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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 03:54
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PROCESSO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1210085

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   JULIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E PERFUMARIA LTDA
ADV.(A/S):   FABIO PALLARETTI CALCINI
AGDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  13/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 13.8.2019.





 
 
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