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Brasília, 1 de março de 2021 - 01:33
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6082

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA - CNTI
ADV.(A/S):   JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - ABMT
ADV.(A/S):   CAROLINA TUPINAMBA FARIA
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
ADV.(A/S):   FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.9   DIREITO DO TRABALHO
TEMA:   REFORMA TRABALHISTA  
SUB-TEMA:   LEI Nº 13.467/2017

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  30/06/2021  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face dos arts. 223-A e incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 223-G, da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 13.467/2017, e que dispõem sobre a reparação por dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho.

    2. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria/CNTI afirma que os dispositivos impugnados "tabelaram e limitaram a fixação judicial da compensação pecuniária por dano moral". Alega que "responsabilidade civil trabalhista decorre da Carta Magna, em seus artigos 5º, incisos V e X e 7º, inciso XXVIII, que preveem expressamente a compensação por danos morais e não estabelecem qualquer possibilidade de limitação". Diante disso, sustenta que "a tarifação trazida pela Lei 13.467 (art. 223-G, CLT) ofende, de forma simultânea, o respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), o não retrocesso trabalhista (art. 7º, caput, CF), o respeito aos princípios da não discriminação (art. 3º, CF) e da igualdade de tratamento (art. 5º, CF). Em outras palavras, vítimas de um mesmo acidente de trabalho, terão regramentos distintos para fins de reparação dos danos extrapatrimoniais". Aduz, ainda, que "o tabelamento dos valores também minimiza a finalidade pedagógica e punitiva da compensação e, evidentemente, não contribui para a 'redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, inciso XXII, da Constituição) e ferem o direito à indenização por acidente de trabalho, como um dos direitos dos trabalhadores (art. 7º, XXVIII, CF)'".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

    4. O presidente da República e o Senado Federal manifestaram-se pela improcedência do pedido.

    5. A Câmara dos Deputados informa que o Projeto de Lei n. 6.787/2016, que deu origem à Lei nº 13.467/2017, foi processado dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie.

  2. Tese
    DIREITO DO TRABALHO. LEI QUE ESTABELECE PARÂMETROS PARA A REPARAÇÃO DE DANOS DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. CLT, ARTS. 223-A E 223-G, § 1º, I, II, III E IV, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017. CF/88, ARTS. 1º, III; 3º; 5º, X E V; E 7º, CAPUT, E XXVIII.

    Saber se são constitucionais os dispositivos impugnados que estabelecem parâmetros para a reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho.


  3. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação direta e, quanto ao mérito, pela improcedência do pedido.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 18/06/2019.
    Julgamento conjunto com as ADIs 5.870, 6.050 e 6.069.

 
 
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