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Brasília, 1 de abril de 2020 - 08:07
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5156

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS - FENEME
ADV.(A/S):   ELIAS MILER DA SILVA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SISEP-RIO
ADV.(A/S):   FREDERICO GUILHERME SANCHES
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS -SISEP
ADV.(A/S):   RAISA PESSANHA NOGUEIRA TORRES
AM. CURIAE.:   SINDICATO DE GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S):   POLLYANA CIBELE PEREIRA COSTA
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHÃO - SIGMEMA
ADV.(A/S):   IONARA PINHEIRO BISPO
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE SOROCABA
ADV.(A/S):   DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   BRUNO YAMAOKA POPPI
ADV.(A/S):   RODRIGO DE AZEVEDO FERRÃO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS
ADV.(A/S):   REGINALDO LUIZ DA SILVA
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM
ADV.(A/S):   PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SISTEMA DE OPERAÇÃO, SINALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO VIÁRIO E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   DÁRISON SARAIVA VIANA
ADV.(A/S):   HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA
AM. CURIAE.:   CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL-CUT
ADV.(A/S):   MICHEL DA SILVA ALVES
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PATRIMONIAL MUNICIPAIS, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS SE SEGURANÇA MUNICIPAIS E DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDAGENTE/ES
ADV.(A/S):   ALOYR RODRIGUES NETO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS MILITARES ESTADUAIS E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL - ANERMB
ADV.(A/S):   JOSÉ LAGANA
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDETRAN/RJ
ADV.(A/S):   JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR
AM. CURIAE.:   INSTITUTO DE DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO PARÁ - INDESPCMEPA
ADV.(A/S):   ANA PAULA REIS CARDOSO
AM. CURIAE.:   PARTIDO VERDE
ADV.(A/S):   MICHEL DA SILVA ALVES
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFAM
ADV.(A/S):   CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS - CSPM
ADV.(A/S):   JAMIR JOSE MENALI
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE DE TRÂNSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDETRAN/DF
ADV.(A/S):   ANTONIO ALVES FILHO
AM. CURIAE.:   MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO MUNICIPAIS E ESTADUAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDATRAN
ADV.(A/S):   FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA
ADV.(A/S):   LUIZ FELIPE BUAIZ ANDRADE
ADV.(A/S):   BRUNO THIAGO KRIEGER
ADV.(A/S):   MARCOS PAULO JORGE
ADV.(A/S):   GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S):   GIOVANNI DE PAULA COSTA E SOUZA
ADV.(A/S):   JULIANA CINTRA MACHADO
ADV.(A/S):   VANESSA PALOMANES SANCHES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   COMPETÊNCIA RESERVADA AOS MUNICÍPIOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  28/05/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face dos arts. 2º (expressão "função de proteção municipal preventiva"); 3º, I, II e III; 4º, caput (expressão "logradouros"), e parágrafo único; 5º, II, III, V, VI, VII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII; e 12, § 3º, todos da Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

    2. A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais/FENEME alega, preliminarmente, a incompetência da União para legislar sobre guardas municipais. Sustenta que os dispositivos impugnados ofendem os §§ 4º, 5º, 8º e 10 do art. 144 da Constituição, ao conferir às guardas municipais atribuições das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

    3. O presidente da República e o Senado Federal manifestaram-se pela improcedência do pedido.

    4. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    5. Foram admitidos como 'amici curiae' o Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro/SISEP-RIO; o Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades ParaEstatais do Município de Petrópolis/SISEP; o Sindicato de Guardas Municipais do Estado do Rio Grande do Norte; o Sindicato de Guardas Municipais do Estado do Maranhão/SIGMEMA; a Associação dos Guardas Municipais de Sorocaba; o Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo; a Associação Brasileira dos Guardas Municipais; a Confederação Nacional dos Municípios/CNM; o Sindicato dos Trabalhadores no Sistema de Operação, Sinalização, Fiscalização, Manutenção e Planejamento Viário e Urbano do Estado de São Paulo; a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal; o Sindicato dos Agentes de Segurança Patrimonial Municipais, dos Agentes Comunitários de Segurança Municipais e dos Guardas Municipais do Estado do Espírito Santo/SINDAGENTE-ES; a Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares Estaduais e Corpo de Bombeiros Militares do Brasil/ANERMB; o Sindicato dos Funcionários do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro/SINDETRAN-RJ; o Instituto de Defesa dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado do Pará/INDESPCMEPA; o Partido Verde; a Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo/AFAM; a Confederação dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais/CSPM; o Sindicato dos Trabalhadores em Atividade de Trânsito, Policiamento e Fiscalização de Trânsito das Empresas e Autarquias do Distrito Federal/SINDETRAN-F; o Município de São Paulo e o Sindicato dos Agentes da Autoridade de Trânsito Municipais e Estadual do Estado de Santa Catarina/SINDATRAN.

    6. Posteriormente, a parte requerente manifestou-se para esclarecer que: (I) o nome FENEME é o nome dado a associação nacional, não tendo nenhuma vinculação com entidade sindical de âmbito nacional, portanto sem os requisitos de uma federação regional de sindicato e nem confederação nacional sindical; (II) realizou assembleia específica com alteração estatutária para deixar expresso aquilo que já estava no seu Estatuto, e passa a ser representante expressamente tanto de oficiais, quanto de praças, portanto de todos os integrantes da instituição, preenchendo o novo requisito.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA RESERVADA AOS MUNICÍPIOS. ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE GUARDAS MUNICIPAIS E DE LEI Nº 13.022/2014, ARTS. 2º; 3º, I, II E III; 4º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO; 5º, II, III, V, VI, VII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII; E 12, § 3º. CF/88, ARTS. 25, § 1º; 30, I E V; 37, V; 144, V, E §§ 4º, 5º, 8º e 10.

    Saber se a lei impugnada usurpa competência dos municípios para criar e organizar as guardas municipais.

    Saber se a lei impugnada confere às guardas municipais atribuições das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

  3. Parecer da PGR
    Preliminarmente, pelo não conhecimento da ação, diante da ilegitimidade ativa da requerente; no mérito, opina pela procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal e, caso superadas essas teses, pela parcial procedência do pedido, para firmar interpretação conforme a Constituição do art. 5º, incs. VI, XIII e XVII.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação direta, diante da ilegitimidade ativa da requerente, e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 18/06/2019.
    Impedido o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes.

 
 
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