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Brasília, 14 de julho de 2020 - 08:04
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574706

ORIGEM:   PR
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S):   IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA
ADV.(A/S):   LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO
ADV.(A/S):   RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.6   CONTRIBUIÇÕES
TEMA:   PIS/COFINS  
SUB-TEMA:   BASE DE CÁLCULO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração no recurso extraordinário que discutia a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

    2. O Tribunal deu provimento ao recurso, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS".

    3. A União sustenta a existência de omissão e erro material no acórdão embargado, uma vez que "alguns votos da corrente vencedora concederam grande relevância ao fundamento de que 'receita bruta', (...), possui um sentido próprio no direito privado, definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76", mas que o mencionado dispositivo legal não estabelece qualquer conceito para receita bruta, apenas "disciplina que, na demonstração do resultado do exercício, deverá estar descrita a 'receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos'". Aduz que esses votos da corrente vencedora "deixaram de considerar o disposto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77, reiteradamente citado pelos votos vencidos". Afirma, também, a existência de forte tensão entre a tese acolhida no acórdão embargado e os REs 212.209 e 582.461-RG, atinentes à inclusão do ICMS na base de cálculo do próprio ICMS, em vendas no mercado interno. Nesse sentido, entende ser "indispensável que os votos vencedores se pronunciem sobre o tema, a fim de, além de aperfeiçoar o julgado, esclarecer-se o alcance da tese definida no acórdão embargado". Assevera que não se pode extrair das lições doutrinárias citadas pela corrente majoritária exegese no sentido de que a incidência do ICMS representa condição hábil a desqualificá-lo como receita. Alega a existência de obscuridade, visto que "os votos que compuseram a maioria adotaram fundamentos com amplitude diversa e com impactos diferentes sobre o ordenamento jurídico pátrio. Assim, uma vez que a tese acolhida pode modificar parte relevante de nosso sistema tributário, reclama a segurança jurídica individualização do fundamento determinante da decisão em questão". Afirma, ainda, contradição e obscuridade "quanto ao que deve ser decotado da base de cálculo do PIS e da COFINS, em face da adoção da tese em questão". Requer, por fim, a modulação da decisão para que produza efeitos a partir do julgamento do embargos de declaração.

    4. Em contrarrazões, a parte embargada afirma que "a alegação da Embargante de que supostamente existiria omissão, obscuridade, contradição e até erro material no v. acórdão, por 'evidente equívoco' (...) na linha de argumentação adotada, não se sustenta. E mais do que isso: o presente recurso configura primo ictu oculi uma tentativa extrema de rediscutir matéria já sedimentada no Plenário deste E. Supremo Tribunal Federal, não sendo tolerada tal pretensão pela via dos embargos de declaração, especialmente nos casos submetidos à sistemática da repercussão geral".

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. LEI Nº 6.404/1976, ART. 187, I. DECRETO-LEI Nº 1.598/1977, ART. 12. CF/88, ART. 195, I.

    Saber se o acórdão embargado contém erro material.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões, contradições e obscuridades.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a modulação de efeitos da decisão.

  3. Parecer da PGR
    Pelo parcial provimento dos embargos, tão somente para que se faça a modulação dos efeitos do acórdão, de modo que o decidido neste paradigma da repercussão geral tenha eficácia pro futuro, a partir do julgamento dos declaratórios.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 01/08/2019.

 
 
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