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Brasília, 1 de abril de 2020 - 08:10
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PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 493

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIACAO BRASILEIRA DE LOTERIAS ESTADUAIS
ADV.(A/S):   ROBERTO CARVALHO FERNANDES
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
AM. CURIAE.:   LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
AM. CURIAE.:   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.:   ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE.:   ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AM. CURIAE.:   ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AM. CURIAE.:   ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE.:   ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE.:   ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE.:   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   BINGOS/LOTERIAS

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, em face dos arts. 1º e 32, caput, e § 1º, do Decreto-Lei nº 204/1967, que dispõe sobre a exploração de loterias, e que possuem a seguinte redação:

    "Art 1º A exploração de loteria, como derrogação excepcional das normas do Direito Penal, constitui serviço público exclusivo da União não suscetível de concessão e só será permitida nos termos do presente Decreto-lei.
    (...)
    Art 32. Mantida a situação atual, na forma do disposto no presente Decreto-lei, não mais será permitida a criação de loterias estaduais.
    § 1º As loterias estaduais atualmente existentes não poderão aumentar as suas emissões ficando limitadas às quantidades de bilhetes e séries em vigor na data da publicação dêste Decreto-lei."

    2. A Associação Brasileira de Loterias Estaduais/ABLE alega que os dispositivos impugnados conferem, ao arrepio do art. 21, XI e XII e 177 da CF, verdadeiro monopólio à União para exploração de serviços de Loteria e da criação de um ambiente de franca desigualdade entre os entes da Federação. Aduz que "12 (doze) Estados-membros e o Distrito Federal estão impedidos, de criar sua estrutura administrativa para esse fim, o que permite, de outro lado, a exploração de serviços de Loteria a apenas 15 (quinze) Estados, limitado, o respectivo Administrador Público, a venda de bilhetes em quantidade e números de série que eram explorados há exatos 50 anos (1967)". Diante disso, sustenta o descumprimento dos seguintes preceitos fundamentais: "a) O Princípio Federativo e os Princípios da Autonomia e Isonomia dos Entes Federativos (CF, arts. 1º, 5º, 18, 19 e 60, § 4º, I, da CF); b) Os Princípios que regem a fixação da competência político-administrativa e da competência residual dos Estados (art. 25, § 1º, da CF); c) O Princípio da Vedação de Monopólio, salvo aqueles expressos na Constituição (artigos 21, XI e XII e 177 da CR/88); d) O Princípio da Eficiência (arts. 37 e 175, IV, da CF)".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

    4. O presidente da República manifestou-se pela improcedência do pedido. Entretanto, defende "ser possível a operacionalização de jogos lotéricos na esfera de alguns Estados-membros, desde que a exploração fique adstrita à modalidade lotérica de bilhetes impressos, previamente numerados e com premiação prefixada, e desde que mantida a comercialização da mesma quantidade de bilhetes e séries oferecidos ao público apostador na data de publicação do Decreto-Lei nº 204, de 1967, ficando vedada, a partir de então, a exploração de loterias de sorteios de números, instantâneas ou qualquer modalidade de loteria diversa das permitidas no aludido Decreto-Lei".

    5. Foram admitidos como 'amici curiae' o Distrito Federal, os Estados de Minas Gerais, Acre, Amapá, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande Sul, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins, Paraíba e do Amazonas e a Loteria do Estado de Minas Gerais.

  2. Tese
    SERVIÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS. EXCLUSIVIDADE DA UNIÃO. PROIBIÇÃO DE CRIAÇÃO DE LOTERIAS ESTADUAIS E LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE BILHETES PELAS LOTERIAS ESTADUAIS JÁ EXISTENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE ENUMERAM AS ATIVIDADES QUE CONSTITUEM MONOPÓLIO DA UNIÃO, AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, DA ISONOMIA E DA EFICIÊNCIA E DE USURPAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS RESERVADAS AOS ESTADOS. DECRETO-LEI Nº 204/1967, ARTS. 1º E 32, CAPUT, E § 1º. CF/88, ARTS. 4º, V; 5º, CAPUT; 22, XX; 25, § 1º; E 177.

    Saber se é constitucional a exclusividade da União sobre a exploração do serviço de loterias.

    Saber se é constitucional a limitação da emissão de bilhetes pelas loterias estaduais já existentes na data do ato impugnado.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento da ação, e no mérito, pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 18/06/2019.
    Julgar em conjunto com a ADPF 492.

 
 
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