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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:32
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PROCESSO

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6119

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADV.(A/S):   CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO PRÁTICO - CBTP
ADV.(A/S):   NÚBIA REZENDE TAVARES
ADV.(A/S):   VITOR DE HOLANDA FREIRE
AM. CURIAE.:   INSTITUTO IGARAPE
ADV.(A/S):   BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
ADV.(A/S):   SIDDHARTA LEGALE FERREIRA
ADV.(A/S):   NATALI NUNES DA SILVA
ADV.(A/S):   ANA BEATRIZ VANZOFF ROBALINHO CAVALCANTI

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   MATERIAL BÉLICO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 4º, caput, da Lei nº 10.826/2003 e do art. 12, § 7º, VI, do Decreto nº 5.123/2004, incluído pelo Decreto nº 9.685/2019, os quais possuem a seguinte redação:

    Lei nº 10.826/2003:
    "Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:"

    Decreto nº 5.123/2004:
    "Art. 12. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá:
    (...)
    § 7º Para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipóteses: (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
    (...)
    IV - residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública; (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)."

    2. A Partido Socialista Brasileiro/PSB afirma que "o legislador decidiu restringir a posse de armas de fogo com o propósito de conter a escalada de letalidade que tinha lugar no Brasil" e que "o resultado foi a proibição da posse generalizada, sendo permitida apenas a quem comprovar "efetiva necessidade". Aduz que "Os riscos impostos à vida e à segurança, associados à posse de armas de fogo, só se justificavam diante da 'necessidade efetiva' do particular, considerando circunstâncias pessoais e profissionais. A regra é a vedação à posse". Nesse sentido, sustenta que "não é possível, agora, se adotar interpretação do art. 4º, caput, da Lei n. 10.826/2003, que produza justamente o resultado oposto ao perseguido pelo legislador, com base em sua ponderação entre segurança e liberdade". Alega, ainda, que "a forma como foi aprovada a regulamentação do termo 'efetiva necessidade', pelo Decreto nº 9.685/2019, viola o direito fundamental ao devido procedimento de elaboração normativa (DPEN), corolário do princípio republicano (art.1º, caput, da Constituição de 1988) e do pluralismo político (art. 1º, IV)". Diante disso, requer a procedência do pedido para que se "(1) confira interpretação conforme à Constituição ao requisito da 'efetiva necessidade', presente no art. 4º, caput, da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer a interpretação segundo a qual a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem, por razões profissionais ou pessoais, possuir efetiva necessidade; e (2) por arrastamento, declare-se a inconstitucionalidade do art. 12, § 7º , VI, do Decreto n. 5.123, de 1º de julho de 2004, preceito incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019".

    3. O presidente da República manifestou-se pela improcedência do pedido.

    4. A parte requerente aditou a petição inicial "para incluir o pedido de declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 9º, I e §1º, do Decreto n. 9.785/2019".

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, POR RAZÕES PROFISSIONAIS OU PESSOAIS, DA EFETIVA NECESSIDADE, PELO INTERESSADO, PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DO PLURALISMO POLÍTICO, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E DIREITOS À VIDA E À SEGURANÇA PÚBLICA. DECRETO Nº 5.123/2004, ART. 12, § 7º, IV, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 9.685/2019. DECRETO Nº 9.785/2019, ART 9º, I E § 1º. LEI Nº 10.826/2003, ART. 4º, CAPUT. CF/88, ARTS. 1º, CAPUT, E IV; 2º; 21, VI; 22 I; 48; E 84, IV.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão de medida cautelar.


  3. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação direta e, quanto ao pedido de medida cautelar, pelo seu indeferimento.

  4. Informações
    Processo apresentado em mesa para julgamento em 17/06/2019.

 
 
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