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Brasília, 1 de março de 2021 - 00:31
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6050

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS DE SÃO PAULO - AATSP
ADV.(A/S):   SARAH HAKIM
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
ADV.(A/S):   FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA
ADV.(A/S):   MAURO DE AZEVEDO MENEZES
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES - FENAVIST
ADV.(A/S):   JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.9   DIREITO DO TRABALHO
TEMA:   REFORMA TRABALHISTA  
SUB-TEMA:   LEI Nº 13.467/2017

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  30/06/2021  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face dos art. dos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 223-G, da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 13.467/2017, e que dispõem sobre a reparação por dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho.

    2. A Associação dos Magistrados do Trabalho/ANAMATRA afirma que uma lei posterior à CF de 1988 "está impondo uma tarifação (limitação) ao dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho, de sorte que, nos termos da nova lei, o Poder Judiciário estará impedido de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano ocorrido". Diante disso, requer a procedência do pedido "de declaração de inconstitucionalidade da tarifação contida nos incisos I a IV, do § 1º do art. 223-G da CLT, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei n. 13.467, de 13/7/2017, para o fim de ser dada interpretação conforme à Constituição de sorte a permitir que os órgãos jurisdicionais fixem, eventualmente, indenizações superiores aos limites previstos, por decisão fundamentada".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

    4. O presidente da República e o Senado Federal manifestaram-se pela improcedência do pedido.

    5. A Câmara dos Deputados informou que o Projeto de Lei n. 6.787/2016, que deu origem à Lei n. 13.467/2017, foi processado Casa dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie.

    6. Foram admitidos como 'amici curiae' a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo/AATSP, a Confederação Nacional do Transporte/CNT e a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto/ABREA.

  2. Tese
    DIREITO DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA. LEI QUE ESTABELECE PARÂMETROS PARA A REPARAÇÃO DE DANOS DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. CLT, ARTS. 223-A E 223-G, § 1º, I, II, III E IV, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. CF/88, ARTS. 5º, V E X; E 7º, XXVIII.

    Saber se são constitucionais os dispositivos impugnados que estabelecem parâmetros para a reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho.


  3. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação direta e, quanto ao mérito, pela improcedência do pedido.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 18/06/2019.
    Julgamento conjunto com as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082.

 
 
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