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Brasília, 1 de março de 2021 - 01:08
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5668

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
ADV.(A/S):   PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   GRUPO DIGNIDADE - PE CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS
ADV.(A/S):   ANDRESSA REGINA BISSOLOTTI DOS SANTOS
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.:   ANTRA ¿ ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRAVESTIS E TRANSSEXUAIS
ADV.(A/S):   IGOR LUIS PEREIRA E SILVA
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO NACIONAL DE JURISTAS PELOS DIREITOS HUMANOS DE LESBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, TRANSGENEROS E INTERSEXUAIS
ADV.(A/S):   RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF
AM. CURIAE.:   INSTITUTO DE DEFESA DA VIDA E DA FAMILIA - IDVF
ADV.(A/S):   MARCOS ANTONIO FAVARO
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO NACIONAL DE JURISTAS EVANGELICOS - ANAJURE
ADV.(A/S):   FELIPE AUGUSTO LOPES CARVALHO
ADV.(A/S):   ACYR DE GERONE
ADV.(A/S):   RAISSA PAULA MARTINS
AM. CURIAE.:   COMITÊ LATINO-AMERICANO E DO CARIBE PARA A DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES - CLADEM/BRASIL
AM. CURIAE.:   THEMIS, GENERO, JUSTICA E DIREITOS HUMANOS
AM. CURIAE.:   CEPIA CIDADANIA ESTUDOS PESQUISA INFORMACAO E ACAO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO MARIA DA PENHA
AM. CURIAE.:   CENTRO FEMINISTA DE ESTUDOS E ASSESSORIA (CFEMEA)
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO TAMO JUNTAS - ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
ADV.(A/S):   INGRID VIANA LEAO
ADV.(A/S):   LEILA DE ANDRADE LINHARES BARSTED
ADV.(A/S):   SANDRA LIA LEDA BAZZO BARWINSKI
ADV.(A/S):   JESSICA MIRANDA PINHEIRO
ADV.(A/S):   MARCIA USTRA SOARES
ADV.(A/S):   ANABEL GUEDES PESSOA NOLASCO
INTDO.(A/S):   DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
ADV.(A/S):   LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   EDUCAÇÃO  
SUB-TEMA:   ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Lei nº 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação, especialmente o seu art. 2º, III, que dispõe:

    "Art. 2º São diretrizes do PNE:
    (...)
    III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;"

    2. O Partido Socialismo e Liberdade/PSOL alega que "em razão da retirada dos planos de educação da menção expressa ao enfrentamento das discriminações por gênero, identidade de gênero e orientação sexual, tem-se o fundado temor de que as escolas sintam-se intimidadas e coibidas de tratarem destes temas". Nesse sentido, sustenta que "a retirada do dever escolar de coibir as descriminações por gênero, identidade de gênero e orientação sexual inequivocamente fere o disposto no art. 3º, IV, da CF/88, que determina o dever de toda a sociedade de coibir quaisquer formas de preconceito e discriminação. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais (incidência nas relações privadas) evidentemente cria uma imposição constitucional às escolas de coibirem toda e qualquer forma de discriminação". Diante disso, requer seja dada "interpretação conforme a Constituição, com efeito aditivo, ao Plano Nacional de Educação (Lei n.º 13.005/2014), para que o art. 2º, III e, principalmente (mas não exclusivamente), às metas 2.4, 2.5, 3.13, 4.9, 4.12, 7.23, 8.2, 9, 10.1, 10.6, 11.13, 12.5, 12.9, 13.4, 14.5, 16, 16.2 do referido plano, sejam interpretados como obrigando as escolas a coibir também as discriminações por gênero, por identidade de gênero e por orientação sexual e respeitar as identidades das crianças e adolescentes LGBT nas escolas públicas e particulares (ou então aplicar-se declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, com efeito demolitório-aditivo, caso se entenda que existiria uma 'norma implícita' proibitiva de tal exegese)".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

    4. O presidente da República manifestou-se pela improcedência do pedido. Entende que "o Plano Nacional de Educação, nela consignado, foi traçado sob diretriz que reproduz explicitamente a vedação ao preconceito prevista no art. 3°. IV, da Constituição Federal de 1988. pautando-se seu art. 2°, II, de forma expressa, pela superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação".

    5. A Câmara dos Deputados informa que a Lei nº 13.005/2014 foi processada dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie.

    6. O Senado Federal manifestou-se pela inadmissão da ação, em razão da ausência dos requisitos processuais mínimos. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Afirma que "a desnaturação da jurisdição constitucional em instância recursal do processo legislativo, além de provocar a fusão entre legislador negativo e positivo, distorce os mecanismos democráticos e assombra a ordem jurídica com o risco de ditadura de minorias". Aduz que "não se pode ignorar a proibição de discriminação pretendida na lei impugnada, haja vista sua dicção de larguíssimo alcance".

    7. Foi admitido como 'amicus curiae' o Grupo Dignidade - pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros.

  2. Tese
    ORDEM SOCIAL. EDUCAÇÃO. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. DIRETRIZES. SUPERAÇÃO DAS DESIGUALDADES EDUCACIONAIS, COM ÊNFASE NA PROMOÇÃO DA CIDADANIA E NA ERRADICAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO DEVER DA ESCOLA DE COIBIR A DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO, IDENTIDADE DE GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AO OBJETIVO FUNDAMENTAL DE PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM QUALQUER FORMA DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO. LEI Nº 13.005/2014, ART. 2º, III. CF/88, ARTS. 3º, IV; 5º, § 1º; 227.

    Saber se a ausência de menção expressa no Plano Nacional de Educação do dever da escola de coibir a discriminação de gênero, identidade de gênero e orientação sexual ofende o princípio da proporcionalidade e o objetivo fundamental de promover o bem de todos, sem qualquer forma de preconceito ou discriminação.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido, de modo que, por meio da técnica da interpretação conforme a Constituição, haja leitura do inciso III do art. 2º do Plano Nacional de Educação, bem como das metas que o integram, que imponha atuação combativa às discriminações por gênero, identidade de gênero e orientação sexual no ambiente escolar, reconhecendo-se o dever constitucional de ampla proteção às crianças LGBTI e de meninas (cis e trans) nesse sentido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 26/06/2019.

 
 
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