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Brasília, 24 de outubro de 2020 - 03:48
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PROCESSO

AÇÃO ORIGINÁRIA 2093

ORIGEM:   RN
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

APTE.(S):   VALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA
ADV.(A/S):   VALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA
ADV.(A/S):   HÉLIO FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S):   FERNANDA ABREU DE OLIVEIRA
APTE.(S):   JOUMAR BATISTA CÂMARA
ADV.(A/S):   AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES
ADV.(A/S):   JOSÉ WILLAMY DE MEDEIROS COSTA
ADV.(A/S):   KLEBET CAVALCANTI CARVALHO
APTE.(S):   WELBERT MARINHO ACCIOLY
ADV.(A/S):   FELIPE MACEDO DANTAS
ADV.(A/S):   MARIA DE FÁTIMA DELGADO NOBRE
ADV.(A/S):   VICTOR JOSÉ MACEDO DANTAS
APTE.(S):   SÉRGIO ROBERTO DE ANDRADE REBOUÇAS
ADV.(A/S):   ÍTALO PINHEIRO
ADV.(A/S):   SERGIO SALGADO IVAHY BADARO
ADV.(A/S):   GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ
ADV.(A/S):   JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARO
ADV.(A/S):   BARBARA DO ESPIRITO SANTO PASELLO
ADV.(A/S):   MATHEUS ANTENOR CHIOCHETA
ADV.(A/S):   HELIO PEIXOTO JUNIOR
ADV.(A/S):   JESSICA DIEDO SCARTEZINI
ADV.(A/S):   ROGERIO NEMETI
ADV.(A/S):   CHARLES CASAS DE QUADROS
ADV.(A/S):   HUGO HELINSKI HOLANDA
ADV.(A/S):   SEBASTIÃO RODRIGUES LEITE JÚNIOR
ADV.(A/S):   FREDERICO CARLOS FERREIRA MACHADO
ADV.(A/S):   ANA ELIZABETH RODRIGUES FILGUEIRA
ADV.(A/S):   KALEB CAMPOS FREIRE
ADV.(A/S):   MIGUEL JOSINO NETO
APTE.(S):   ROGÉRIO JUSSIER RAMALHO
ADV.(A/S):   FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS
ADV.(A/S):   THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS
ADV.(A/S):   SUZANA MARTINS GUEDES
ADV.(A/S):   AMAURI PINHEIRO
ADV.(A/S):   CAROLINE MELO CORTEZ MOURA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):   ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO
ADV.(A/S):   RENATA DANTAS COSTA BORGES DE MELLO
ADV.(A/S):   ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI
ADV.(A/S):   HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS OLIVEIRA
APTE.(S):   ANTÔNIO PATRIOTA DE AGUIAR
ADV.(A/S):   FLAVIANO DA GAMA FERNANDES
ADV.(A/S):   LUCIANA DA SILVEIRA BEZERRA
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS FURTADO DA CUNHA
ADV.(A/S):   AILA MARIA RAMALHO CORTÊS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):   GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS
ADV.(A/S):   SÁVIO JOSÉ DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):   GEORGE ANDERSON OLIMPIO DA SILVEIRA
ADV.(A/S):   LUCIANO ROCHA COÊLHO JÚNIOR
APTE.(S):   JAELSON BALBINO DA COSTA LIMA
ADV.(A/S):   FÁBIO JOSÉ VASCONCELOS UCHÔA
APDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  03/09/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: Suspenso o julgamento do feito após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora) que: a) dava parcial provimento ao recurso de apelação de Jaelson de Lima, tão somente para determinar o desentranhamento do memorial acostado ao final do volume 15 dos autos e das fls. 3.171-3.173 do parecer do então Procurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, que contém a transcrição de parte do referido memorial, mantendo nos demais itens a sentença recorrida. Após o desentranhamento, os documentos deverão ser envelopados e acautelados na Secretaria Judiciária até o trânsito em julgado da ação, quando serão encaminhados ao arquivo com os autos; b) dava parcial provimento aos recursos de apelação de Welbert Marinho Accioly e Joumar Batista Câmara e, apesar de não terem recorrido nesse ponto, estendia os efeitos aos sentenciados Valter Sandi de Oliveira Costa e Rogério Jussier Ramalho, para retirar a majorante prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal e, consequentemente, fixar a pena definitiva do crime de peculato dos sentenciados nominados nos seguintes patamares: 1) Joumar Batista da Câmara: peculato (4 anos e 6 meses de reclusão e 70 dias-multa); 2) Rogério Jussier Ramalho: peculato (6 anos de reclusão e 85 dias-multa); 3) Valter Sandi de Oliveira Costa: peculato (5 anos de reclusão e 80 dias-multa); 4) Welbert Marinho Accioly: peculato (5 anos e 6 meses de reclusão e 85 dias-multa); c) dava provimento à apelação de Antônio Patriota de Aguiar para acolher a pretensão de reconhecer o peculato na forma culposa, afastar a majorante, reconhecer a atipicidade de sua conduta quanto ao crime de inexigibilidade de licitação na forma culposa e reconhecer a prescrição da pena pelo decurso de prazo superior a quatro anos em caso de definição da pena ao máximo legalmente cominado para o tipo pelo qual condenado. Negava provimento aos outros itens dos recursos, mantendo a sentença, permanecendo inalterados o regime inicial de cumprimento, porque as penas continuaram em patamar superior a quatro anos (art. 33, § 2º, al. b, do Código Penal), bem como as penas decorrentes das práticas criminosas descritas e comprovadas nos autos, excetuada àquelas relativas ao delito de peculato; e d) negava provimento ao recurso de apelação de Sérgio Roberto de Andrade Rebouças, no que foi acompanhada integralmente pelo Ministro Edson Fachin (Revisor). Falaram: pelo apelante Sérgio Roberto de Andrade Rebouças, o Dr. Gustavo Badaró; pelo apelante Rogério Jussier Ramalho, o Dr. Felipe Cortez; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Carlos Alpino Bigonha, Subprocurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 20.8.2019.








               Decisão: Inicialmente, a Relatora indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva formulado por Joumar Batista Câmara, no que foi acompanhada pelos Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Prosseguindo no julgamento, após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, que dava parcial provimento às apelações para: a) acolher a questão de ordem suscitada pela defesa técnica de Sérgio Roberto de Andrade Rebouças para anular o feito em relação a este recorrente a partir da audiência de interrogatório do delator Elias Avelino dos Santos, ficando prejudicada, por consequência, a análise do mérito do recurso interposto; b) absolver todos os réus da prática do crime de inexigibilidade indevida de licitação (art. 89, caput, da Lei 8.666/1993), por força do princípio da consunção em face do delito de peculato; c) redimensionar a pena-base e expungir a majorante prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal em relação ao crime de peculato, estabelecendo as seguintes reprimendas: Joumar Batista da Câmara: 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 50 (cinquenta) dias-multa; Antônio Patriota de Aguiar: 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 50 (cinquenta) dias-multa; Valter Sandi de Oliveira Costa: 4 (quatro) anos de reclusão, mais 70 (setenta) dias-multa; Welber Marinho Accioly: 4 (quatro) anos de reclusão, mais 70 (setenta) dias-multa; Jaelson de Lima: 4 (quatro) anos de reclusão, mais 70 (setenta) dias-multa; Rogério Jussier Ramalho: 4 (quatro) anos de reclusão, mais 70 (setenta) dias-multa, acompanhando o voto da Relatora quanto às demais questões suscitadas pelos apelantes, o julgamento foi suspenso, em razão do pedido de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 27.8.2019.





 

PROCESSO

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 151475

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   ANGELA MARIA PERRETTI
ADV.(A/S):   ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO
AGDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   LARA MAYARA DA CRUZ

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  03/09/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 3.9.2019.





 

PROCESSO

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 154076

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   L.A.P.S.
ADV.(A/S):   PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
ADV.(A/S):   FELIPE TOBIAS COSTA DE ALMEIDA
AGDO.(A/S):   SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S):   MARINA CHAVES ALVES
ADV.(A/S):   MAIRA BEAUCHAMP SALOMI

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  29/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Ricardo Lewandowski. Falou, pelo agravante, o Dr. Pierpaolo Cruz Bottini. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 3.9.2019.








               Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 29.10.2019.





 

PROCESSO

SEGUNDO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 151430

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S):   A.B.D.G.B.
ADV.(A/S):   BRUNO RODRIGUES
ADV.(A/S):   ADMAR GONZAGA NETO
ADV.(A/S):   ADMAR GONZAGA NETO
ADV.(A/S):   MARCELLO DIAS DE PAULA
ADV.(A/S):   FLAVIO HAMILTON DA LUZ BUSCH

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: A Turma, por empate na votação, negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal, mantendo a concessão da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 3.9.2019.





 

PROCESSO

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 169429

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   ANTONIO BEZERRA DO VALE FILHO
ADV.(A/S):   RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO
AGDO.(A/S):   SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S):   IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  10/09/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: Após o voto do Ministro Relator, negando provimento ao agravo regimental, e do voto divergente do Ministro Ricardo Lewandowski, que dava provimento ao recurso para conceder ao réu o direito de apelar em liberdade, sem prejuízo da aplicação pelo Juiz de 1º Grau das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do CPP, no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, pediu vista a Ministra Cármen Lúcia. Falou, pelo agravante, o Dr. Igor Vasconcelos. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 3.9.2019.








               Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, e indeferiu, também por votação majoritária, a proposta de concessão de habeas corpus de ofício, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 10.9.2019.





 
 
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