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Brasília, 24 de fevereiro de 2021 - 14:36
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PROCESSO

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7091

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   FRENTE NACIONAL PELA VOLTA DAS FERROVIAS
ADV.(A/S):   BRUNO CÉSAR DESCHAMPS MEIRINHO (48641/PR)
AGDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   MEIO AMBIENTE  
SUB-TEMA:   RECURSOS HÍDRICOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo em mandado de injunção coletivo envolvendo discussão acerca da regulamentação da atividade de mineração e de segurança de barragens.

    2. A decisão agravada não conheceu do mandado de injunção por entender que: i) a matéria objeto desta ação "já está disciplinada no Decreto-Lei nº 227/1967, que instituiu o Código de Mineração, na Lei nº 12.334/2010, que estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragens, e na Lei nº 13.575/2017, que criou a Agência Nacional de Mineração, não havendo mora do Poder Legislativo"; ii) "embora os recentes acidentes ocorridos com as barragens de Mariana e Brumadinho demonstrem a necessidade de se refletir sobre a legislação existente, o mandado de injunção não é o instrumento adequado para avaliar se ela satisfaz os ditames constitucionais"; iii) os dispositivos constitucionais indicados pela autora não proclamam categoricamente os direitos que estariam pendentes de regulamentação.

    3. A parte agravante afirma que "as normas de segurança vigentes para o setor de mineração revelam-se flagrantemente insuficientes para assegurar os direitos e liberdades constitucionais, desde a dignidade da pessoa humana, compreendida como direito fundamental de todos aqueles que direta ou indiretamente são afetados pelas ocorrências dessa natureza". Aduz, ainda, que "o simples fato de a lei existir, mas não ter eficácia alguma para proporcionar a segurança mínima que decorre do comando constitucional deve ser fundamento para a atuação por meio do Mandado de Injunção, a fim de que a Suprema Corte possa mandar suprir a lacuna legislativa que, no caso, é representada pela proibição, por exemplo, das barragens a montante".

  2. Tese
    MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO E SEGURANÇA DE BARRAGENS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA VIGENTES. DECRETO-LEI Nº 227/1967. LEI Nº 12.334/2010. LEI Nº 13.575/2017. CF/88, ARTS. 1º, III E IV; 6º; E 7º, XXII.

    Saber se está caracterizada omissão legislativa na regulamentação da atividade de mineração e de segurança de barragens.

  3. Voto do Relator
    RB - nega provimento ao agravo interno

  4. Votos
    EF - acompanha o relator

    RL - acompanha o relator

    AM - acompanha o relator

    GM - pediu vista dos autos

  5. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes em sessão virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.

 
 
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