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Brasília, 1 de março de 2021 - 00:32
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6069

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):   FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS DE SÃO PAULO - AATSP
ADV.(A/S):   SARAH HAKIM
ADV.(A/S):   DANIEL GONÇALVES ORTEGA
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
ADV.(A/S):   FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA
ADV.(A/S):   MARILDA DE PAULA SILVEIRA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA
ADV.(A/S):   MAURO DE AZEVEDO MENEZES
ADV.(A/S):   RAFAELA POSSERA RODRIGUES
AM. CURIAE.:   INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
ADV.(A/S):   DANIEL FELIPE APOLÔNIO GONÇALVES VIEIRA
ADV.(A/S):   RITA DE CASSIA SANT'ANNA CORTEZ
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - ABMT
ADV.(A/S):   CAROLINA TUPINAMBA FARIA
ADV.(A/S):   GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.9   DIREITO DO TRABALHO
TEMA:   REFORMA TRABALHISTA  
SUB-TEMA:   LEI Nº 13.467/2017

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  30/06/2021  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face dos arts. 223-A e incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 223-G, da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 13.467/2017, e que dispõem sobre a reparação por dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho.

    2. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/CFOAB sustenta, em síntese, que a nova redação dos dispositivos impugnados subverteu a base principiológica do direito do trabalho, sobretudo porque: "i) fixou um teto de indenização em processo trabalhista inexistente no processo civil, de modo que aqueles que litigam na justiça do trabalho são demasiadamente prejudicados, em completa violação ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF); ii) inseriu o tabelamento de indenização que viola o princípio da reparação integral do ano (art. 5º, V e X, da CF) e, por conseguinte, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); iii) impediu a correta valoração do dano pelo magistrado, interferindo desmedidamente no exercício da jurisdição e no livre convencimento do juiz, em contrariedade ao disposto no art. 93, inciso IX, da CF e atentando aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e iv) precificou o dano de acordo com a remuneração do ofendido, fazendo com que as indenizações sejam previamente calculáveis ao empregador, possibilitando-se o cotejo entre a permanência da violação e a suposta reparação do dano sob o viés econômico, em completa ofensa à saúde e proteção do trabalho, implicando em retrocesso social".

    3. Foram admitidos como 'amici curiae' a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo/AATSP, a Confederação Nacional do Transporte/CNT e a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto/ABREA.

  2. Tese
    DIREITO DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA. LEI QUE ESTABELECE PARÂMETROS PARA A REPARAÇÃO DE DANOS DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. CLT, ARTS. 223-A E 223-G, § 1º, I, II, III E IV, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017. CF/88, ARTS. 1º, III; 5º, CAPUT, V E X; E 93, IX.

    Saber se são constitucionais os dispositivos impugnados que estabelecem parâmetros para a reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho.


  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 18/06/2019.
    Julgamento conjunto com as ADIs 6.050, 5.870 e 6.082.

 
 
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