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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:30
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PROCESSO

MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 586

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   REDE SUSTENTABILIDADE
ADV.(A/S):   CASSIO DOS SANTOS ARAUJO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   DANILO MORAIS DOS SANTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   MATERIAL BÉLICO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida liminar, em face do Decreto nº 9.797/2019, que altera o Decreto nº 9.785/2019, que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

    2. A Rede Sustentabilidade, pleiteando a distribuição por prevenção à Exma. Sra. Ministra Rosa Weber, ao argumento de coincidência do objeto impugnado na ADPF 581, sustenta, em síntese, que "o Decreto nº 9.797, de 2019, da mesma forma que o Decreto nº 9.785, de 2019, afronta o espírito do Estatuto do Desarmamento, que é a norma aprovada pelo Congresso Nacional, não podendo esta, na qualidade de norma primária, ter seu sentido esvaziado por m erro ato administrativo normativo secundário, que representa apenas a vontade do Presidente da República, em desprestígio da vontade política coletiva vocalizada nas leis e na Constituição". Nessa linha, repete os argumentos deduzidos na ADPF 581, de que "o Decreto nº 9.785, de 2019, ao flexibilizar as regras de porte e aquisição de armas e munições aos colecionadores, atiradores e caçadores, põe em risco a segurança de toda a sociedade e a vida das pessoas, sem amparo cientifico sobre a medida, indo de encontro à construção de uma sociedade solidária, em ato que excede o mero poder regulamentar, em verdadeira usurpação ao poder de legislar do Congresso Nacional, violando, desta forma, garantias básicas do Estado Democrático de Direito". Aduz que "nos termos do art. 21, VI e 22, I, compete à União dispor sobre posse, porte, registro e comercialização de armas de fogo". Assevera que o ato normativo questionado "esvazia completamente o objetivo da Lei nº 10.826/2003", instituindo um "Estatuto do Armamento via Decreto regulamentar", sem respaldo do Congresso Nacional. Nessa linha, afirma que "há clara violação ao Estatuto do Desarmamento, que dispõe o porte de arma como exceção, e não como regra". Conclui que "ofende o princípio constitucional da razoabilidade a ausência de limite estabelecida pelo Decreto nº 9.785, de 2019, na aquisição de compra de armas de fogo e munições".

    3. O Presidente da República prestou informações defendendo: 1) preliminarmente, a inadequação da via eleita, ao argumento de "que o regulamento impugnado se enquadra na categoria de ato normativo secundário", o que inviabilizaria "seu cotejo com o conteúdo da Constituição"; 2) que "a parte autora aponta genericamente princípios violados e não faz qualquer articulação de argumentos para demonstrar a violação de um preceito fundamental"; 3) que o "Decreto impugnado, a toda evidência, resulta do legítimo exercício do poder regulamentar atribuído ao Chefe do Poder Executivo Feral, (art. 84, IV, CF), visando assegurar a fiel execução d Lei nº 10.286, de 22 de dezembro de 2003; 4) que "o Decreto nº 9.785/2019, com as alterações do novo Decreto nº 9.797/2019, nada mais fez que regulamentar o art. 10 do Estatuto do Desarmamento", o qual prevê a possibilidade da concessão do porte de arma de fogo "ao cidadão comum, por via excepcional, desde que, além de requisitos objetivos vinculados à capacitação (técnica e psicológica) e à idoneidade, o requerente demonstre efetiva necessidade" (por atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física); 5) que a Lei nº 10.286/2003 "deixa a critério do regulamento do Executivo a forma de concessão do porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores".

  2. Tese
    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA CAUTELAR: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. DECRETO QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO, O CADASTRO, O REGISTRO, A POSSE, O PORTE E A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÃO E SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS E O SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DO DIREITO À VIDA E À SEGHURANÇA PÚBLICA, E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAL BÉLICO E DA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA DISPOR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. DECRETO Nº 9.785/2019, ALTERADO PELO DECRETO Nº 9.797/2019. LEI 10.826/2003. CF/88, ARTS. 2º; 3º, INCISOS I, III e IV; 4º, INCISOS VI e VII; 5º, CAPUT E INCISOS I, II E LIV; 21, VI; 22, I; 49, INCISO V; E 144.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão de medida cautelar.

  3. Informações
    Processo apresentado em mesa para julgamento do Plenário em 17/06/2019.

 
 
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