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Brasília, 1 de março de 2021 - 00:29
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5870

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA
ADV.(A/S):   MAURO DE AZEVEDO MENEZES
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADV.(A/S):   ALEXANDRE VITORINO SILVA
ADV.(A/S):   CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS UNIVERSIDADES PARTICULARES - ANUP
ADV.(A/S):   JOÃO PEDRO EYLER PÓVOA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS DE SÃO PAULO - AATSP
ADV.(A/S):   SARAH HAKIM
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
ADV.(A/S):   FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENASEPE
ADV.(A/S):   FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS - ASSAT
ADV.(A/S):   MARCOS D AVILA MELO FERNANDES
AM. CURIAE.:   CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES (CUT)
ADV.(A/S):   JOSE EYMARD LOGUERCIO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - ABMT
ADV.(A/S):   CAROLINA TUPINAMBA FARIA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.9   DIREITO DO TRABALHO
TEMA:   REFORMA TRABALHISTA  
SUB-TEMA:   LEI Nº 13.467/2017

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  30/06/2021  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face dos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 223-G da CLT, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei 13.467/2017, e modificada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 808/2017, que versam sobre a reparação de danos de natureza extrapatrimonial.

    2. A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho/ANAMATRA afirma que uma lei posterior à CF de 1988 "está impondo uma tarifação (limitação) ao dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho, de sorte que, nos termos da nova lei, o Poder Judiciário estará impedido de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano ocorrido". Diante disso, requer a procedência do pedido "de declaração de inconstitucionalidade da tarifação contida nos incisos I a IV, do § 1º do art. 223-G da CLT, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei n. 13.467, de 13/7/2017, e também pela MP 808, para o fim de ser dada interpretação conforme à Constituição de sorte a permitir que os órgãos jurisdicionais fixem, eventualmente, indenizações superiores aos limites previstos, por decisão fundamentada".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

    4. O presidente da República e o Senado Federal manifestaram-se pela improcedência do pedido.

    5. A Câmara dos Deputados informou que "o Projeto de Lei n. .787/2016, que deu origem à Lei n. 13.467/2017, foi processado nesta Casa dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie".

    4. Foram admitidos como 'amici curiae' a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto/ABREA, a Confederação Nacional da Indústria/CNI, a Associação Nacional das Universidades Particulares/ANUP, a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo/AATSP, a Confederação Nacional do Transporte/CNT, a Federação Nacional dos Servidores e Empregador Públicos Estaduais e do Distrito Federal/DENASEPE, a Associação Sergipana de Advogados Trabalhistas/ASSAT e a Central Única dos Trabalhadores/CUT.


  2. Tese
    DIREITO DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA. LEI QUE ESTABELECE PARÂMETROS PARA A REPARAÇÃO DE DANOS DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. CLT, ART. 223-G, § 1º, I, II, III E IV, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017 E PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017. CF/88, ARTS. 5º, X E V; E 7º, XXVIII.

    Saber se são constitucionais os dispositivos impugnados que estabelecem parâmetros para a reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento da ação e pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação direta e, quanto ao mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 18/06/2019.
    Julgamento conjunto com as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082.

 
 
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