link para página principal link para página principal
Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:30
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 581

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   REDE SUSTENTABILIDADE
ADV.(A/S):   CASSIO DOS SANTOS ARAUJO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO SOU DA PAZ
ADV.(A/S):   THAIS NASCIMENTO DANTAS
ADV.(A/S):   PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG
ADV.(A/S):   MAYARA SILVA DE SOUZA
AM. CURIAE.:   INSTITUTO IGARAPE
ADV.(A/S):   BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE
ADV.(A/S):   MARCOS ROBERTO FUCHS
ADV.(A/S):   JOAO PAULO DE GODOY
ADV.(A/S):   JEFFERSON RODRIGO DO NASCIMENTO
ADV.(A/S):   GABRIEL ANTONIO SILVEIRA MANTELLI
ADV.(A/S):   CAIO DE SOUZA BORGES
ADV.(A/S):   DANILO MORAIS DOS SANTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   MATERIAL BÉLICO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida liminar, em face do Decreto 9.785/2019, que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

    2. A Rede Sustentabilidade sustenta, em síntese, que "o Decreto nº 9.785, de 2019, ao flexibilizar as regras de porte e aquisição de armas e munições aos colecionadores, atiradores e caçadores, põe em risco a segurança de toda a sociedade e a vida das pessoas, sem amparo cientifico sobre a medida, indo de encontro à construção de uma sociedade solidária, em ato que excede o mero poder regulamentar, em verdadeira usurpação ao poder de legislar do Congresso Nacional, violando, desta forma, garantias básicas do Estado Democrático de Direito". Aduz que "nos termos do art. 21, VI e 22, I, compete à União dispor sobre posse, porte, registro e comercialização de armas de fogo". Assevera que o ato normativo questionado "esvazia completamente o objetivo da Lei nº 10.826/2003", instituindo um "Estatuto do Armamento via Decreto regulamentar", sem respaldo do Congresso Nacional. Nessa linha, afirma que "há clara violação ao Estatuto do Desarmamento, que dispõe o porte de arma como exceção, e não como regra". Conclui que "ofende o princípio constitucional da razoabilidade a ausência de limite estabelecida pelo Decreto nº 9.785, de 2019, na aquisição de compra de armas de fogo e munições".

    3. O Presidente da República prestou informações defendendo: 1) preliminarmente, a perda do objeto da arguição tendo em conta "que houve a publicação do Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019, que alterou substancialmente o Decreto demandado"; 2) a inadequação da via eleita, ao argumento de "que o regulamento impugnado se enquadra na categoria de ato normativo secundário", o que inviabilizaria "seu cotejo com o conteúdo da Constituição"; 3) que "a parte autora aponta genericamente princípios violados e não faz qualquer articulação de argumentos para demonstrar a violação de um preceito fundamental"; 4) que o "Decreto impugnado, a toda evidência, resulta do legítimo exercício do poder regulamentar atribuído ao Chefe do Poder Executivo Feral, (art. 84, IV, CF), visando assegurar a fiel execução d Lei nº 10.286, de 22 de dezembro de 2003; 5) que "o Decreto nº 9.785/2019, com as alterações do novo Decreto nº 9.797/2019, nada mais fez que regulamentar o art. 10 do Estatuto do Desarmamento", o qual prevê a possibilidade da concessão do porte de arma de fogo "ao cidadão comum, por via excepcional, desde que, além de requisitos objetivos vinculados à capacitação (técnica e psicológica) e à idoneidade, o requerente demonstre efetiva necessidade" (por atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física); 6) que a Lei nº 10.286/2003 "deixa a critério do regulamento do Executivo a forma de concessão do porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores".

    4. O Senado Federal, por intermédio da sua Advocacia, informou que seis (6) proposições legislativas foram apresentadas por Senadores da República visando sustar o ato normativo questionado, "razão pela qual o Congresso Nacional ainda deliberará sobre a matéria debatida na presente ADPF e, consequentemente, sobre a higidez do Decreto Legislativo nº 9.785/2019, em atenção à sua competência exclusiva fixada pelo art. 49, inciso V, da Constituição Federal". Por sua vez, o Presidente da Câmara dos Deputados informou que foram protocolizados naquela Casa dezoito (18) Projetos de Decreto Legislativo, todos com o propósito de sustar o Decreto nº 9.785/2019, com fundamento na competência exclusiva do Congresso Nacional insculpida no art. 49, V, da CF/88."

    5. Foram admitidos na condição de amicus curiae o Instituto Sou da Paz, o Instituto Igarapé, a Confederação Brasileira de Tiro Prático e a Associação Direitos Humanos em Rede - Conectas Direitos Humanos.


  2. Tese
    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA CAUTELAR: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. DECRETO QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO, O CADASTRO, O REGISTRO, A POSSE, O PORTE E A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÃO E SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS E O SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DO DIREITO À VIDA E À SEGHURANÇA PÚBLICA, E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAL BÉLICO E DA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA DISPOR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. DECRETO Nº 9.785/2019. LEI 10.826/2003. CF/88, ARTS. 2º; 3º, INCISOS I, III e IV; 4º, INCISOS VI e VII; 5º, CAPUT E INCISOS I, II E LIV; 21, VI; 22, I; 49, INCISO V; E 144.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão de medida cautelar.

  3. Informações
    Processo apresentado em mesa para julgamento do Plenário em 17/06/2019.

 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.