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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 03:24
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PROCESSO

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6139

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADV.(A/S):   CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE
ADV.(A/S):   MARCOS ROBERTO FUCHS
AM. CURIAE.:   INSTITUTO ALANA
ADV.(A/S):   PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG
AM. CURIAE.:   INSTITUTO IGARAPE
ADV.(A/S):   BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
AM. CURIAE.:   INSTITUTO SOU DA PAZ
ADV.(A/S):   DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   JEFFERSON RODRIGO DO NASCIMENTO
ADV.(A/S):   NATALI NUNES DA SILVA
ADV.(A/S):   ANA BEATRIZ VANZOFF ROBALINHO CAVALCANTI
ADV.(A/S):   SIDDHARTA LEGALE FERREIRA
ADV.(A/S):   CAIO DE SOUZA BORGES
ADV.(A/S):   JOÃO PAULO DE GODOY
ADV.(A/S):   CRISTINA TELLES DE ARAÚJO SILVA
ADV.(A/S):   LIVIA CATTARUZZI GERASIMCZUK
ADV.(A/S):   MAYARA SILVA DE SOUZA
ADV.(A/S):   THAIS NASCIMENTO DANTAS
ADV.(A/S):   LUÍS FELIPE VALERIM PINHEIRO
ADV.(A/S):   CLARA ARAÚJO COUTINHO
ADV.(A/S):   CAMILLA BORGES MARTINS GOMES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   MATERIAL BÉLICO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do Decreto nº 9.785/2019, que "regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas", e dos arts. 4º, § 2º; 10, § 1º, I; e 27, da Lei nº 10.826/2003, os quais possuem a seguinte redação:

    "Art. 4º (...)
    § 2º A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei.
    (...)
    Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
    § 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
    I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
    (...)
    Art. 27. Caberá ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito."

    2. O Partido Socialista Brasileiro/PSB afirma que "o porte de arma de fogo é excepcional em nosso sistema jurídico, e só se justifica quando há ameaçada concreta e específica à integridade física do requerente. A necessidade deve ser efetiva, não abstrata". Nesse sentido, sustenta que "é imperioso interpretar o artigo 10, § 1º, I, do Estatuto do Desarmamento, em conformidade com a Constituição Federal, de modo a estabelecer a interpretação segundo a qual a efetiva necessidade só pode ser presumida em relação aos profissionais que atuam nas Forças Armadas e nas organizações incumbidas da segurança pública, devendo, nos demais casos, ser demonstrada concreta e especificamente". Aduz que "o artigo 4º, § 2º, da Lei n. 10.826/2003, deve ser interpretado em conformidade com a Constituição, para se estabelecer a interpretação segundo a qual a aquisição de munição também está condicionada ao requisito da efetiva necessidade, sendo vedada sua aquisição em quantidade excessiva". Quanto ao art. 27 do Estatuto, alega ser necessário "conferir interpretação conforme à Constituição ao preceito para estabelecer a interpretação segundo a qual a aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal do requerente".

    3. A parte requerente aditou a petição inicial em razão da publicação do Decreto nº 9.797/2019, que promove alterações no Decreto nº 9.785/2019. Diante disso, requer que o STF "suspenda a íntegra do Decreto 9.875/2019; ou, subsidiariamente, dos artigos 11, § 3º, II, III e IV; 20, § 3º, II, no que se refere à expressão 'inativo'; 20, § 3º, II, alíneas 'e', 'g' e 'i', III, VII, VIII e IX, § 4º, I e II; 36, § 3º, todos do Decreto 9.875/2019, com a redação dada pelo Decreto n. 9.797/2019; e realize, provisoriamente, interpretação conforme dos artigos 20, § 3º, I, IV, V, VI; 26, § 8º, do Decreto 9.875/2019, com a redação dada pelo Decreto n. 9.797/2019, para fixar a interpretação segundo a qual, nessas hipóteses, deve-se autorizar apenas o porte de trânsito de armas desmuniciadas".

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO: INTERPRETAÇAO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE PARA A AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO COMANDO DO EXÉRCITO. DECRETO QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO, O CADASTRO, O REGISTRO, A POSSE, O PORTE E A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÃO E SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS E O SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DIREITOS À VIDA E À SEGURANÇA PÚBLICA. DECRETO Nº 9.785/2019. DECRETO Nº 9.797/2019. LEI Nº 10.826/2003, ARTS. 4º, § 2º; 10, § 1º, I; E 27. CF/88, ARTS. 2º; 5º; 21, VI; 22, I E XXI; 48; 84, IV; E 144.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão de medida cautelar.


  3. Informações
    Processo apresentado em mesa para julgamento do Plenário em 17/06/2019.

 
 
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