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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 17:03
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6062

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADV.(A/S):   DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO
ADV.(A/S):   PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE
ADV.(A/S):   JOAO GABRIEL MADEIRA PONTES
ADV.(A/S):   CAMILLA BORGES MARTINS GOMES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PROCESSO LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   MEDIDA PROVISÓRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  01/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 1º da Medida Provisória nº 886/2017, na parte em que altera os arts. 21, XIV, e § 2º, e 37, XXI, ambos da Lei nº 13.844/2019, a qual estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

    2. O Partido Socialista Brasileiro- PSB afirma que os dispositivos impugnados reeditam norma que pretendeu transferir a competência para a demarcação de terras indígenas da Fundação Nacional do Índio/FUNAI para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, o que fora previamente rejeitado pelo Congresso Nacional.

    3. O Presidente da República prestou informações afirmando a compatibilidade das normas impugnadas com o texto constitucional.

    3. O ministro relator, "diante do teor expresso do art. 62, § 10, CF/1988, dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e da inequívoca manifestação do Congresso Nacional sobre a matéria," deferiu a medida cautelar, 'ad referendum' do Plenário, para suspender o art. 1º da MP nº 886/2019, na parte em que altera os artigos 21, inc. XIV e § 2º, e 37, XXI, da Lei nº 13.844/2019.


  2. Tese
    ADI. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. PROCESSO LEGISLATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA ANTERIOR, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA. TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA PARA A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PARA O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA. MP 886/2019, ARTIGO 1º, NA PARTE QUE ALTERA OS ARTIGOS 21, INCISO XIV, § 2º, E 37, XXI, DA LEI Nº 13.844/2019. CF/88, ARTIGO 62, § 10.

    Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida cautelar.


  3. Parecer da PGR
    Pelo indeferimento da medida cautelar pleiteada.

  4. Parecer da AGU
    Pelo indeferimento da medida cautelar pleiteada.

  5. Informações
    Processo apresentado em mesa para julgamento do Plenário em 29/06/2019.




                           Decisão: O Tribunal, por unanimidade, superou a preliminar e ratificou a medida cautelar postulada, para suspender o art. 1º da MP nº 886/2019, no que respeita às seguintes expressões: (i) “terras indígenas”, constante do art. 21, inciso XIV; (ii) “e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas”, constante do art. 21, § 2º; e (iii) “observado o disposto no inciso XIV do caput e no § 2º do art. 21”, constante do art. 37, inciso XXI. Fixou-se, ainda, o seguinte entendimento: “Nos termos expressos da Constituição, é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada. Com a concessão da presente cautelar, subsiste o tratamento normativo anterior, com vinculação da FUNAI ao Ministério da Justiça”, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo requerente, o Dr. Daniel Antônio de Moraes Sarmento; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Izabel Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 1º.8.2019.





 

PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6172

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   REDE SUSTENTABILIDADE
ADV.(A/S):   CASSIO DOS SANTOS ARAUJO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PROCESSO LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   MEDIDA PROVISÓRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  01/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 1º da Medida Provisória nº 886/2017, na parte em que altera os arts. 21, XIV, e § 2º, e 37, XXI, ambos da Lei nº 13.844/2019, a qual estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

    2. O Partido Rede Sustentabilidade/REDE afirma que que os dispositivos impugnados reeditam norma que pretendeu transferir a competência para a demarcação de terras indígenas da Fundação Nacional do Índio/FUNAI para o
    Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, o que fora previamente rejeitado pelo Congresso Nacional.

    3. O ministro relator, "diante do teor expresso do art. 62, § 10, CF/1988, dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e da inequívoca manifestação do Congresso Nacional sobre a matéria," deferiu a medida cautelar, 'ad referendum' do Plenário, para suspender o art. 1º da MP nº 886/2019, na parte em que altera os artigos 21, inc. XIV e § 2º, e 37, XXI, da Lei nº 13.844/2019.

  2. Tese
    ADI. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. PROCESSO LEGISLATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA ANTERIOR, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA. TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA PARA A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PARA O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA. MP 886/2019, ARTIGO 1º, NA PARTE QUE ALTERA OS ARTIGOS 21, INCISO XIV, § 2º, E 37, XXI, DA LEI Nº 13.844/2019. CF/88, ARTIGO 62, § 10.

    Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida cautelar.

  3. Informações
    Processo apresentado em mesa para julgamento do Plenário em 25/06/2019.




                           Decisão:  O Tribunal, por unanimidade, superou a preliminar e ratificou a medida cautelar postulada, para suspender o art. 1º da MP nº 886/2019, no que respeita às seguintes expressões: (i) “terras indígenas”, constante do art. 21, inciso XIV; (ii) “e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas”, constante do art. 21, § 2º; e (iii) “observado o disposto no inciso XIV do caput e no § 2º do art. 21”, constante do art. 37, inciso XXI. Fixou-se, ainda, o seguinte entendimento: “Nos termos expressos da Constituição, é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada. Com a concessão da presente cautelar, subsiste o tratamento normativo anterior, com vinculação da FUNAI ao Ministério da Justiça”, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Izabel Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 1º.8.2019.





 

PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6173

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO DOS TRABALHADORES
ADV.(A/S):   ALBERTO MOREIRA RODRIGUES
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   ENEIDA VINHAES BELLO DULTRA
ADV.(A/S):   DESIREE GONCALVES DE SOUSA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PROCESSO LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   MEDIDA PROVISÓRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  01/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 1º da Medida Provisória nº 886/2017, na parte em que altera os arts. 21, XIV, e § 2º da Lei nº 13.844/2019, a qual estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

    2. O Partido dos Trabalhadores afirma que que os dispositivos impugnados reeditam norma que pretendeu transferir a competência para a demarcação de terras indígenas da Fundação Nacional do Índio/FUNAI para o
    Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, o que fora previamente rejeitado pelo Congresso Nacional.

    3. O ministro relator, "diante do teor expresso do art. 62, § 10, CF/1988, dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e da inequívoca manifestação do Congresso Nacional sobre a matéria," deferiu a medida cautelar, 'ad referendum' do Plenário, para suspender o art. 1º da MP nº 886/2019, na parte em que altera os artigos 21, inc. XIV e § 2º, e 37, XXI, da Lei nº 13.844/2019.

  2. Tese
    ADI. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. PROCESSO LEGISLATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA ANTERIOR, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA. TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA PARA A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PARA O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA. MP 886/2019, ARTIGO 1º, NA PARTE QUE ALTERA OS ARTIGOS 21, INCISO XIV, § 2º, E 37, XXI, DA LEI Nº 13.844/2019. CF/88, ARTIGO 62, § 10.

    Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida cautelar.

  3. Informações
    Processo apresentado em mesa para julgamento do Plenário em 25/06/2019.




                           Decisão:  O Tribunal, por unanimidade, superou a preliminar e ratificou a medida cautelar postulada, para suspender o art. 1º da MP nº 886/2019, no que respeita às seguintes expressões: (i) “terras indígenas”, constante do art. 21, inciso XIV; (ii) “e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas”, constante do art. 21, § 2º; e (iii) “observado o disposto no inciso XIV do caput e no § 2º do art. 21”, constante do art. 37, inciso XXI. Fixou-se, ainda, o seguinte entendimento: “Nos termos expressos da Constituição, é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada. Com a concessão da presente cautelar, subsiste o tratamento normativo anterior, com vinculação da FUNAI ao Ministério da Justiça”, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo requerente, o Dr. José Sousa de Lima; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Izabel Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 1º.8.2019.





 

PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6174

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA
ADV.(A/S):   NATHALIA RESENDE LARA GABRIEL
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PROCESSO LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   MEDIDA PROVISÓRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  01/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 1º da Medida Provisória nº 886/2017, na parte em que altera os arts. 21, XIV, e § 2º da Lei nº 13.844/2019, a qual estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

    2. O Partido Democrático Trabalhista afirma que que os dispositivos impugnados reeditam norma que pretendeu transferir a competência para a demarcação de terras indígenas da Fundação Nacional do Índio/FUNAI para o
    Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, o que fora previamente rejeitado pelo Congresso Nacional.

    3. O ministro relator, "diante do teor expresso do art. 62, § 10, CF/1988, dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e da inequívoca manifestação do Congresso Nacional sobre a matéria," deferiu a medida cautelar, 'ad referendum' do Plenário, para suspender o art. 1º da MP nº 886/2019, na parte em que altera os artigos 21, inc. XIV e § 2º, e 37, XXI, da Lei nº 13.844/2019.

  2. Tese
    ADI. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. PROCESSO LEGISLATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA ANTERIOR, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA. TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA PARA A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PARA O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA. MP 886/2019, ARTIGO 1º, NA PARTE QUE ALTERA OS ARTIGOS 21, INCISO XIV, § 2º, E 37, XXI, DA LEI Nº 13.844/2019. CF/88, ARTIGO 62, § 10.

    Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida cautelar.

  3. Informações
    Processo apresentado em mesa para julgamento do Plenário em 25/06/2019.




                           Decisão:  O Tribunal, por unanimidade, superou a preliminar e ratificou a medida cautelar postulada, para suspender o art. 1º da MP nº 886/2019, no que respeita às seguintes expressões: (i) “terras indígenas”, constante do art. 21, inciso XIV; (ii) “e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas”, constante do art. 21, § 2º; e (iii) “observado o disposto no inciso XIV do caput e no § 2º do art. 21”, constante do art. 37, inciso XXI. Fixou-se, ainda, o seguinte entendimento: “Nos termos expressos da Constituição, é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada. Com a concessão da presente cautelar, subsiste o tratamento normativo anterior, com vinculação da FUNAI ao Ministério da Justiça”, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo requerente, o Dr. Lucas de Castro Rivas; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Izabel Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 1º.8.2019.





 

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716378

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS
ADV.(A/S):   JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECDO.(A/S):   JOSÉ ANGEL ARIAS
ADV.(A/S):   ANTONIO LUCIANO TAMBELLI
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   PEDRO LOPES RAMOS
ADV.(A/S):   JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
ADV.(A/S):   JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   ESTABILIDADE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  07/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, 'a', da CF/88, contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo Recorrido, em acórdão assim ementado:

    'RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EMPREGADO DETENTOR DE ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. REINTEGRAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361, primeira parte, da SBDI-1, 'a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação'. Por outro lado, o servidor público detentor de estabilidade somente pode ser dispensado nas hipóteses estabelecidas no artigo 41, § 1º, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.'

    2. Alega a recorrente violação aos artigos 5º, II e XXXVI, da Constituição e 19 do ADCT. Sustenta, em síntese: 1) tratar-se de fundação privada, possuindo natureza jurídica também privada, já reconhecida em decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, por esse motivo, os servidores, por serem celetistas, não fariam jus à estabilidade contida no artigo 19 do ADCT; 3) a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar controvérsias acerca do reconhecimento da estabilidade a servidor celetista, sendo competente a justiça comum estadual para apreciar tal matéria, nos termos da atual orientação jurisprudencial do Supremo.

    3. O recorrido apresentou contrarrazões, defendendo: 1) a ausência de repercussão geral da matéria, bem como a
    inexistência de violação à Constituição de 1988; 2) no mérito, sustenta o acerto do ato impugnado, na medida em que a recorrente, por enquadrar-se no conceito de fundação pública, estaria alcançada pelo disposto no artigo 19 do ADCT.


  2. Tese
    EMPREGADO DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE FUNDAÇÃO COM NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT.

    Saber se os empregados da Fundação Padre Anchieta têm direito à estabilidade excepcional de que trata o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso extraordinário.

  4. Voto do Relator
    DT - parcial provimento

  5. Votos
    RW - nega provimento ao recurso

    EF - nega provimento ao recurso

    CL - nega provimento ao recurso

    RL - nega provimento ao recurso

    RB - acompanha o relator

    LF - acompanha o relator

    GM - acompanha o relator

    CM - acompanha o relator


  6. Informações
    Em sessão do dia 01/08/2019, o julgamento foi adiado para colher os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 545 da Repercussão Geral.




                     Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que dava parcial provimento ao recurso, antecipou o pedido de vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Falaram, pela Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, o Dr. Carlos Eduardo Caputo Bastos, e, pelo amicus curiae Estado de São Paulo, o Dr. Thiago Luís Sombra. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial à República da Coreia para participar do 3º Congresso Mundial sobre Justiça Constitucional. Presidência, em exercício, da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 01.10.2014.








                           Decisão:  Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso extraordinário; e dos votos dos Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que acompanhavam o Relator, dando provimento ao recurso, o julgamento foi adiado para colher, em assentada posterior, os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, ausente, justificadamente, e Marco Aurélio, que não participou, justificadamente, deste julgamento. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 1º.8.2019.








                           Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 545 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencidos os Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo Poder público, podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado. 2. A estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público”, vencidos, parcialmente, o Ministro Ricardo Lewandowski e, na integralidade, o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 07.08.2019.





RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716378

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS
ADV.(A/S):   JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECDO.(A/S):   JOSÉ ANGEL ARIAS
ADV.(A/S):   ANTONIO LUCIANO TAMBELLI
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   PEDRO LOPES RAMOS
ADV.(A/S):   JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
ADV.(A/S):   JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   ESTABILIDADE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  07/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, 'a', da CF/88, contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo Recorrido, em acórdão assim ementado:

    'RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EMPREGADO DETENTOR DE ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. REINTEGRAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361, primeira parte, da SBDI-1, 'a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação'. Por outro lado, o servidor público detentor de estabilidade somente pode ser dispensado nas hipóteses estabelecidas no artigo 41, § 1º, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.'

    2. Alega a recorrente violação aos artigos 5º, II e XXXVI, da Constituição e 19 do ADCT. Sustenta, em síntese: 1) tratar-se de fundação privada, possuindo natureza jurídica também privada, já reconhecida em decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, por esse motivo, os servidores, por serem celetistas, não fariam jus à estabilidade contida no artigo 19 do ADCT; 3) a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar controvérsias acerca do reconhecimento da estabilidade a servidor celetista, sendo competente a justiça comum estadual para apreciar tal matéria, nos termos da atual orientação jurisprudencial do Supremo.

    3. O recorrido apresentou contrarrazões, defendendo: 1) a ausência de repercussão geral da matéria, bem como a
    inexistência de violação à Constituição de 1988; 2) no mérito, sustenta o acerto do ato impugnado, na medida em que a recorrente, por enquadrar-se no conceito de fundação pública, estaria alcançada pelo disposto no artigo 19 do ADCT.


  2. Tese
    EMPREGADO DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE FUNDAÇÃO COM NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT.

    Saber se os empregados da Fundação Padre Anchieta têm direito à estabilidade excepcional de que trata o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso extraordinário.

  4. Voto do Relator
    DT - parcial provimento

  5. Votos
    RW - nega provimento ao recurso

    EF - nega provimento ao recurso

    CL - nega provimento ao recurso

    RL - nega provimento ao recurso

    RB - acompanha o relator

    LF - acompanha o relator

    GM - acompanha o relator

    CM - acompanha o relator


  6. Informações
    Em sessão do dia 01/08/2019, o julgamento foi adiado para colher os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 545 da Repercussão Geral.




                     Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que dava parcial provimento ao recurso, antecipou o pedido de vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Falaram, pela Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, o Dr. Carlos Eduardo Caputo Bastos, e, pelo amicus curiae Estado de São Paulo, o Dr. Thiago Luís Sombra. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial à República da Coreia para participar do 3º Congresso Mundial sobre Justiça Constitucional. Presidência, em exercício, da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 01.10.2014.








                           Decisão:  Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso extraordinário; e dos votos dos Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que acompanhavam o Relator, dando provimento ao recurso, o julgamento foi adiado para colher, em assentada posterior, os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, ausente, justificadamente, e Marco Aurélio, que não participou, justificadamente, deste julgamento. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 1º.8.2019.








                           Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 545 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencidos os Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo Poder público, podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado. 2. A estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público”, vencidos, parcialmente, o Ministro Ricardo Lewandowski e, na integralidade, o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 07.08.2019.





 

PROCESSO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760931

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S):   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S):   RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
INTDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   PRISCILA MEDEIROS NUNES
ADV.(A/S):   NILTON GARRIDO MOSCARDINI
INTDO.(A/S):   EVOLUTION ADMINISTRADORA DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS E LIMPEZA AMBIENTAL
ADV.(A/S):   CELITA OLIVEIRA SOUSA
AM. CURIAE.:   CÂMARA TÉCNICA DO COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S):   ULISSES SCHWARZ VIANA
AM. CURIAE.:   VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
ADV.(A/S):   ANTÔNIO AMÉRICO BARAÚNA FILHO
AM. CURIAE.:   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S):   CEILA MARIA FERREIRA MOSCARDINI

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.9   DIREITO DO TRABALHO
TEMA:   DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO  
SUB-TEMA:   RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  01/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em recurso extraordinário no qual se discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.

    2. O acórdão embargado assentou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

    3. A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras/ABRASF requer seja sanada "aparente contradição entre voto vencedor que declara integralmente a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei de Licitações, afastando qualquer interpretação do dispositivo que autorize a responsabilização da administração pública por ônus trabalhistas de terceiros contratados e a tese de repercussão geral que em tese autoriza a responsabilização da administração pública, ainda que de modo não automático". Nesse sentido, requer "seja a expressão 'automaticamente' excluída da tese aprovada para fins de repercussão geral, pois melhor espelharia o entendimento de que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, é constitucional, afastando qualquer interpretação de que o referido dispositivo autoriza a transferência da responsabilidade trabalhista de empresas contratadas para a administração pública".

    4. Em contrarrazões, a Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental afirma que "os presentes embargos de declaração devem ser julgados improcedentes, pois o uso da expressão automaticamente foi no intuito de demonstrar que somente será mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública naqueles casos em que for comprovado que o inadimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados foi decorrente da falta de pagamento dos serviços prestados pela tomadora para a Administração Pública".

    5. Em contrarrazões, a Defensoria Pública da União/DPU afirma que "a tese fixada espelha de forma absolutamente fidedigna o julgamento realizado por essa Suprema Corte". Aduz que "houve uma opção do colegiado por uma tese minimalista, sem adentrar em pormenores, tais como as condições que autorizariam a transferência da responsabilidade, qual ato comissivo ou omissivo ilícito do Estado ensejaria sua responsabilidade, o ônus da prova, entre outros pontos".

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS PELO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO VENCEDOR, QUE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI DE LICITAÇÕES, E A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE AUTORIZARIA A RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AINDA QUE DE MODO NÃO-AUTOMÁTICO. SÚMULA Nº 331 DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16/DF. CF/88, ARTS. 5º, II; 37, § 6º; E 97.

    Saber se o acórdão embargado incide na alegada contradição.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJe em 09/10/2018.
    Julgar em conjunto com o RE 760.931-ED-segundos e RE 760.931-ED-terceiros.




                           Decisão:  O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 1º.8.2019.





 

PROCESSO

SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760931

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S):   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   PRISCILA MEDEIROS NUNES
ADV.(A/S):   NILTON GARRIDO MOSCARDINI
INTDO.(A/S):   EVOLUTION ADMINISTRADORA DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS E LIMPEZA AMBIENTAL
ADV.(A/S):   CELITA OLIVEIRA SOUSA
AM. CURIAE.:   CÂMARA TÉCNICA DO COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S):   ULISSES SCHWARZ VIANA
AM. CURIAE.:   VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
ADV.(A/S):   ANTÔNIO AMÉRICO BARAÚNA FILHO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S):   RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
AM. CURIAE.:   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S):   CEILA MARIA FERREIRA MOSCARDINI

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.9   DIREITO DO TRABALHO
TEMA:   DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO  
SUB-TEMA:   RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  01/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em recurso extraordinário no qual se discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.

    2. O acórdão embargado assentou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

    3. O Estado de São Paulo assevera que restou "a adoção de entendimento no sentido de que, ante os termos do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pela ADC nº 16, não há como se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública no tocante aos débitos trabalhistas de empresas contratadas para a prestação de serviços". Alega que "a despeito disso, a tese fixada ao final foi no sentido de “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Em outras palavras, fixou-se tese que leva a crer ser admissível a atribuição da responsabilidade subsidiária à Administração Pública, ainda que em caráter excepcional". Nesse sentido, conclui que "a contradição, 'data maxima venia', parece evidente". Aduz, ainda, que "em se admitindo a possibilidade de a Administração Pública vir a responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa contratada para a prestação de serviços, por se tratar de hipótese excepcional, deve-se esclarecer quando tal imputação se fará possível". Diante disso, requer "requer seja sanada a contradição suscitada, excluindo-se da tese fixada a expressão 'automaticamente' e esclarecendo-se que, ante os termos do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pela ADC nº 16, não há como se responsabilizar a Administração Pública pelos débitos trabalhistas da empresa contratada para a prestação de serviços" e, "caso se entenda que inexistente a contradição suscitada, o que se admite unicamente por hipótese, requer-se seja esclarecida a obscuridade apontada, indicando-se qual ato comissivo ou omissivo da Administração ensejaria sua responsabilização".

    4. Em contrarrazões, a Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental afirma que "os presentes embargos de declaração devem ser julgados improcedentes, pois o uso da expressão automaticamente foi no intuito de demonstrar que somente será mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública naqueles casos em que for comprovado que o inadimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados foi decorrente da falta de pagamento dos serviços prestados pela tomadora para a Administração Pública".

    5. Em contrarrazões, a Defensoria Pública da União/DPU afirma que "a tese fixada espelha de forma absolutamente fidedigna o julgamento realizado por essa Suprema Corte". Aduz que "houve uma opção do colegiado por uma tese minimalista, sem adentrar em pormenores, tais como as condições que autorizariam a transferência da responsabilidade, qual ato comissivo ou omissivo ilícito do Estado ensejaria sua responsabilidade, o ônus da prova, entre outros pontos".

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS PELO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO VENCEDOR, QUE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI DE LICITAÇÕES, E A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE AUTORIZARIA A RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AINDA QUE DE MODO NÃO-AUTOMÁTICO. SÚMULA Nº 331 DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16/DF. CF/88, ARTS. 5º, II; 37, § 6º; E 97.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas contradição e obscuridade.


  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJe em 09/10/2018.
    Julgar em conjunto com o RE 760.931-ED e RE 760.931-ED-terceiros.




                           Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os segundos embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 1º.8.2019.





 

PROCESSO

TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760931

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S):   PRISCILA MEDEIROS NUNES
ADV.(A/S):   NILTON GARRIDO MOSCARDINI
EMBDO.(A/S):   EVOLUTION ADMINISTRADORA DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS E LIMPEZA AMBIENTAL
ADV.(A/S):   CELITA OLIVEIRA SOUSA
AM. CURIAE.:   CÂMARA TÉCNICA DO COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S):   ULISSES SCHWARZ VIANA
AM. CURIAE.:   VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
ADV.(A/S):   ANTÔNIO AMÉRICO BARAÚNA FILHO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S):   RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
AM. CURIAE.:   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S):   CEILA MARIA FERREIRA MOSCARDINI

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.9   DIREITO DO TRABALHO
TEMA:   DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO  
SUB-TEMA:   RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  01/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em recurso extraordinário no qual se discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.

    2. O acórdão embargado assentou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

    3. A União pontua "a existência de contradição entre a fixação da tese firmada sob a sistemática da repercussão geral e o conteúdo decisório presente no acórdão ora embargado". Alega que pela leitura da tese "poder-se-ia interpretar, a contrario sensu, que, em determinadas situações, haveria transferência de responsabilidade à Administração, ainda que de forma não automática". Sustenta que "para evitar interpretações equivocadas da tese fixada sob a sistemática de repercussão geral, revela-se prudente que sua redação não contemple a ideia de solidariedade, a fim de que sejam repelidos eventuais entendimentos no sentido de que, ainda que não automaticamente, seria possível responsabilizar o Estado de forma solidária por débitos trabalhistas". Aduz que "ao se inserir a expressão "automaticamente" em seu texto, deixa-se margem para suscitar hipóteses em que poderia haver responsabilização não automática e solidária da Fazenda Pública".

    4. Em contrarrazões, a Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental afirma que "os presentes embargos de declaração devem ser julgados improcedentes, pois o uso da expressão automaticamente foi no intuito de demonstrar que somente será mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública naqueles casos em que for comprovado que o inadimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados foi decorrente da falta de pagamento dos serviços prestados pela tomadora para a Administração Pública".

    5. Em contrarrazões, a Defensoria Pública da União/DPU afirma que "a tese fixada espelha de forma absolutamente fidedigna o julgamento realizado por essa Suprema Corte". Aduz que "houve uma opção do colegiado por uma tese minimalista, sem adentrar em pormenores, tais como as condições que autorizariam a transferência da responsabilidade, qual ato comissivo ou omissivo ilícito do Estado ensejaria sua responsabilidade, o ônus da prova, entre outros pontos". Por fim, alega que "a decisão colegiada versou sobre a possibilidade de se acionar a Administração de forma geral, ainda que excepcionalmente, o que abrange a solidariedade e a subsidiariedade".

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS PELO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO VENCEDOR, QUE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI DE LICITAÇÕES, E A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE AUTORIZARIA A RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AINDA QUE DE MODO NÃO-AUTOMÁTICO. SÚMULA Nº 331 DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16/DF. CF/88, ARTS. 5º, II; 37, § 6º; E 97.

    Saber se o acórdão embargado incide na alegada contradição.


  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJe em 09/10/2018.
    Julgar em conjunto com o RE 760.931-ED e RE 760.931-ED-segundos.




                           Decisão:  O Tribunal, por maioria, rejeitou os terceiros embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 1º.8.2019.





 
 
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