link para página principal link para página principal
Brasília, 6 de abril de 2020 - 02:06
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 492

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   BINGOS/LOTERIAS

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, em face dos arts. 1º e 32, caput, e § 1º, do Decreto-Lei nº 204/1967, que dispõe sobre a exploração de loterias, e que possuem a seguinte redação:

    "Art 1º A exploração de loteria, como derrogação excepcional das normas do Direito Penal, constitui serviço público exclusivo da União não suscetível de concessão e só será permitida nos termos do presente Decreto-lei.
    (...)
    Art 32. Mantida a situação atual, na forma do disposto no presente Decreto-lei, não mais será permitida a criação de loterias estaduais.
    § 1º As loterias estaduais atualmente existentes não poderão aumentar as suas emissões ficando limitadas às quantidades de bilhetes e séries em vigor na data da publicação dêste Decreto-lei."

    2. O governador do Estado do Rio de Janeiro sustenta que "a exclusividade do serviço público de Loterias conferida, indevidamente, à União (art. 1º do Dl n. 204/67), em detrimento dos Estados-membros, desestabilizando o Pacto Federativo, confronta preceitos fundamentais constitucionais vigentes, especialmente, por: "a) inexistir previsão e/ou amparo constitucional atribuindo, a exclusividade à União, enquanto serviço público concorrencial, e, da mesma forma, como atividade econômica, cujo rol, em seu favor, é taxativo, 'numerus clausus', do art. 177 da CR, não passível, inclusive, de sua criação, em seu favor, por legislação infraconstitucional; e, assim, b) violar a competência residual à exploração pelos entes-federativos estaduais e Distrito Federal (art. 25, § 1º), considerando, em modo contrário; c) violar a regra do princípio constitucional da isonomia entre os Estados (art. 5º, caput, da CR), não excepcionada, no caso, pela Constituição; d) comprometer diretamente a sagrada receita, e, consequentemente, seus orçamentos, assegurados federativamente". Afirma, ainda, que os limites de emissão de bilhetes (art. 32 do Dl nº 204/67) ofendem o princípio da eficiência e "o princípio da isonomia entre os Estados (art. 4º, V), pois só ocorre com eles. Ou se estenderia, também, à União, ou não se exigiria de qualquer um ente federativo".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. O presidente da República manifestou-se pela improcedência do pedido. Entretanto, defende "ser possível a operacionalização de jogos lotéricos na esfera estadual pela LOTERJ, desde que a exploração fique adstrita à modalidade lotérica de bilhetes impressos, previamente numerados e com premiação prefixada, e desde que mantida a comercialização da mesma quantidade de bilhetes e séries oferecidos ao público apostador na data de publicação do Decreto-Lei nº 204, de 1967, ficando vedada, a partir de então, a exploração de loterias de sorteios de números, instantâneas ou qualquer modalidade de loteria diversa das permitidas no aludido Decreto-Lei".

  2. Tese
    SERVIÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS. EXCLUSIVIDADE DA UNIÃO. PROIBIÇÃO DE CRIAÇÃO DE LOTERIAS ESTADUAIS E LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE BILHETES PELAS LOTERIAS ESTADUAIS JÁ EXISTENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE ENUMERAM AS ATIVIDADES QUE CONSTITUEM MONOPÓLIO DA UNIÃO, AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, DA ISONOMIA E DA EFICIÊNCIA E DE USURPAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS RESERVADAS AOS ESTADOS. DECRETO-LEI Nº 204/1967, ARTS. 1º E 32, CAPUT, E § 1º. CF/88, ARTS. 4º, V; 5º, CAPUT; 22, XX; 25, § 1º; 60, § 4º; E 177.

    Saber se é constitucional a exclusividade da União sobre a exploração do serviço de loterias.

    Saber se é constitucional a limitação da emissão de bilhetes pelas loterias estaduais já existentes na data do ato impugnado.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento da arguição e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da arguição e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamentos publicada no DJE de 18/06/2019.
    Julgar em conjunto com a ADPF 493.

 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.