link para página principal link para página principal
Brasília, 18 de setembro de 2019 - 04:50
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4228

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA - SINDJUF
ADV.(A/S):   CARMEN RACHEL DANTAS MAYER
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  13/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento aos declaratórios para, imprimindo-lhes efeito modificativo, reconhecer o direito do impetrante de ver analisado o requerimento de aposentadoria, apresentado com base no artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, observadas as normas constantes da Lei Complementar nº 142/2013 em relação a todo o período de serviço, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 13.8.2019.





 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.