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Brasília, 1 de março de 2021 - 01:33
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4878

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  
SUB-TEMA:   GUARDA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  05/05/2021  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, para que se confira interpretação conforme a Constituição, ao § 2º do art. 16 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, o qual possui o seguinte teor:

    "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
    (...)
    § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento."

    2. Preliminarmente, o procurador-geral da República esclarece que "após a alteração legislativa elevada a cabo pela MP nº 1.596, convertida na Lei nº 9.528/97, os menores sob guarda, equiparados aos filhos na redação original, deixaram de constar expressamente do rol de beneficiários contido na Lei nº 8.213/91". Diante disso, afirma que "o Instituto Nacional do Seguro Social passou a entender que as crianças e adolescentes sob guarda não possuem o direito à pensão por morte, posição confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados". Nessa linha, sustenta que "a única interpretação compatível com a Constituição é aquela que inclui, dentre os beneficiários do RGPS arrolados no § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, as crianças e adolescentes sob guarda". Isso porque, segundo alega, a interpretação segundo a qual a criança ou adolescente sob guarda perderam a condição de beneficiários da Previdência Social "é materialmente incompatível com os princípios constitucionais da proteção integral da criança e do adolescente e da isonomia".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999.

    4. O presidente da República e o Senado Federal manifestaram-se pela improcedência do pedido.

  2. Tese
    ORDEM SOCIAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. EXCLUSÃO DO MENOR SOB GUARDA DO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI Nº 8.213/91, ART. 16, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. CF/88, ART. 227, CAPUT, E § 3º, II.

    Saber se é possível conferir interpretação conforme ao dispositivo atacado no sentido de incluir no seu âmbito de incidência os menores sob guarda.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento e procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 18/06/2019.

 
 
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