae, a Associação Democrática e Nacionalista de Militares/ADNAM, a Associação de defesa dos Direitos e Pró-Anista, Entidade Nacional dos Civis e Militares Aposentados e da Reserva/ACIMAR e a Associação dos Anistiados do Nordeste/ASANE.

  2. Tese
    DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ANISTIA POLÍTICA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA AOS CASOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA 1.104-GMS/1964. LEI Nº 9.784/1999, ART. 54. ADCT, ART. 8º. CF/88, ARTS. 37.

    Saber se é possível a anulação de um ato administrativo pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999.

  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento dos recursos extraordinários.

  4. Voto do Relator
    DT (Pres.) - dá provimento aos recursos extraordinários

  5. Votos
    AM - acompanha ao relator

    RB - acompanha o relator

    RL - acompanha o relator

    EF - nega provimento aos recursos

    RW - nega provimento aos recursos

    CL - nega provimento aos recursos

    GM - acompanha o relator

    MA - nega provimento aos recursos

    CM - nega provimento aos recursos


  6. Informações
    Em sessão do dia 10/10/2019, o julgamento foi adiado.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 839.




                     Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Presidente e Relator), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, que davam provimento aos recursos extraordinários; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que negavam provimento aos recursos, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente União, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; pelo recorrente Ministério Público Federal, o Dr. José Bonifácio de Andrada, Vice-Procurador-Geral da República; pelo recorrido, o Dr. Marcelo Pires Torreão; pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social - CNTSS/CUT, o Dr. Cezar Britto; pelo amicus curiae Associação Democrática e Nacionalistas de Militares - ADNAM, o Dr. Daniel Fernandes Machado; pelo amicus curiae Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - CONDSEF, o Dr. José Luis Wagner; pelos amici curiae Associação de Militares Anistiados e Anistiandos das Forças Armadas do Brasil - AMAFABRA, Unidade de Mobilização Nacional pela Anistia - UMNA, Associação de Defesa dos Direitos e Pró-Anistia Ampla dos Atingidos por Atos Institucionais e Entidade Nacional dos Civis e Militares Aposentados e da Reserva -ACIMAR, a Dra. Janine Malta Massuda; e, pelo amicus curiae Associação dos Anistiados do Nordeste - ASANE, o Dr. Saul Tourinho Leal. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Plenário, 09.10.2019.








                           Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), dando provimento aos recursos extraordinários; e dos votos dos Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que negavam provimento aos recursos, o Relator indicou adiamento. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10.10.2019.








                     Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 839 da repercussão geral, deu provimento aos recursos extraordinários para, reformando o acordão impugnado, denegar a segurança ao impetrante, ora recorrido, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas”, vencidos os Ministros Rosa Weber e Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, que proferiu voto de mérito em assentada anterior. Plenário, 16.10.2019.





 

PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6032

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADV.(A/S):   MARILDA DE PAULA SILVEIRA
INTDO.(A/S):   TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S):   BARBARA MENDES LOBO AMARAL
REQTE.(S):   PARTIDO POPULAR SOCIALISTA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.21   DIREITO ELEITORAL E MATÉRIA POLÍTICA
TEMA:   SISTEMA ELEITORAL  
SUB-TEMA:   PARTIDO POLÍTICO – ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  05/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direita de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 47, caput, e §2º, da Resolução nº 23.432/2014-TSE; do art. 48, caput, e §2º, da Resolução nº 23.546/2017-TSE; e do art. 42, caput, da Resolução nº 23.571/2018-TSE, que estabelecem a suspensão do registro de órgão partidário estadual ou municipal que tiver as contas julgadas não prestadas.

    2. Os requerentes afirmam a ocorrência de violação aos arts. 2º; 17, §§ 2º e 3º; 17, I e II; e 22, I, da Constituição. Sustentam, em síntese, que "cabe ao legislador ordinário expedir normas não apenas de direito eleitoral, em geral (art. 22, I da CR/88), mas sobre a distribuição de recursos e as prestações de contas do partido, em especial (art. 17, §§ 2º e 3º, art. 17, I e II da CR/88)" e que "essa competência legislativa foi exercida por meio da Lei 9.096/95 que 'dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal'". Aduzem que duas consequências foram impostas pela lei no caso de contas não prestadas: 1º) sanção de extinção que atinge apenas o órgão partidário nacional que deixa de prestar suas contas, visto que ele é o destinatário dos recursos públicos, repassados pelo eg. TSE - art. 28, § 6º; e 2º) sanções financeiras que atingem a todos os órgãos da agremiação partidária que têm suas contas rejeitadas ou consideradas não prestadas.

    3. Adotou-se o rito do art. 10 da Lei 9868/99.

    4. O Tribunal Superior Eleitoral/TSE afirma que "duas são as balizas orientadoras do entendimento prevalecente nesta Corte: de um lado, o dever das agremiações de prestar contas; de outro, a incumbência constitucional desta Justiça Especializada de aferir a regularidade dos recursos públicos movimentados". Afirma, ainda, que o cumprimento de tal encargo "é materializado por meio das instruções que regulam a matéria, cujas normas devem garantir não só que as prestações de contas efetivamente aportem ao Judiciário, mas, também, que sejam feitas por meios auditáveis, de modo a concretizar o comando constitucional e sua 'ratio essendi'".

    5. O ministro relator deferiu parcialmente a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário (art. 21, V, do RISTF; art. 10, §3º, Lei 9.868/1999), "para conferir interpretação conforme à Constituição às normas do art. 47, caput e § 2º, da Res./TSE 23.432/2014; do art. 48, caput e § 2º, da Res./TSE 23.546/2017; e do art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/2018, afastando qualquer interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da decisão que julga as contas não prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico de suspensão de registro, nos termos do art. 28 da Lei 9.096/1995".

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. DIREITO ELEITORAL. RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL/TSE QUE ESTABELECEM A SUSPENSÃO DO REGISTRO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL OU MUNICIPAL QUE TIVER AS CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ELEITORAL, EM ESPECIAL SOBRE O ACESSO A RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS. RESOLUÇÃO Nº 23.432/2014-TSE, ART. 47, CAPUT, E § 2º. RESOLUÇÃO Nº 23.546/2017-TSE, ART. 48, CAPUT, E § 2º. RESOLUÇÃO Nº 23.571/2018-TSE, ART. 42, CAPUT. LEI Nº 9.096/1995, ART. 28. CF/88, ARTS. 2º; 17, §§ 2º e 3º; 17, I E II; E 22, I.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão da medida cautelar.

  3. Parecer da PGR
    Pelo indeferimento da medida cautelar.

  4. Voto do Relator
    GM - converte o julgamento do referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julga parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição às normas do art. 47, caput e § 2º, da Res./TSE 23.432/2014; do art. 48, caput e § 2º, da Res./TSE 23.546/2017; e do art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/18, afastando qualquer interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da decisão que julga as contas não prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico de suspensão de registro, nos termos do art. 28 da Lei 9.096/1995,

  5. Votos
    AM - acompanha o relator

    EF - julga improcedente o pedido formulado na ação

    RB - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 28/11/2019, o Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso devolveu os autos para continuação do julgamento.




          Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que convertia o julgamento do referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgava parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição às normas do art. 47, caput e § 2º, da Res./TSE 23.432/2014; do art. 48, caput e § 2º, da Res./TSE 23.546/2017; e do art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/18, afastando qualquer interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da decisão que julga as contas não prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico de suspensão de registro, nos termos do art. 28 da Lei 9.096/1995, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelos requerentes, a Dra. Marilda de Paula Silveira. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 03.10.2019.








                     Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o Ministro Gilmar Mendes (Relator) para converter o julgamento do referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente o pedido formulado, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 16.10.2019.





 

PROCESSO

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1265

ORIGEM:   RO
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   EXPEDITO GONÇALVES FERREIRA JÚNIOR
ADV.(A/S):   JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA
LIT.ATIV.(A/S):   ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
RÉU(É)(S):   BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
RÉU(É)(S):   VALDIR RAUPP DE MATOS
ADV.(A/S):   JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
ADV.(A/S):   IVO EVANGELISTA DE AVILA
RÉU(É)(S):   WAGNER ORMANES
ADV.(A/S):   JORGE AMAURY MAIA NUNES
RÉU(É)(S):   SÉRGIO ALVES PERILO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
RÉU(É)(S):   ALTINO ALMEIDA DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
RÉU(É)(S):   VANDERLEI LOPES CORRÊA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
RÉU(É)(S):   ROWILSON SIDRIM PESSOA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
RÉU(É)(S):   REGINALDO BENTES DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
RÉU(É)(S):   SADI ZANOTTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
RÉU(É)(S):   FRANCISCO DE ASSIS XAVIER
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
RÉU(É)(S):   FRANCISCO JOSÉ MENDONÇA SOUZA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
RÉU(É)(S):   FLORA VALLADARES COELHO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
RÉU(É)(S):   FERNANDO LACERDA NORONHA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.19   DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA:   RESPONSABILIDADE CIVIL  
SUB-TEMA:   RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  16/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação cível originária, com pedido de liminar, em que se discute a responsabilidade do Banco Central do Brasil/BACEN pelos débitos atribuídos ao Estado de Rondônia, decorrentes dos resultados operacionais e demais obrigações assumidas pelo Banco do Estado de Rondônia/BERON e pela Rondônia Crédito Imobiliário/RONDONPOUP, durante o período do Regime de Administração Especial Temporária/RAET, ocorrido entre 20 de fevereiro de 1995 e 14 de agosto de 1998.

    2. O autor afirma que "sob a responsabilidade do Banco Central do Brasil, foi o Banco do Estado de Rondônia S/A - BERON, objeto de intervenção tecnicamente denominada Regime de Administração Especial Temporária - RAET, compelindo ao Interventor, nos termos do Decreto-Lei nº 2. 321, de 25.02.1982: ou proceder a seu saneamento ou proceder a sua liquidação". Sustenta que entre 31.12.1994 e 30.6.1998, o patrimônio líquido do BERON, de positivo, se tornou negativo. Alega que, do subtotal, foram descontados os prejuízos causados pela gestão pré-RAET ao RONDONPOUP e ao BERON, bem como a apropriação de resultados de exercícios anteriores, chegando-se à evidência de que o prejuízo causado pela gestão em Regime de Administração Temporária/RAET foi da expressão de R$ 345.480.843,62, atualizados somente até 23 de agosto de 1999. Aduz que a responsabilidade é do Banco Central do Brasil, que determinou e que patrocinou a Interventoria, respaldando os seus agentes em regime de conluio e de comandita. Diante disso, requer: i) a concessão de liminar; ii) "o reconhecimento da responsabilidade do Interventor e, consequentemente, do Banco Central do Brasil"; iii) "a rediscussão em globo de suas cláusulas ou a nulidade do contrato firmado pelos gestores do Regime de Administração Especial Temporária - RAET (do Banco Central do Brasil com o Banco Central do Brasil); iv) "o ressarcimento ao Governo de Rondônia, do total das parcelas já desembolsadas em favor do Banco Central do Brasil".

    3. Posteriormente, o autor emendou a petição inicial no sentido de atender determinação do juiz de 1ª instância para "individuar os atos concretos reputados como ilegais, inclusive no que se refere aos agentes que os praticaram".

    4. O juízo de 1ª instância indeferiu o pedido de liminar.

    5. Em contestação, o Banco Central do Brasil/BACEN defende que "o autor popular objetiva a declaração de nulidade ou a rediscussão de um contrato, e, já que não menciona expressamente de que contrato se trata, presume-se que seja do Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ativos, celebrado entre a União, o Estado de Rondônia, o Banco do Estado de Rondônia S.A. e a Rondônia Crédito Imobiliário S.A. e do Termo Aditivo de Re-ratificação ao Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ativos, celebrado entre a União, o Estado de Rondônia, o Banco do Estado de Rondônia S.A. - BERON, e a Rondônia Crédito Imobiliário S.A., com a interveniência do Banco do Brasil". Diante disso, sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam. Alega que "foi esta Autarquia equivocadamente, incluída na lide, posto que de forma alguma participou dos atos impugnados ou contribuiu para os mesmos, uma vez que os citados contratos envolveram a União, o Estado de Rondônia, o Banco do Estado de Rondônia S.A., a Rondônia Crédito Imobiliário S.A. e o Banco do Brasil S/A". No mérito, alega que "as acusações de ilegalidade e lesividade dos Contratos em debate são infundadas e desguarnecidas de qualquer razão, posto já demonstrado que foram realizados no melhor interesse do Estado e obedecendo as determinações legais que regem a matéria". Aduz que, "consoante os relatórios encaminhados a esta Autarquia e ao acionista majoritário do BERON, fora diagnosticada, à época da decretação do RAET, uma situação de extrema gravidade, decorrente de debilidade financeira, insuficiência patrimonial, precariedade operacional e inconsistência administrativa". Conclui que "o demandante insurge-se contra 'fatos' e 'atos' que ele mesmo não sabe precisar quais sejam, argumentando com impressões e opiniões que não traduzem, necessariamente, ato da administração a ensejar medida popular, não fundamenta sua tese, estatue seus juízos sem relacioná-los logicamente com premissas juridicamente aceitas, portanto, a simples alegação do vício não serve de fundamento jurídico do pedido".

    6. Também contestaram o pedido autoral os réus Wagner Ormanes, Sérgio Alves Perilo, Allíno Almeida de Souza, Vanderlei Lopes Corrêa, Valdir Raupp de Matos, Rowilson Sidrim Pessoa, ReginaIdo Bentes dos Santos, Sadi Ziinotto, Francisco de Assis Xavier, Francisco José Mendonça Souza, Flora Valladares Coelho e Fernando Lacerda Noronha.

    7. O Estado de Rondônia foi admitido no polo ativo da ação.

    8. Foi juntado aos autos laudo pericial produzido na ACO 1119, conexa à presente ação.

    9. Aberto prazo para a apresentação de alegações finais, o autor reitera o pedido de condenação dos requeridos.

    10. Por sua vez, o Estado de Rondônia requer "a procedência parcial dos pedidos formulados pelo autor popular, com a ressalva da reparação dos prejuízos experimentos pelo Erário estadual, os quais encontram-se identificados e valorados na ACO 1119".

    11. O Banco Central e outros réus afirmam que "demonstraram que não houve qualquer ilegalidade na celebração do contrato de abertura de crédito e de compra e venda de ativos". Aduzem que "a atuação do Banco Central do Brasil seguiu estritamente os parâmetros estabelecidos na legislação de regência do Sistema Financeiro Nacional". Apontam, ainda, para o fato de que "a intervenção do BERON decorreu da gestão ruinosa a que essa instituição financeira foi submetida pelo seu antigo controlador, o Estado de Rondônia, único responsável por eventuais prejuízos".

  2. Tese
    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL PELOS DÉBITOS ATRIBUÍDOS AO ESTADO-MEMBRO, DECORRENTES DOS RESULTADOS OPERACIONAIS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA/BERON E A RONDÔNIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO/RONDONPOUP DURANTE O PERÍODO DO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, OCORRIDO ENTRE 20/02/1995 E 14/08/1998. DECRETO-LEI Nº 2.321/87. RESOLUÇÕES Nº 69/95, 70/95, 12/97, 27/98 E 34/2007 DO SENADO FEDERAL. LEI Nº 9.496/1997.

    Saber se o Banco Central é responsável pelos débitos atribuídos ao Estado-membro, decorrentes dos resultados operacionais e demais obrigações assumidas pelo Banco do Estado de Rondônia/BERON e pela Rondônia Crédito Imobiliário/RONDOPOUP, durante o período do Regime de Administração Especial Temporária, ocorrido entre 20/02/1995 e 14/08/1998.


  3. Parecer da PGR
    Pelo indeferimento dos pleitos.

  4. Informações
    Em sessão do dia 16/10/2019, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso.
    Processo conexo com a ACO 1.119.





                     Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo réu Wagner Ormanes, o Dr. Jorge Amaury Maia Nunes; e, pelos réus Banco Central do Brasil - BACEN, Sérgio Alves Perilo, Altino Almeida de Souza, Vanderlei Lopes Corrêa, Rowilson Sidrim Pessoa, Reginaldo Bentes dos Santos, Sadi Zanotto, Francisco de Assis Xavier, Francisco José Mendonça Souza, Flora Valladares Coelho e Fernando Lacerda Noronha, o Dr. Flávio José Roman, Procurador do Banco Central do Brasil. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 16.10.2019.





 

PROCESSO

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1119

ORIGEM:   RO
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
RÉU(É)(S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S):   BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.19   DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA:   RESPONSABILIDADE CIVIL  
SUB-TEMA:   RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  16/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de Ação Cível Originária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Estado de Rondônia em face do Banco Central do Brasil/BACEN e da União, em que se discute a responsabilidade do BACEN pelos débitos atribuídos ao Estado-membro, decorrentes dos resultados operacionais e demais obrigações assumidas pelo Banco do Estado de Rondônia/BERON e a Rondônia Crédito Imobiliário/RONDONPOUP, durante o período do Regime de Administração Especial Temporária, ocorrido entre 20 de fevereiro de 1995 e 14 de agosto de 1998.

    2. O Estado de Rondônia afirma que em janeiro de 1995 assumiu um novo Governador, e ao verificar que o BERON já apresentava patrimônio líquido negativo, considerando, ainda, forte pressão que manifestava o Banco Central do Brasil, houve por bem, solicitar intervenção daquela autarquia na instituição financeira local. Com isso, "em meados de fevereiro de 1995 foi instalado no BERON o Regime de Administração Especial Temporária, tutelado pelo BACEN, que para Rondônia enviou equipe de técnicos que assumiram os cargos de direção do banco estadual" e, assim, "o Estado de Rondônia deixou de ter qualquer ingerência, portanto, na administração da sua instituição financeira". Afirma que "o RAET foi prorrogado mais nove vezes, em total afronta ao dispositivo legal que criou essa figura intervencionista, que admite apenas uma única prorrogação, perdurando por longos três anos e meio". Sustenta que "a interventoria caracterizou-se e pautou-se, entretanto, por suma irresponsabilidade e incompetência, na medida em que necessitou de tão largo tempo para acabar liquidando o banco estatal, e a dura consequência disso foi que, quando o Banco Central assumiu os destinos do BERON, este estava com o seu patrimônio líquido negativado em R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais) aproximadamente, e ao liquidá-lo foi apresentada a astronômica divida de R$ 452.000,000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois milhões de reais)". Afirma que o Tribunal de Contas de Rondônia afirmou em acórdão unânime que o Banco Central era responsável por R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais) desse absurdo passivo. Mas, "dada a condição de inferioridade da unidade federada no contexto sócio/político/econômico, o Governador do Estado, sem avaliar as consequências de seu agir, confessou e reconheceu a espantosa quantia, firmando acordo de empréstimo e contrato de rolagem da dívida, para ser paga em 30 (trinta) anos". Sustenta que "vícios de ordem formal e material, porém, permearam aqueles contratos, os quais foram suscitados perante o Senado Federal que, presentemente, com respaldo do Tribunal de Contas da União, sanou o defeito formal consistente na ausência de autorização necessária a sua eficácia, mas excluiu da autorização de operação de crédito os valores relativos a operações, passivos a descoberto, resultados operacionais e demais obrigações do Banco do Estado de Rondônia e da Rondônia Crédito Imobiliário S/A, que tiveram origem durante o período de 20 de fevereiro de 1995 a 14 de agosto de 1998, no qual as referidas instituições tiveram sob Regime de Administração Especial Temporária, de responsabilidade do Banco Central do Brasil. Determinou, ainda, o Senado Federal, a suspensão do pagamento das parcelas vincendas do empréstimo (amortizações e encargos), diante da percepção de que grande parte da dívida é de responsabilidade do Banco Central do Brasil e que seria necessário o ajuste de contas pelas partes (Estado de Rondônia, União e Banco Central), para definição do saldo devedor dos contratos. Conclui, afirmando que "os réus fizeram tábula rasa da Resolução n. 34/2007 do Senado Federal e persistem na apropriação coercitiva de créditos financeiros pertencentes ao Estado de Rondônia, mediante retenções e transferência de valores do FPE".

    3. Diante disso, requer cumulativa ou alternativamente: a) isentar o autor das obrigações decorrentes do contrato de abertura de crédito para compra e venda de ativos do Barcon/Rondonpoup, originadas no período compreendido entre 20/2/1995 a 14/8/1998; b) condenar o Bacen a pagar o empréstimo tomado pelo autor junto à União para satisfazer o patrimônio líquido negativo das instituições financeiras referidas, no período em que estiveram sob Regime de Administração Especial Temporária (RAET); c) condenar o Bacen a ressarcir o Estado de Rondônia dos valores pagos à União, por força do mesmo contrato, no tocante aos prejuízos e obrigações originados no referido período da administração especial; d) condenar o BACEN a reparar todos os prejuízos causados ao BERON e ao Estado de Rondônia no período em que administrou as instituições financeiras; e) declarar a ineficácia parcial do contrato, no período referido, à luz da Resolução 34/2007 (art. 2º,caput) do Senado Federal; f) isentar o autor do pagamento do valor destinado à constituição de capital mínimo para abertura de agência de desenvolvimento; g) condenar a União a ressarcir o autor dos valores pagos na execução do contrato, 'proporcionais à quantia que seria destinada à constituição de capital mínimo para abertura da agência de desenvolvimento, mas que não foi disponibilizada pela ré."

    4. União e o Banco Central do Brasil sustentam, preliminarmente, a inépcia da inicial, por entenderem: 1) que "o autor não aponta sequer um ato concreto praticado pelo Banco Central do Brasil durante o período que perdurou o RAET"; 2) ser imprópria a cumulação de pedidos feita pelo autor, visto que "não pode o Estado de Rondônia postular, em nome da União, ré na ação, que a dívida contraída pelo Estados seja quitada pelo Banco Central do Brasil". No mérito, sustentam: 1) que "o banco estadual já se encontrava com um prejuízo considerável, ameaçando, junto com os outros bancos estaduais, a solidez do Sistema Financeiro Nacional, o que ensejou a intervenção do Banco Central, através do Regime de Administração Especial Temporária"; 2) que embora o RAET tenha, de fato, se prolongado por quase 42 meses, havia amparo legal para as prorrogações; 3) que o autor quer atribuir ao Banco Central do Brasil responsabilidade somente imputável aos administradores da instituição financeira; 4) a "inexistência de vícios formais nos contratos celebrados entre a União e o Estado de Rondônia no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e do Distrito Federal"; 5) a "inconstitucionalidade da Resolução do Senado Federal nº 34, de 19 de dezembro de 2007", dado que "entender que o Senado Federal possa, unilateralmente, modificar cláusulas essenciais de contrato já em execução, excluindo parcela considerável da dívida, é atentar contra a Constituição e contra o próprio Estado Democrático de Direito, pois se estaria admitindo em nosso país a retroatividade máxima das leis, em prejuízo ao princípio da segurança jurídica".

    5. O ministro relator indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Assentou que "eventual julgamento de mérito favorável à pretensão poderá recompor o patrimônio jurídico do autor a seu devido tempo e na íntegra".

    6. Foi juntado ao processo laudo pericial e ouvida testemunha.

    7. A União informou o arquivamento do procedimento conciliatório perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal "em razão da impossibilidade de se chegar a um acordo".

    8. Em despacho de 10/06/2016, o ministro relator abriu vista às partes para apresentação de razões finais.

    9. O Estado de Rondônia manifestou-se pelo "acolhimento do Laudo Pericial, com ressalva de que os valores originais dos saldos devedores das operações de crédito concedidas durante o RAET, baixadas como prejuízo (...), bem como os valores correspondentes às multas e custos aplicadas em razão da má administração no período em que o Banco esteve sob intervenção (...), devem ser atualizados pela aplicação da taxa média do CDI-CETIP".

    10. Já o Banco Central afirmou que "maior acionista do Banco do Estado de Rondônia S.A., o Estado de Rondônia era também seu maior devedor". E que "a lembrança desse fato aparentemente padadoxal serve para esclarecer o fato que as instituições financeiras rondonienses eram, na verdade, utilizadas pelo Estado de Rondônia para finalidades outras que seu fim social". Diante disso, "reitera os termos da contestação, bem como destaca as omissões e inconsistências do laudo pericial".

    11. Por fim, a União "ratifica e reitera os termos das manifestações anteriormente apresentadas".

  2. Tese
    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL PELOS DÉBITOS ATRIBUÍDOS AO ESTADO-MEMBRO, DECORRENTES DOS RESULTADOS OPERACIONAIS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA/BERON E A RONDÔNIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO/RONDONPOUP DURANTE O PERÍODO DO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, OCORRIDO ENTRE 20/02/1995 E 14/08/1998. DECRETO-LEI Nº 2.321/87. RESOLUÇÕES Nº 69/95, 70/95, 12/97, 27/98 E 34/2007 DO SENADO FEDERAL. LEI Nº 9.496/1997.

    Saber se o Banco Central é responsável pelos débitos atribuídos ao Estado-membro, decorrentes dos resultados operacionais e demais obrigações assumidas pelo Banco do Estado de Rondônia/BERON e pela Rondônia Crédito Imobiliário/RONDOPOUP, durante o período do Regime de Administração Especial Temporária, ocorrido entre 20/02/1995 e 14/08/1998.

  3. Parecer da PGR
    Pelo indeferimento dos pedidos do Estado de Rondônia.

  4. Informações
    Em sessão do dia 16/10/2019, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso.
    Processo conexo com ACO 1.265.
    Impedido o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli.




                     Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo autor, o Dr. Alexandre Cardoso da Fonseca, Procurador do Estado de Rondônia; pelo réu Banco Central do Brasil - BACEN, o Dr. Flávio José Roman, Procurador do Banco Central do Brasil; e, pela ré União, o Dr. Leandro Peixoto, Advogado da União. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 16.10.2019.





 
 
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