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Brasília, 1 de abril de 2020 - 08:11
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4986

ORIGEM:   MT
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   ANDERSON FLÁVIO DE GODOI
PROC.(A/S)(ES):   APERLINO LOUREIRO NETO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   BINGOS/LOTERIAS

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face dos arts. 1º a 10 da Lei 8.651/2007, e dos Decretos 273/2011, 346/2011 e 784/2011, todos do Estado de Mato Grosso, que dispõem sobre a exploração de modalidades lotéricas.

    2. O procurador-geral da República afirma que "os diplomas normativos impugnados invadem competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, nos termos do que dispõe o art. 22, XX, da Constituição da República".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

    4. O governador do Estado do Mato Grosso e a Assembleia Legislativa estadual manifestaram-se pela improcedência do pedido.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE MODALIDADES LOTÉRICAS. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS. LEI ESTADUAL Nº 8.651/2007-MT, ARTS. 1º A 10. DECRETOS ESTADUAIS NºS 273/2011, 346/2011, 784/2011 E 918/2011. CF/88, ART 22, XX.

    Saber se os atos normativos impugnados usurpam competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

  3. Parecer da PGR
    Pela conhecimento e procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido,

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 18/06/2019.

 
 
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