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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:31
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PROCESSO

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6134

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
ADV.(A/S):   ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TIRO PRATICO
ADV.(A/S):   NUBIA REZENDE TAVARES
ADV.(A/S):   VITOR DE HOLANDA FREIRE
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO MINEIRA DOS AGENTES E SERVIDORES PRISIONAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AMASP/MG
ADV.(A/S):   GABRIEL FERNANDO HORTA SILVA
AM. CURIAE.:   MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS -MNDH
ADV.(A/S):   CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA
AM. CURIAE.:   INSTITUTO DEFESA
ADV.(A/S):   LUIZ ANDRE DE ALBUQUERQUE MARANHAO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO ALANA
ADV.(A/S):   THAIS NASCIMENTO DANTAS
ADV.(A/S):   PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG
ADV.(A/S):   MAYARA SILVA DE SOUZA
ADV.(A/S):   ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI
ADV.(A/S):   ALVARO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   MATERIAL BÉLICO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do Decreto nº 9.785/2019, que "regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas".

    2. O Partido Socialismo e Liberdade/PSOL sustenta, em síntese, que "o Decreto 9.785, sem respeitar a competência do Congresso Nacional, a reserva de lei, a separação de poderes, a capacidade de regulação pelo Presidente da República, legislou por si somente e, de modo autoritário, unilateral e abusivo, ampliou inconstitucionalmente e totalmente avesso ao disposto na Lei 10.826/2003, a posse e o porte de armas de fogo; dispôs que terão direito a porte de arma com necessidade já automaticamente comprovada os profissionais de 20 categorias; liberou o porte para atiradores; assegurou porte para inativos das Forças Armadas e categorias da área de segurança, com teste psicológico a cada 10 (dez) anos; possibilita que quem tem porte viaje armado em avião; permitiu que arma pessoal seja usada em serviço em órgãos de segurança pública; concedeu porte de trânsito para circular armado de casa até o local das atividades e, o que antes só era permitido pra atiradores, agora vale para colecionadores e caçadores; previu registro de arma sem prazo de validade para militares e agentes da área de segurança; liberou qualquer pessoa que tenha porte a ter armas que antes eram de uso restrito das Forças Armadas e policiais; aumentou a potência das armas de uso permitido;
    liberou as importações de armas; permitiu o uso de milhares de munições por pessoa; retirou limites de armas aos órgãos de segurança pública; permitiu que menores de 18 anos de idade pratiquem tiro desportivo apenas com a autorização de um de seus responsáveis legais; permitiu que praças portem armas; e permitiu o comércio de armas e munições".

    3. Adotou-se o rito do art. 10 da Lei nº 9.868/1999.

    4. O presidente da República manifestou-se pela extinção da ação, por perda superveniente de objeto, tendo em vista que "houve alteração substancial no Decreto guerreado na presente ação direta". Alegou, ademais, a "impossibilidade de ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo secundário". No mérito, manifestou-se pela impossibilidade de concessão da medida cautelar, diante da ausência de seus pressupostos.

    5. O Ministério da Justiça alega, em síntese: i) perda superveniente do objeto; ii) ofensa indireta à Constituição; iii) inépcia da inicial, visto que "a indicação genérica de princípios não supre os requisitos formais da Lei 9.868/99 e do CPC-15)". No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido.

    6. A parte requerente aditou a petição inicial para "incluir na impugnação o disposto nos novos artigos 2º, inc. I, 'a' a 'c', inc. II, 'b' e 'c', inc. IV, 'a' a 'd', inc. XIV e XV, art. 9º, 10 inc. I a III e 11, art. 11, § 3º, inc. I, 'a' a 'c', inc. II a IV e § 10, art. 16, art. 19, §§ 3º e 4º, toda a nova redação do art. 20, art. 21, inc. I, art. 36, § 6º, inc. I a III, art. 43, § 2º, inc. II a IV e art. 64, pela redação que lhes deu o Decreto 9.797, de 21 de Maio de 2019".

    7. Foram admitidos como 'amici curiae' a Confederação Brasileira de Tiro Prático; a Associação Mineira dos Agentes e Servidores Prisionais do Estado de Minas Gerais/AMASP-MG; o Movimento Nacional de Direitos Humanos/MNDH; o Instituto Defesa; e o Instituto Alana.

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. DECRETO QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO, O CADASTRO, O REGISTRO, A POSSE, O PORTE E A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÃO E SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS E O SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAL BÉLICO E DA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA DISPOR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. DECRETO Nº 9.785/2019. DECRETO Nº 9.797/2019. LEI Nº 10.286/2003. CF/88, ARTS. 2º; 21, VI; 22, I; 48; E 84, IV.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão de medida cautelar.

  3. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da presente ação e, quanto ao pedido de medida cautelar, pelo seu indeferimento.

  4. Informações
    Processo apresentado em mesa para julgamento do Plenário em 17/06/2019.

 
 
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