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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 23:29
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6173

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO DOS TRABALHADORES
ADV.(A/S):   ALBERTO MOREIRA RODRIGUES
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   ENEIDA VINHAES BELLO DULTRA
ADV.(A/S):   DESIREE GONCALVES DE SOUSA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PROCESSO LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   MEDIDA PROVISÓRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  01/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 1º da Medida Provisória nº 886/2017, na parte em que altera os arts. 21, XIV, e § 2º da Lei nº 13.844/2019, a qual estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

    2. O Partido dos Trabalhadores afirma que que os dispositivos impugnados reeditam norma que pretendeu transferir a competência para a demarcação de terras indígenas da Fundação Nacional do Índio/FUNAI para o
    Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, o que fora previamente rejeitado pelo Congresso Nacional.

    3. O ministro relator, "diante do teor expresso do art. 62, § 10, CF/1988, dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e da inequívoca manifestação do Congresso Nacional sobre a matéria," deferiu a medida cautelar, 'ad referendum' do Plenário, para suspender o art. 1º da MP nº 886/2019, na parte em que altera os artigos 21, inc. XIV e § 2º, e 37, XXI, da Lei nº 13.844/2019.

  2. Tese
    ADI. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. PROCESSO LEGISLATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA ANTERIOR, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA. TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA PARA A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PARA O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA. MP 886/2019, ARTIGO 1º, NA PARTE QUE ALTERA OS ARTIGOS 21, INCISO XIV, § 2º, E 37, XXI, DA LEI Nº 13.844/2019. CF/88, ARTIGO 62, § 10.

    Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida cautelar.

  3. Informações
    Processo apresentado em mesa para julgamento do Plenário em 25/06/2019.




                           Decisão:  O Tribunal, por unanimidade, superou a preliminar e ratificou a medida cautelar postulada, para suspender o art. 1º da MP nº 886/2019, no que respeita às seguintes expressões: (i) “terras indígenas”, constante do art. 21, inciso XIV; (ii) “e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas”, constante do art. 21, § 2º; e (iii) “observado o disposto no inciso XIV do caput e no § 2º do art. 21”, constante do art. 37, inciso XXI. Fixou-se, ainda, o seguinte entendimento: “Nos termos expressos da Constituição, é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada. Com a concessão da presente cautelar, subsiste o tratamento normativo anterior, com vinculação da FUNAI ao Ministério da Justiça”, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo requerente, o Dr. José Sousa de Lima; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Izabel Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 1º.8.2019.





 
 
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