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Brasília, 23 de fevereiro de 2020 - 21:51
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PROCESSO

HABEAS CORPUS 164152

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ALEXANDRE DE MORAES

PACTE.(S):   PAULO HENRIQUE BERTO DOS SANTOS
IMPTE.(S):   ANDRE FELIPE RODRIGUES MARANHAO
COATOR(A/S)(ES):   RELATOR DO HC Nº 448.816 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.(S):   MAYRA ANDREZA MATTOS ROSA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  03/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 3.12.2019.





 
 
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