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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 06:34
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PROCESSO

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36325

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA
ADV.(A/S):   EMILIANO ALVES AGUIAR
RECDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
ADV.(A/S):   PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  13/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e deu-lhe parcial provimento para determinar o prosseguimento da impetração no Superior Tribunal de Justiça, mantida a liminar deferida, restando prejudicado o agravo interposto, nos termos do voto do Relator. Falaram: o Dr. Emiliano Alves Aguiar Espíndola pelo Recorrente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 13.8.2019.





 
 
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