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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 21:31
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PROCESSO

MANDADO DE INJUNÇÃO 6988

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

IMPTE.(S):   ENIO DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S):   CLOVIS MELO DE ARAUJO
IMPDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S):   PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S):   PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.:   MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  13/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para reconhecer o direito do impetrante de ver analisado o requerimento de abono de permanência ou aposentadoria, apresentado com base no art. 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, consideradas as normas constantes da Lei Complementar nº 142/2013, nos termos do voto do Relator. Falou a Dra. Jucelaine Angelim Barbosa, Advogada da União, pelos Impetrados. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 13.8.2019.





 
 
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