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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 15:24
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PROCESSO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1156101

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S):   CESAR HENRIQUE ALVES
ADV.(A/S):   ILTON NORBERTO ROBL FILHO
ADV.(A/S):   MAYARA DE SA PEDROSA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  13/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 13.8.2019.





 
 
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